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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021
Institui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, que reconhece a não incidência tributária e concede desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma que especifica para proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de melhoramentos indicados nos incisos do § 1º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa IPTU Justo, que reconhece a não incidência tributária do IPTU e concede desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de melhoramentos indicados nos incisos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, quais sejam:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º - Será reconhecida a não incidência tributária do IPTU ao proprietário de imóvel que for desprovido de 4 (quatro) ou da totalidade dos melhoramentos constantes dos incisos I a V deste artigo.
§ 2º - Será concedido 20% (vinte por cento) de desconto no IPTU ao proprietário de imóvel que for desprovido de 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos I a V deste artigo;
§ 3º - Será concedido 40% (quarenta por cento) de desconto no IPTU ao proprietário de imóvel que for desprovido de 3 (três) dos melhoramentos constantes dos incisos I a V deste artigo.
Art. 2º - Só serão concedidos os benefícios de que trata esta lei aos proprietários de imóveis que estiverem em dia com os tributos municipais até a data do pedido de reconhecimento da não incidência tributária ou de desconto no IPTU.
Parágrafo único – O reconhecimento da não incidência tributária do IPTU e os descontos previstos no Programa IPTU Justo não alcançam débitos anteriores à publicação desta lei.
Art. 3º - Os benefícios de que trata esta lei deverão ser requeridos pelo proprietário do imóvel até a data de vencimento da cota única ou da 1ª parcela do IPTU.
§ 1º - O proprietário do imóvel deverá procurar a Prefeitura Municipal de Pará de Minas para preencher o formulário solicitando a não incidência tributária ou o desconto no IPTU de que trata esta lei.
§ 2º - A Prefeitura Municipal de Pará de Minas deverá disponibilizar formulário contendo as informações necessárias para que possa ser feita a averiguação para reconhecimento da não incidência tributária ou concessão de desconto no IPTU.
§ 2º - A Prefeitura terá o prazo de 30 dias a partir da data solicitação para dar parecer aos contribuintes que tiverem solicitado a não incidência tributária e o desconto no IPTU.
Art. 4º - O reconhecimento da não incidência ou a concessão dos descontos de que trata esta lei deverão ser deferidos aos contribuintes automaticamente em todos os exercícios fiscais subsequentes ao seu primeiro deferimento, até que o poder público promova a edificação dos melhoramentos originários de sua concessão.
§ 1º – Com a efetivação do melhoramento originário da concessão do benefício, será ele cessado.
§ 2º - A cessação de que trata o parágrafo anterior se dará no ano subsequente ao da efetivação do melhoramento.
Art. 5º - Os termos desta lei devem obrigatoriamente constar de todas as guias de exação do IPTU emitidas, para fins de orientação e esclarecimento dos contribuintes.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2021.
Vereador Nilton Reis Lopes
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