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materia nº 116/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDilação de prazo
native_id10688

Autoria

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Com vistas ao aperfeiçoamento da análise do Projeto de Lei 02/2021 que 
que dispõe sobre o reconhecimento sobre serviço essencial a saúde o serviço
prestado por academia de ginástica ou estabelecimento similar no município de 
Pará de Minas, em razão da necessidade de adequação da matéria, a Comissão 
de Legislação e Justiça requer a Vossa Excelência, nos termos do art.80 §4º da 
Resolução nº543/2017 (Regimento interno), a prorrogação do prazo para 
emissão de parecer.
Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2021.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora da Comissão de Legislação e Justiça

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