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materia nº 117/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaCom vistas ao aperfeiçoamento da análise dos PROJETOS DE RESOLUÇÃO 01/2021, RESOLUÇÃO 02/2021, RESOLUÇÃO 03/2021, LEI COMPLEMENTAR 01/2021, LEI ORDINÁRIO 01/2021, LEI ORDINÁRIO 02/2021, PLO 119/2020 E EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2021, em razão da complexidade, a Comissão de Legislação e Justiça requer a Vossa Excelência, nos termos do art.80 §4º da Resolução nº543/2017 (Regimento interno), a prorrogação do prazo para emissão de parecer.
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