Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RR
PROTOCOLO GERAL 169/2021
Data: 08/02/2021 - Horário: 16:04
Legislativo - PRE 4/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº oa
Dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões
ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas,
sessões solenes e demais reuniões de interesse
público da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - As reuniões ordinárias, extraordinárias, as audiências públicas, sessões
solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de
Minas serão transmitidas ao vivo e em tempo real pelo site da Câmara Municipal de Pará de
Minas e/ou pelas plataformas Facebook, Instagram e YouTube.
Parágrafo único - A Câmara providenciará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta resolução, a infraestrutura necessária para realizar a transmissão em seu
próprio site e/ou pelo YouTube e, de imediato, deverá transmitir as reuniões nas outras
plataformas citadas no caput.
Art. 2º - A transmissão ou retransmissão não pode ser feita com cortes e adulterações
de modo a distorcer os fatos, comprometendo a divulgação dos trabalhos e falseando a
realidade das deliberações em Plenário, sob pena de sujeitar o infrator às cominações
administrativa, cível e penal cabíveis.
Art. 3º - As transmissões das reuniões têm caráter de relevante interesse público na
divulgação das ações e atos parlamentares e serão realizadas na íntegra, da abertura ao
encerramento dos trabalhos, devendo as gravações ficarem disponíveis ao público no site da
Câmara e/ou nas plataformas citadas no caput do art. 1º.
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo, a Mesa Diretora
determinará a disponibilização da gravação no site oficial da Câmara e/ou nas plataformas
citadas no caput do art. 1º em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas úteis após a data da
reunião transmitida.
Art. 4º - A Câmara buscará, durante o período em que persistirem as restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelecer parceria com
instituições de ensino que ministram o curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem
como com entidades não governamentais que oferecem esse serviço, a fim de contar com
intérpretes de Libras para garantir a inclusão das pessoas com deficiência auditiva e a
acessibilidade às transmissões de que trata esta resolução.
Parágrafo único. As parcerias a que se refere o caput serão firmadas por meio de
convênios, desde que não gerem ônus para a Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 5º - As despesas provenientes desta resolução correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de janeiro de 2021.
Vereadora ineo Melo Franco
JUSTIFICATIVA: Este projeto tem por objetivo ampliar a transparência nos
atos da Câmara, o que é de grande relevância para a criação de uma sociedade mais
consciente. O projeto se apresenta como mais uma ferramenta em favor dos crescentes
anseios da sociedade por meios de transparência na administração pública.
Além disso, a proposta tem como objetivo garantir à população o acesso à
informação, em tempo real, sobre as atividades e os debates que vêm sendo
desenvolvidos no âmbito do Poder Legislativo do município.
Tal medida garantirá à sociedade o acompanhamento das reuniões ao vivo e por
gravação, na integra, por meio do site da Câmara e/ou de plataformas digitais, devendo
ser livre o acesso, não podendo haver exigências de cadastramento de usuários ou
utilização de senhas para tal fim.
Ademais, como pode ser conferido ao ser pesquisado sobre o tema, cada vez mais
os legislativos municipais estão aderindo a esta iniciativa para ampliar o acesso das
sessões a toda a população. Isso, por sua vez, corresponde a uma importante ação que
ajuda os governos municipais a cumprirem as exigências da Lei da Transparência
instituída pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e da Leinº 12.527, de
18 de novembro de 2011, a conhecida Lei de Acesso à Informação.
Portanto, ter acesso às informações de atuação do governo, seja federal, estadual
ou municipal, é um direito de qualquer cidadão. Uma gestão transparente permite e
incentiva a participação popular, fortalecendo, por sua vez, a democracia.
Como visto, tais premissas foram reforçadas nas duas últimas décadas com a
aprovação da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação.
Com efeito, a Lei da Transparência traz, já em seu primeiro artigo, os incisos I e
II, preconizando medidas elementares para que o seu objetivo preponderante, qual seja, a
transparência no âmbito dos órgãos públicos seja assegurada á sociedade, senão vejamos:
Art. 1º A transparência será assegurada também mediante:
1 - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
H — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público;
€.)
Por seu turno, a Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, assim estabelece:
Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
(.)
A transmissão ao vivo on-line das sessões plenárias ajuda no cumprimento dessas leis.
Como bem sabemos, a TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e outras emissoras dedicadas
à cobertura política nacional e regional representam indubitável meio para esse fim. No
entanto, essa cobertura não pode ficar restrita ao meio televisivo.
Assim, viabilizar a transmissão das reuniões da Câmara ao vivo pela internet permite
uma abertura ainda mais ampla para que todos os cidadãos possam acompanhar, se informar e
fazer parte desse momento. Seja pelo computador, celular ou tablet, de onde estiverem.
Se não bastasse, tem-se que o ambiente on-line permite ainda às pessoas que, por uma
razão ou outra não puderam acompanhar a sessão ao vivo, acessarem o site da Câmara ou a
respectiva rede social para, assim, poderem assistir à sessão, na integra, posteriormente, com a
gravação disponibilizada. Pode-se inferir que, se a transparência e a participação popular
fortalecem a democracia, o acesso à informação é o que alimenta esse processo.
Outra importante medida que se vislumbra com a implantação da medida ora tratada
no presente projeto de resolução é o fato de que a Câmara Municipal de Pará de Minas poderá
firmar parceria com instituições educacionais ou sociais, de modo voluntário, até cessarem os
efeitos da Lei Complementar nº - 173, de 27 de maio de 2020 para contar com intérpretes de
Libras para prestarem esse relevante serviço, efetivando a inclusão da pessoa com deficiência
auditiva e sua acessibilidade, conforme se desprende da Lei nº - 10.426, de 4 de abril de 2002,
que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais — Libras, nas transmissões de reuniões,
sessões, audiências públicas e outros trabalhos do interesse da população.
Diante do exposto, primando por maior transparência no processo legislativo e por
uma gestão eficiente, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres vereadores,
com a certeza de que, após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental,