PREFEITURA
PARA DE MINAS
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 045/2021
Pará de Minas (MG), 03 de fevereiro de 2021.
AO
SR. GLADSTONE CORREA DIAS . ,
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Ref: Projeto de Lei Mensagem 069/2020 (Altera Lei 4763-2007 Alíquota Progressiva Benefícios
Previdenciários — Emenda 103-2019) — Encaminha Substitutivo — Artigo 172, HI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.” e considerando a necessidade de
adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra-aduzido, em tramitação nesta R. Casa
Legislativa, CONSIDERANDO QUE SUA APROVAÇÃO OU MESMO REJEIÇÃO NÃO SE
EFETIVOU NO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO PRÓXIMO PASSADO, ofertamos a
emenda (SUBSTITUTIVO) ao referido Projeto de Lei, apresentando nova redação integral do
texto, nos termos do inciso III do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, conforme novo
texto que se segue com nova mensagem.
Rogamos a V.Ex." que determine a juntada da Emenda em tema ao procedimento próprio,
na forma do inciso III do artigo 172 do Regimento Interno desta R. Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos
de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor do Substitutivo ora ofertado,
observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de regência.
Atenciosamente.
route
HERNAND Apa DA SILVA
Procurador Gerál do Município - OAB/MG 117.233
ELIA Z
Prefeito Municipal
Ee] Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 =
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS I PROTOCOLO GERAL 122/2021
Dom prin 0!
Data: 04/02/2021 - Horário: 10:44
PROJETO DE LEIN.º O A 2021 (Substitutivo - Mensagem 069/2020)
Legislativo - SBTS 1/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal
4763/2007 que consolida, modifica e atualiza
a legislação previdenciária do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 90 da Lei Municipal 4.763/2007 e alterações passa a vigorar com
a seguinte redação, por força do disposto nos $$ 4.º e 5.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional
103/2019, vejamos:
Art. 90. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pará de Minas
corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de
contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se
vincule o servidor.
$S 1º 4 alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerando o
valor da base de contribuição, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 — até R$ 2.203,48 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito centavos),
redução de três pontos percentuais;
1] - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos) até
R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), redução de
dois pontos percentuais;
III - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos) até R$
6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos),
sem redução ou acréscimo;
IV - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos) até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos),
acréscimo de meio ponto percentual;
V- de R$ 11.017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos) até R$
22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quairo reais e oitenta e três centavos),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VI - de 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos) até R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais
e noventa e dois centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VII - acima de R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete
reais e noventa e dois centavos), acréscimo de oito pontos percentuais.
$ 2º À alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
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incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos
limites.
$3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados na mesma data e com o mesmo
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a
legislação específica.
S 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no $ 1º, será devida pelos aposentados e
pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis.
Art. 2º. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere
o salário-mínimo.
$1.º Demonstrada a insuficiência da medida prevista no caput deste artigo para
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
82.º A contribuição extraordinária de que trata o $ 1º deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período
determinado, contado da data de sua instituição.
Art. 3.º Os benefícios previdenciários previstos nos artigos 54 a 57 (Auxílio-
doença); 66 (Salário-materrnidade) e 67 (Auxílio-Reclusão) da Lei Municipal 4.763/2007, por
força do disposto nos 88 2.º e 3.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional 103/2009, passam a
integrar o rol de benefícios/vantagens estatutários previstos no Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas, sendo de integral responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
podendo ser regulamentados no que couber, na forma da legislação de regência, aplicando-se a
estes benefícios os demais dispositivos legais insertos no bojo da Lei Municipal 4763/2007,
especialmente o disposto em seus artigos 25, $ 2.º, 41 $ 5.º, 45 inciso I, alíneas “fP” e “g” e inciso
H alínea “c”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observado o disposto no
$ 6.º do artigo 195 da Constituição da República, a exceção do disposto no artigo 3.º que retroage
seus efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a saber, 13 de novembro
de 2019.
eitura Municipal de Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2021.
,
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ea Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Substitutivo Integral à Mensagem 069/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo (Substitutivo do Projeto Mensagem 069/2020) que altera dispositivos da Lei Municipal
4763-2007 que Consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do Município de
Pará de Minas.
Ab initio, salientamos que este substitutivo se apresenta necessário
diante do fato de que o Projeto de Lei mensagem 069/2020 oriundo do Poder Executivo,
com pretensão idêntica, não foi regularmente apreciado pelo Legislativo Municipal no
exercício próximo passado, sendo certo que com a mudança de exercício, algumas
adequações no cálculo das alíquotas precisaram ser efetivadas, conforme Parecer Técnico
ora anexado ao feito.
