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PROPOSTA DE EMENDA À LELORGÂNICA N'º0Í/2021.
Altera 0 caput do art. 202 da Lei nº 2645. de 21 de março
de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições,
aprova:
Art 1º - O caput do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 202 — As permissões para exploração dos serviços públicos de
transporte de passageiros por meio de táxis, mototáxis e para transporte
de escolares sujeitar-se-ão a prévio procedimento licitatório, na forma da
legislação de regência, e guardarão proporção de uma licença para O
mínimo de 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes para táxis, de 2.000
(dois mil) habitantes para mototáxis e de 1.000 (mil) habitantes para
transporte de escolares, com base em estatísticas do IBGE
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art.2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da C
nara Municipal de Pará de Minas. |8 de junciro
de 2021.
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