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materia nº 115/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDilação de prazo
native_id10687

Autoria

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Com vistas ao aperfeiçoamento da análise do Projeto de Lei 01/2021 que 
que institui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, em razão da necessidade 
de cumprimento de formalidade legal consistente em documentação própria, a 
Comissão de Legislação e Justiça requer a Vossa Excelência, nos termos do 
art.80 §4º da Resolução nº543/2017 (Regimento interno), a prorrogação do 
prazo para emissão de parecer.
Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2021.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora da Comissão de Legislação e Justiça

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