| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Dilação de prazo |
| native_id | 10687 |
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REQUERIMENTO Nº ____/2021 Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Com vistas ao aperfeiçoamento da análise do Projeto de Lei 01/2021 que que institui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, em razão da necessidade de cumprimento de formalidade legal consistente em documentação própria, a Comissão de Legislação e Justiça requer a Vossa Excelência, nos termos do art.80 §4º da Resolução nº543/2017 (Regimento interno), a prorrogação do prazo para emissão de parecer. Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2021. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora da Comissão de Legislação e Justiça