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PROJETO DE LEI O 2/2021
R Altera disposições da Lei
Câmara Municipal de Pará de Mi o
OT -MG Municipal 6.045/201 a dispõe
sobre o Plano Cargos,
PROTOCOLO GERAL 216/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 11: Carreiras e Vencimentos dos
Legislativo -PLG 2/2021" "2º . “pI; toi
Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alteradas as atribuições dos cargos abaixo delineados, inseridos no
ANEXO II - Descrição das Atribuições dos Cargos — alínea “B” — Provimento Efetivo da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, senão vejamos:
I. 08. CLASSE: BIÓLOGO — NS01
— desempenhar atividades no campo da biologia;
— examinar processos, elaborar pareceres, laudos e relatórios sobre assuntos
pertinentes a sua área;
— acompanhar e fiscalizar processos de outorga de água para consumo humano e
atividades correlatas;
— efetuar cadastros de usuários de recursos hídricos;
— realizar análises e monitoramento da qualidade de água;
— lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar penalidades onde houver
inobservância ou descumprimento de dispositivo legal, observada sua competência
legal;
— realizar estudo de impactos ambientais;
-- coletar dados, prestar assistência e consultorias, assessorar a gestão de recursos
ambientais a fim de promover o uso sustentável dos recursos naturais;
— realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos,
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus
enquadramentos nos critérios minimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação;
— desempenhar tarefas afins.
£. 11. CLASSE: ENFERMEIRO E ENFERMEIRO PLANTONISTA — NS01
— distribuir, instruir e controlar serviços executados por auxiliares, clínica médica,
referentes a enfermagem, cuidados de higiene, vigilância e distribuição de
medicamentos, roupas e alimentos a doentes;
— verificar temperatura, pulso e respiração de pacientes;
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— aplicar sondas, raios ultravioletas e infravermelhos, fazer transfusões de sangue e
plasma;
- coletar e classificar sangue, determinando seu tipo e fator RH,
— auxiliar cirurgiões, como instrumentador, durante as operações;
— fazer curativos pós-operatório delicados e retirar pontos;
— auxiliar os profissionais médicos na assistência a gestantes em partos normais ou em
casos operatórios;
— prestar os primeiros cuidados aos recém-nascidos;
— participar do planejamento e implantação de programas de saúde pública e de
educação em saúde da comunidade;
— padronizar o atendimento de enfermagem;
— avaliar o desempenho técnico-profissional dos agentes de saúde comunitária e
auxiliares de enfermagem;
— supervisionar as áreas de trabalho sob sua responsabilidade;
— executar consultas de enfermagem, atendimento em grupo e procedimentos de
enfermagem mais complexos;
— dar palestras aos grupos operativos relacionados à sua formação profissional;
- realizar visitas domiciliares periódicas e iniciantes na área abrangente;
— buscar ativamente casos prioritários dentro do projeto da área de atuação para
inserção nos grupos operativos desenvolvidos;
— elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
— inspecionar e fiscalizar estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde;
— elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos
trabalhadores;
— estudar as causas de absenteísmo, realizar levantamentos de doenças profissionais e
lesões traumáticas e proceder estudos epidemiológicos;
— executar e avaliar programas de prevenção de acidentes e doenças profissionais;
— treinar trabalhadores, instruindo-os sobre o uso de Equipamentos de Proteção
Individual (EPPs);
— coletar e registrar dados estatísticos de morbidade, mortalidade, acidentes e doenças
dos trabalhadores;
— construir junto à gestão municipal as vigilâncias e assistências, os fluxos e os
instrumentos para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador na rede do Sistema
Único de Saúde (SUS);
— induzir, coordenar e realizar ações de vigilância epidemiológica das doenças e dos
agravos à saúde;
— desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação do Conselho
Municipal de Saúde, dos movimentos sociais e sindicais nas questões de saúde do
trabalhador;
— zelar pela vigilância sanitária;
— realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos,
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus ps
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enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação;
— desempenhar tarefas afins.
