br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 57/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de enviar a esta Casa projeto de lei instituindo o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2020, nos moldes da Lei nº 5.584/2013, com redução das multas e juros no percentual de 40 a 90%.
native_id10625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 01/02/2021. Providenciado ofício nº 03 em 03/02/2021.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.