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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-04
Ementaparecer jurídico à Manifestação da Vereadora Márcia Marzagão , solicitando retificação ao Projeto de Resolução 01/20201
native_id10684

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texto original #

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 02/2021
Parecer Jurídico à Manifestação da vereadora Márcia F.
Marzagão Albano, solicitando retificação ao Projeto de
Resolução 01/2021, que dispõe sobre extinção da verba
indenizatória destinada a cobrir despesas inerentes ao exercício
do mandato parlamentar.
Apresenta a vereadora Márcia F. Marzagão Albano Manifestação ao presidente da
Câmara Municipal de Pará de Minas pedindo retificação ao Projeto de Resolução 01/2021, em
razão de erro material, consistente em resolução já revogada. Assim, está sendo solicitada a
substituição, na ementa, nos arts. 1º, 2º e 4º a citação da Resolução 486/2009, de 26 de fevereiro
de 2009, pela citação da Resolução 520/2013, de 23 de julho de 2013.
Tal procedimento, retificação, pode ser encontrado na prática e no regimento interno de
algumas câmaras municipais com a designação de “Mensagem Retificativa”. Vejamos tal
disposição no Regimento de algumas câmaras municipais:
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 99 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser
redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projeto
de Resolução, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Lei
Complementar, Projeto de Codificação, Indicações, Moções, Requerimentos, Pedidos
de Informação, Pedidos de Providência, Substitutivos, Emendas, Subemendas,
Pareceres, Recursos, Projetos de Emenda à Lei Orgânica e Mensagens Retificativas.
(grifo nosso). Câmara Municipal de Gravataí — RS
Art. 101. Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser
redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
(..)
X — mensagem retificativa; (grifo nosso) Câmara Municipal de Marau - RS
DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
Art. 107. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereadores, por
Comissão ou pelo Prefeito, para substituir outro já apresentado sobre o
mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva.
Art. 108. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra,
respeitada a competência de iniciativa. As emendas podem ser supressiva
s, substitutivas, modificativas ou aditivas.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá encaminhar, antes da
votação do projeto, mensagem retificativa que inclua, extraia, modifique ou
substitua elementos da proposição, às matérias de sua iniciativa, a qual será
incluída e integrará o projeto que é destinado, seg
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 3a Na
(37) 3237.6000 o (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br é
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.me.leg.br
trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta
original. (grifo nosso). Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
Art, 232 - As Mensagens Retificativas alterarão parte da proposição e só podem ser
apresentadas pelo Poder Executivo a projetos de sua iniciativa. (grifo nosso) (Da
Seção das Emendas, Subemendas, Substitutivos e Mensagem Retificativa - Câmara
Municipal de Gramado — RS)
Como se pode observar, a Mensagem Retificativa é tratada como uma proposição, assim
como os projetos de lei, as emendas, subemendas etc. Outro ponto que observamos nesses
regimentos é que a Mensagem Retificativa só pode ser apresentada pelo prefeito a projetos de
sua iniciativa.
Pois bem. Independentemente dessas questões, o objetivo da Mensagem Retificativa é
fazer uma alteração em um projeto já apresentado, o mesmo de uma Emenda.
Ocorre que, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, não há
qualquer previsão relacionada à Mensagem Retificativa. Vejamos o que está elencado como
proposição no regimento desta Casa:
Art. 134 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
$ 1º - As proposições são as seguintes:
1- proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto:
a) de lei complementar;
b) de lei ordinária;
c) de lei delegada;
d) de decreto legislativo;
e) de resolução.
Il - representação;
IV- requerimento;
V — moção;
VI — emenda.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, as alterações
em proposições apresentadas devem ser feitas por meio de emendas. Além disso, a Mensagem
Retificativa não só não consta no rol das proposições, como não consta em nenhuma outra parte
do Regimento. As emendas podem ter como objetivo (art. 172 do Regimento) eliminar parte da
proposição principal, alterar a íntegra de um dispositivo da proposição principal, alterar a
íntegra da proposição principal (substitutivo), acrescentar dispositivo à proposição principal
ou corrigir erro de forma em dispositivo da proposição principal.
E o art. 186 do Regimento desta Câmara estabelece que: “Art. 186 - Antes de encerrada
a discussão em primeira votação, podem ser apresentadas, sem discussão, emendas que tenham
relação com o objeto da proposição.”
Como se vê, conforme o Regimento desta Câmara, qualquer alteração em proposição
principal deve ser apresentada por meio de emenda. Se o Regimento, como o próprio nome diz,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 N
1
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con