1. 05. CLASSE: ARQUITETO E URBANISTA — NS01
— executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho,
elaboração, implantação e gerenciamento de projetos específicos da área de atuação,
— prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades
organizacionais da Prefeitura;
— executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários
de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua
área de habilitação profissional;
— elaborar projetos arquitetônicos, incluindo planta baixa, fachada, cortes e
detalhamento;
— emitir pareceres técnicos, estudos e pesquisas para fins de elaboração de projetos e
demais assuntos de sua especialização;
— realizar estudos, pareceres e projetos que visem garantir a preservação e/ou
recuperação do patrimônio arquitetônico do Município;
— executar serviços de urbanismo, arquitetura paisagística e obras de grande decoração
arquitetônica;
— executar demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo,
aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal;
— consultar engenheiros, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo
geral das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao
equilíbrio técnico funcional, do conjunto, para determinar a viabilidade técnica
financeira do projeto;
— prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos
com projetistas, empreiteiros, seus responsáveis técnicos, fornecedores e demais
responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os
aspectos do projeto e a observância as normas e especificações contratuais;
— efetuar vistorias, emitir laudos e pareceres técnicos;
— analisar projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramentos de
terrenos, emitindo pareceres nos processos, além de analisar toda a documentação
pertinente;
— participar das discussões e elaborar propostas para Plano Diretor e Código de Obras;
— realizar estudos urbanísticos e formular recomendações, objetivando orientar o
desenvolvimento do município;
— realizar estudos, elaborar projetos e laudos de tombamento, objetivando a
preservação do patrimônio histórico do município;
— realizar análises e aprovações de projetos arquitetônicos de estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário; e sa
— inspecionar e fiscalizar estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para das
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avaliação “in loco” da correspondência entre os projetos arquitetônicos aprovados e
sua execução;
— zelar pela vigilância sanitária;
— exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior.
1.18. CLASSE: FARMACÊUTICO — NS01
— executar tarefas relacionadas com a composição de medicamentos, toxicológicas,
substâncias de origem animal e vegetal, matérias-primas e clínicas e efetuar
fiscalização nas farmácias, drogarias, laboratórios, postos e distribuidores de
medicamentos;
— realizar trabalhos de manipulação de medicamentos, aviando fórmulas oficinais e
magistrais;
— proceder a análise de matéria prima e produtos elaborados para controle de sua
qualidade;
— atender portadores de receitas médicas, orientando-os quanto ao uso de
medicamentos;
— controlar receituário e consumo de drogas atendendo a exigência legal;
— manter atualizado o estoque de medicamentos;
— proceder a fiscalização do exercício profissional;
— inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e comerciais de drogas e
produtos farmacêuticos;
— zelar pela vigilância sanitária;
— elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
— Realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos,
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação;
— desempenhar tarefas afins.
[. 21. CLASSE: MÉDICO VETERINÁRIO — NS01
— prestar assistência médica a animais, diagnosticando doenças e realizando
tratamentos clínicos e cirúrgicos;
— prestar orientação técnica e administrativa a criadores quanto à prevenção e ao
combate de moléstias infecto-contagiosas e parasitárias de animais;
— instruir pecuaristas sobre processos de execução técnica e controle da inseminação
artificial;
— zelar pela vigilância sanitária;
— fazer investigação epidemiológica de surtos de toxi-infecção alimentar;
— fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, visando garantir condições
higiênico- sanitárias e ambientais;
— fazer controle de qualidade de alimentos, principalmente os de origem animal, com
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aplicação da técnica ARPCC (Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle);
— colaborar na educação sanitária da comunidade, tais como: palestras em escolas,
creches, associações comunitárias, comerciantes, manipuladores, etc.;
— elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
— realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos,
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação;
— desempenhar tarefas afins.
1. 23. CLASSE: NUTRICIONISTA — NS01
- elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e
nutrição para a população;
— propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de educação e
assistência alimentar, em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros;
— elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene
alimentar, visando a proteção materno-infantil;
— prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem como dietas especiais
para doentes;
— orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros
alimentícios, sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos;
— recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos
alimentos para gestantes, nutrizes e latentes;
— determinar a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos;
- verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a inquéritos alimentares;
— difundir conhecimentos de nutrição e educação alimentar, através de aulas
ministradas em cursos populares;
— elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
— realizar o apoio técnico-científico para produção, uso e aquisição de produtos,
serviços, insumos e tecnologias, a serem contratados pelo Município, avaliando seus
enquadramentos nos critérios mínimos de qualidade, viabilidade e utilidade, conforme
legislações regulamentadoras correlatas, exceto nos casos de que se tratar de licitação;
— desempenhar tarefas afins.
