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← Pará de Minas (MG)

materia nº 144/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaRequerimento Educação
native_id10718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 08/02/2021. Providenciado ofício nº 13 em 09/02/2021.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, 
seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em elaboração 
de protocolo para retormada das aulas presencais no Município, baseado na 
situação epidemiológica atual e guiado por um detalhado plano de controle 
sanitário, levando em consideração as peculiaridades e risco de contaminação,
conforme cada etapa de ensino e faixa etária, bem como a realidade e condição 
de cada unidade escolar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro 
de 2021.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Considerando o dever do Município de garantir a educação nos 
termos da Constituição Federal e observando o novo guia sobre a educação 
publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), com colaboração da 
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura 
(Unesco) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), onde aponta que 
 
crianças com menos de 18 anos representam 8,5% dos casos notificados, torna￾se impresncindivel o desenvolvimento de um protocolo para a retomada das 
aulas presenciais no Municipio. A escola acaba influenciando o comportamento 
humano e trazendo estabilidade para a nossa sociedade, sem educação, os 
indicadores de saúde, segurança pública, despencam e isso reflete, obviamente, 
na economia e na sociedade. A educação é de extrema importância para o 
desenvolvimento da sociedade, assim, na sua ausência, as desigualdades se 
acentuam. Ainda, a Organização das Nações Unidas (ONU) em relatório
especíifco sobre educação, constatou que 40% dos países mais pobres não 
foram capazes de oferecer suporte apropriado aos alunos durante a pandemia. 
Com isso, o aprendizado foi comprometido e as meninas, em especial, ficaram 
mais vulneráveis aos abusos e violência doméstica. Além disso, a saúde 
emocional das crianças e dos jovens, que antes mesmo da pandemia já era 
negligenciada, agora está muito mais abalada. A providência ora requerida se 
insere na esfera de competência desta Casa, sendo pertinente e oportuno o seu 
escopo em vista a necessidade de minimizar os impactos da pandemia na 
educação.

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