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materia nº 3/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAcrescente-se onde convier: "Art... _ a verba existente no orçamento destinada a cobrir despesas decorrentes da verba indenizatória, ficará reservada para utilização em emenda parlamentar impositiva que será regulamentada em lei posterior". Assina: Renato Almeida Costa Faria
native_id10730

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 APROVADO — —
2021-02-26 Aguardando Parecer de Comissões P —

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texto original #

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EMENDA Nº AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... — À verba existente no orçamento destinada a cobrir despesas decorrentes
da verba indenizatória ficará reservada para utilização em emenda parlamentar
impositiva que será regulamentada em lei posterior.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de janeiro de 2021.
Vereador Renato Almeida Costa Faria
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Ma
PROTOCOLO GERAL
Data: 09/02/2024 - Horário (oa,
Legislativo - EM 3/2021 -
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [ MG | CEP: 35.661-000
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