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EMENDA Nº AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... — À verba existente no orçamento destinada a cobrir despesas decorrentes
da verba indenizatória ficará reservada para utilização em emenda parlamentar
impositiva que será regulamentada em lei posterior.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de janeiro de 2021.
Vereador Renato Almeida Costa Faria
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Ma
PROTOCOLO GERAL
Data: 09/02/2024 - Horário (oa,
Legislativo - EM 3/2021 -
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [ MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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