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mara Municipal de Pará de Minas - MG
RAM
TOCOLO GERAL 172/2021
Dais: 08/02/2021 - Horário: REG
Legislativo - PELO 2/20
PROPOS/ NºO9202I
Altera o inciso “1” do art. 49 € suprime o $5º do art.
24 da Lei nº 2645, de 21 de março de 1990 - Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições,
aprova:
Art 1º - O inciso 1 do art. 49 da Lei nº 2645/1990 - Lei Orgânica do
Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 49 — (...)
1 — por motivo de doença, quando perceberá o benefício da Previdência
Social conforme art, 11, inciso “P”. alínea “da Lei Federal nº 8213, de 24 de
Julho de 1991. que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e
dá outras providências.”
Art. 2º - Fica suprimido o 8 5º do art. 24 da Lei nº 2645/1990 - Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro
de 2021. | /,
NE
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