âmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 40/2021
Data: 21/01/2021 - Horário: 10:21
Legislativo - PLO 2/2021
PROJETO DE LEI Nº / 2021
Dispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial
à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou
estabelecimento similar no município de Pará de Minas,
sendo vedada a determinação de fechamento dos
referidos estabelecimentos mesmo em período de
calamidade pública.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias
de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas, sendo vedada a determinação
de fechamento dos referidos estabelecimentos mesmo em período de calamidade pública.
Parágrafo único - Para fins desta lei, define-se como academia de ginástica ou
estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de musculação, ginástica, pilates,
hidroginástica, artes marciais e outras atividades físicas.
Art. 2º - O número de pessoas nos estabelecimentos a que se refere esta lei poderá ser limitado
em período de calamidade pública desde que por decisão fundamentada por autoridade competente
para deliberar sobre esse assunto, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial,
ainda que fracionado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de janeiro de 2021.
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Vereador Sérgio Martins Vargas Vereador Nilton Reis Lopes
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Justificativa: O projeto reconhece como serviço essencial à saúde o serviço prestado
por academias de musculação, ginástica, pilates, hidroginástica, artes marciais e outras atividades
físicas.
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Como podemos observar, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido
uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países do mundo todo vivem sob pânico devido
ao avanço do novo coronavirus, agente causador da covid-19.
Em decorrência de o contágio de tal doença se dar de forma fácil e rápida, diversos estados
têm determinado o isolamento social total, consubstanciado na permanência dos cidadãos em suas
casas, bem como no fechamento da maioria dos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços em geral, mantendo-se em funcionamento apenas as atividades consideradas
essenciais, dentre as quais não foram contempladas as academias e congêneres.
Conforme o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos. As academias de
ginástica, sejam elas de musculação, natação, hidroginástica ou artes marciais e outras modalidades
esportivas promovem a manutenção da saúde do ser humano.
Dessa forma, manter esses estabelecimentos em funcionamento visa preservar um direito
fundamental, sendo que as atividades desempenhadas por essas instituições são essenciais à saúde.
Do funcionamento delas, resulta o aperfeiçoamento físico e psicológico da população, em
consonância com o direito à dignidade da pessoa, inclusive em tempos de calamidade pública.
Ademais, devemos analisar a questão com muito cuidado, visando, também, proteger os
empresários e demais profissionais da área, os quais estão sendo prejudicados em seus direitos da
livre iniciativa e dos valores do trabalho.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade, proprietários e profissionais da
área e da necessidade imperiosa ante as calamidades públicas que acometem a municipalidade, a par
dessas informações, é que este projeto está sendo apresentado.
Ressalte-se, também, que o fato de rotular tais atividades como essenciais não as desobriga de
atender as determinações sanitárias do Ministério da Saúde.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já deliberou no sentido de que cabe
aos estados e aos municípios adotar as medidas que julguem necessárias ao enfrentamento da covid-
19. Por essa razão, cada município tem plena liberdade para elencar as atividades essenciais em seu
território, dadas as particularidades de cada caso.
Cite-se, por fim, o Decreto Federal de nº 10.344, de 8 de maio de 2020, o qual incluiu o inciso
LVII ao artigo 30 do Decreto Federal nº 10.282/2020, passando a reconhecer academias de esportes
de todas as modalidades como atividades essenciais, desde que obedecidas as determinações do
Ministério da Saúde.
A vista das considerações postas, submetemos a matéria ao discernimento desta egrégia Casa
de Leis, em regime de urgência, dada a natureza da matéria.
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Sérgió Martins ea
Vereador — MDB
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Nilton Reis Lopes
Vereador-MDB
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