IL. 09. CLASSE: FISCAL SANITÁRIO — NMO03
— efetuar inspeção e fiscalização em estabelecimentos com atividades de saúde e de
interesse à saúde;
— lavrar autos de infração, notificações aprazadas e apreensão nos estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário onde houver inobservância ou descumprimento de Ro
dispositivo legal;
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— controlar e acompanhar processos administrativos encaminhados por meio de
despacho, por superior hierárquico ou sistema de protocolo municipal;
— planejar atividades de divulgação e educação sanitária a serem realizadas pela
unidade;
— orientar o pessoal da unidade, incumbidos do desenvolvimento das atividades e
serviços administrativos da vigilância sanitária e à população sobre o atendimento às
normas de vigilância sanitária vigentes;
— elaborar relatórios de inspeções ou os que forem oficialmente solicitados, sobre
assuntos de sua competência;
— acompanhar arquitetos e engenheiros na avaliação “in loco” da correspondência
entre os projetos arquitetônicos aprovados por órgão competente e sua execução;
— atender denúncias relacionadas às ações de vigilância sanitária oriundas da
ouvidoria ou de ofício;
— conduzir veículos da municipalidade para o cumprimento das atribuições específicas
do cargo;
— encarregar-se do controle e distribuição de material impresso educativo;
— participar de campanha de vacinação, quanto a divulgação e outros aspectos
educativos;
— participar da compilação, análise e interpretação estatísticas dos dados que se
relacionam com o desenvolvimento e as necessidades dos serviços de educação
sanitária;
— realizar análises e monitoramento da qualidade de água;
-acompanhar e fiscalizar processos de outorga de água para consumo humano e
atividades correlatas;
— desempenhar tarefas afins.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de janeiro de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
>. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:
5660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Mensagem n.º 002 / 2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar alterações nas
atribuições dos cargos efetivos que delimita, adequando-as a real e atual necessidade do
Município, preservando os índices de vencimentos e demais condicionantes próprias de cada
cargo.
No que se refere as atribuições do cargo de Arquiteto, acrescenta-se
ainda a alteração na nomenclatura que, atualmente, é definido somente como “Arquiteto”,
pois o nome do profissional formado em um curso de Arquitetura e Urbanismo é “Arquiteto
e Urbanista”.
Tal nomenclatura pode ser identificada na Resolução CAU-BR nº 51',
de 12 de julho de 2012, que trata das atribuições do profissional formado na área e o
denomina como “Arquiteto e Urbanista”. O próprio conselho de classe inclui o termo
urbanismo em seu nome: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR). No
país, não há nenhum curso que forme um profissional para atuar somente como arquiteto
(desvinculado do urbanismo). A inclusão do termo “Urbanista” no nome do cargo é
pertinente, pois o espectro de atuação dos Arquitetos e Urbanistas do município é bastante
amplo, atuando desde o desenvolvimento de projetos arquitetônicos, de menor escala, até o
planejamento urbano em nível macro-territorial?
Dessa forma, com as alterações sugeridas, as ações desempenhadas
notadamente pelo Setor de Vigilância em Saúde serão otimizadas, abrangendo e
regulamentando a atuação dos profissionais lotados no citado órgão, especialmente nas
atividades de rotina do Departamento Sanitário e apoio técnico ao demais serviços
desempenhados pela Secretaria Municipal de Saúde, otimizando os procedimentos licitatórios
e fiscalizatórios implementados.
Ressaltamos ainda que não há necessidade de apreciação de impacto
financeiro, pois tais propostas abrangem somente o desempenho das atividades/atribuições
dos servidores em tema, ora acrescidas em observância aos regramentos dos seus respectivos
Conselhos de Classe e legislações afetas ao exercício das profissões no âmbito do Setor de
Vigilância em Saúde, notadamente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
| Disponível aqui: https://transparencia.caubr.gov.br/resolucao51/.
2 Sugere-se ver itens 4.2 e 4.3 do Manual do Arquiteto e Urbanista:
https://www.caubr gov.br/wp-content/uploads/2017/09/MANUAL DO AU 2016.pdf.
Praça Afonso Pena, 30 - Centra
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de janeiro de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG a
Nesta / a