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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAltera o caput do art. 202 da Lei nº 2645, de 21 de março de de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
native_id10664

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR — —
2021-02-23 AGUARDANDO JUSTIFICATIVAS — —
2021-02-19 Incluído na Ordem do Dia P PROPOSTA SERÁ VOTADA EM DOIS TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ 10 DIAS E APROVADO POR 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
2021-02-02 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LELORGÂNICA N'º0Í/2021.
Altera 0 caput do art. 202 da Lei nº 2645. de 21 de março
de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições,
aprova:
Art 1º - O caput do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 202 — As permissões para exploração dos serviços públicos de
transporte de passageiros por meio de táxis, mototáxis e para transporte
de escolares sujeitar-se-ão a prévio procedimento licitatório, na forma da
legislação de regência, e guardarão proporção de uma licença para O
mínimo de 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes para táxis, de 2.000
(dois mil) habitantes para mototáxis e de 1.000 (mil) habitantes para
transporte de escolares, com base em estatísticas do IBGE
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art.2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da C
nara Municipal de Pará de Minas. |8 de junciro
de 2021.
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