| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de enviar a esta Casa projeto de lei instituindo o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2020, nos moldes da Lei nº 5.584/2013, com redução das multas e juros no percentual de 40 a 90%. |