Pois bem. O presente Projeto de Lei (substitutivo do texto acima
referido) tem por objetivo adequar a legislação municipal aos ditames da Emenda
Constitucional 103/2019, especialmente no que concerne à ampliação da alíquota de
contribuição do servidor público municipal de 11% para uma alíquota progressiva que varia
entre 11% e 22%, diante do comando legal contido nos $$ 4.º e 5.º do artigo 9.º da referida
Emenda Constitucional, considerando que a única exceção a regra seria se o instituto não
apresentasse deficit atuarial, o que não é o caso, atraindo-se assim a incidência da norma
constitucional (Vide Tabelas 1 a 3 do artigo 1.º deste Projeto de Lei), conforme:
TABELA 1 — SERVIDORES ATIVOS
Bases de cálculo e receitas de contribuição
FAIXA SALARIAL ac DE ALÍQUOTA RECEITA
Até R$ 2.203,48 R$ 3.568.380,31 11,00% R$ 392.521,83
R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22 R$ 396.772,51 12,00% R$ 47.612,70
R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57 R$ 258.447,67 14,00% R$ 36.182,67
R$ 6.433,58 a R$ 11.017,42 R$ 42.419,65 14,50% R$ 6.150,85
R$ 11.017,43 a R$ 22.034,83 R$ 7.539,62 16,50% R$ 1.244,04
R$ 22.034,84 a R$ 42.967,92 R$ 0,00 19,00% R$ 0,00
Acima de R$ 42.967,92 R$ 0,00 22,00% R$ 0,00
TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIDORES ATIVOS R$ 483.712,10
ALÍQUOTA EFETIVA 11,32%
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TABELA 2 — SERVIDORES APOSENTADOS
Bases de cálculo e receitas de contribuição
VALOR DA BASE DE
FAIXA SALARIAL
Até R$ 2.203,48
R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22
R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57
R$ 6.433,58 a R$ 11.017,42
R$ 11.017,43 a R$ 22.034,83
R$ 22.034,84 a R$ 42.967,92
Acima de R$ 42.967,92
TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIDORES APOSENTADOS
CÁLCULO
R$ 682.494,46
R$ 113.904,33
R$ 83.248,01
R$ 34.283,61
R$ 11.693,50
R$ 0,00
R$ 0,00
ALÍQUOTA EFETIVA
Bases de cálculo e receitas de contribuição
VALOR DA BASE DE
FAIXA SALARIAL
Até R$ 2.203,48
R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22
R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57
R$ 6.433,58 a R$ 11.017,42
R$ 11.017,43 a R$ 22.034,83
R$ 22.034,84 a R$ 42.967,92
Acima de R$ 42.967,92
ALÍQUOTA
0,00%
0,00%
0,00%
14,50%
16,50%
19,00%
22,00%
TABELA 3 — PENSIONISTAS
CÁLCULO
R$ 106.395,42
R$ 9.727,08
R$ 5.914,11
R$ 680,27
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
ALÍQUOTA
0,00%
0,00%
0,00%
14,50%
16,50%
19,00%
22,00%
TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO - PENSIONISTAS
ALÍQUOTA EFETIVA
RECEITA
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 4.971,12
R$ 1.929,43
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.900,55
15,01%
RECEITA
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 98,64
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
RS 98,64
14,50%
Ressalta-se que as faixas de contribuição dispostas no texto do projeto
de Lei já estão devidamente atualizadas pelo índice de reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social em 2021.
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into
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Saliente-se mais que as contribuições sociais decorrentes do artigo
195 da CF não levarão em conta nem o princípio da anterioridade propriamente dito,
conforme determina o artigo 149 da CF, e nem o prazo de 90 (noventa) dias da EC n.º 42/03.
Para tal espécie tributária prevalece o disposto no $ 6.º do citado artigo 195, isto é, as
contribuições sociais devem cumprir um “outro” prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, quando
estas forem instituídas ou modificadas a eficácia da lei ficará postergada para 90 (noventa)
dias após a data da sua publicação, independentemente de se levar em conta o chamado
exercício financeiro. Assim, de forma prática, se a lei que altera tal tributo for publicada em
fevereiro de determinado ano, a cobrança será possível após o decurso do prazo de 90
(noventa) dias. De outra forma, se a lei for publicada em novembro, o tributo somente será
exigível depois de 90 (noventa) dias da data da publicação. Em síntese, deve sempre ser
cumprida a “vacatio” constitucional de 90 (noventa) dias dissociada do exercício financeiro.
Aplica-se ao caso o intitulado princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade
especial ou mitigada.
Outra alteração importante tem por objetivo extrair da competência do
instituto municipal dos então benefícios previdenciários, hoje estatutários, previstos nos
artigos 54 a 57 (Auxílio-doença); 66 (Salário-materrnidade) e 67 (Auxílio-reclusão) da Lei
Municipal 4763/2007, que serão adimplidos às expensas do Poder Executivo,
independentemente de alteração da legislação dos entes, com efeitos a partir da promulgação
da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja, 13 de novembro de 2019.
Saliente-se a juntada a esta mensagem do Novel Trabalho Técnico
realizado pela RTM Consultores Associados indicando as alíquotas progressivas propostas
e ofertando as devidas considerações atuariais que dão suporte ao Substitutivo do Projeto
de Lei Mensagem 069/2020 em tramitação nesta R. Casa Legislativa, considerando a
mudança de exercício.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei (Substitutivo do texto integral), e nestes
termos solicitamos o regular processamento, nos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2021.
ELI NIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sr.
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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