é o que rege e o que disciplina os atos praticados pela Câmara Municipal, é nele que a Câmara
deve se pautar, é a ele que a Câmara deve se ater. E, se não há previsão regimental referente à
Mensagem Retificativa no Regimento desta Câmara, esta instituição não conta com amparo
legal para votá-la ou para acolhê-la. Se a Câmara assim o fizer, estará o fazendo sem se atentar
para o que está previsto/autorizado em seu regimento e sem qualquer base para fazê-lo, uma
vez que não tem disciplinado como seria o trâmite de uma Mensagem Retificativa (em outras
câmaras, além de essas mensagens poderem ser apresentadas somente pelo Executivo, podem
receber parecer de comissão, serem votadas pelo Plenário ou, em alguns casos, simplesmente
acolhidas). A questão é, reforça-se, a Câmara não conta com nada nesse sentido disciplinado
em seu regimento.
Vale lembrar o que nossos administrativistas advogam no sentido de que, na
administração pública, regida pelos agentes políticos, pode-se fazer apenas o que a lei permitir.
Imperioso trazer aqui as lições de Hely Lopes Meirelles em seu livro o Direito
Administrativo Brasileiro:
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder
fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (Direito
Administrativo Brasileiro, 15º ed., Ed.RT, 1990, p.78)
Cabe ainda à procuradoria, ao observar que, no documento apresentado pela vereadora
consta a íntegra do projeto, alterando-se somente a resolução citada, ratificar sua observação
constante do parecer ao projeto original quanto ao que pode ser uma questão complicada na
aplicação da resolução quando em vigor no que se refere à redação do art. 2º. Isso porque esse
artigo determina que as despesas custeadas a título da verba indenizatória serão aceitas nos
termos da Resolução nº 520/2013 até o máximo de 30 (trinta) dias à subsequente publicação
desta resolução, porém o art. 4º da proposta revoga a Resolução nº 520/2013 a partir da
publicação da nova resolução, e o art. 5º dispõe que “esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação”. O problema é que, com a resolução entrando em vigor na data de sua
publicação, nesta data, estaria sendo revogada a Resolução nº 520/2013, extinguindo-se, neste
momento, o direito ao ressarcimento dos gastos inerentes ao exercício do mandato, de modo
que a Diretoria Financeira da Câmara ficaria impedida de ressarcir o vereador dos gastos
realizados após a revogação da resolução por não haver cobertura legal para o ressarcimento.
Ademais, recomenda-se que a revogação abranja, expressamente, as demais resoluções
que alteraram a Resolução nº 520/2013, em atendimento ao art. 9º da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona: “Art. 9º - A
cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas.”
Ressalta-se que, no parecer ao projeto original, tal recomendação foi feita, até para evitar
que o parecer se alongasse mais, por meio da inserção das outras resoluções a serem revogadas
na sugestão de novo projeto de resolução apresentado.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37)3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg br João Jorge asa
estar de PrODeSSOS LEG
8 Dirior de Comunicação
Por fim, resta lembrar que este parecer se relaciona ao cumprimento de uma das
atribuições da procuradoria, o de examinar proposições e emitir parecer, ex vi da legislação
municipal art. 44, VI, do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 543/2017), da Lei
Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os
procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras
providências, bem como da Lei Complementar nº 6280/2019, que altera a Lei 6046/2017, que
dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e seus respectivos
anexos:
Resolução nº 543/2017:
Art.44 - Ao procurador compete:
(..)
VI - redigir ou examinar proposições e atos regulamentares; (grifo nosso)
Lei Complementar nº 6.279/2019
Art. 30 — À Procuradoria Geral Compete:
(..) IV- emitir parecer jurídico sobre projetos de leis e resoluções de autoria do
Executivo e ou Legislativo, protocolados na Secretaria da Câmara Municipal;
V- assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
Lei Complementar nº 6280/2019:
ANEXO IX
Atribuições Cargos Comissionados
Procurador Geral
€.)
IV - emitir parecer jurídico sobre projetos de leis e resoluções de autoria do Executivo
e ou Legislativo, protocolados na Secretaria da Câmara Municipal;
Portanto, este parecer não impede a tramitação e até mesmo a consequente
aprovação da matéria. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não
é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de
Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello —
STF.) Sem grifo no original
Deve-se ainda colocar em destaque que o processo legislativo é definido com base
na Constituição, pelas próprias casas legislativas, no âmbito de seu regimento interno, que
prevê, para cada espécie legislativa, os atos que integram a sequência normativa, estabelecendo
o modo como se dá os atos no processo de produção das normas.
Tanto é que o regimento interno das casas legislativas é considerado o código de
processo legislativo, regulamentando matéria interna corporis.
Este é o parecer.
Sujeito à consideração superior.
Pi, e giro de 2021.
VA h > fra o
(o)
Ca m She fios Gomes
va
Aútônio Carlos Luc.
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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Ss

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