SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Dispõe sobre a extinção da indenização aos
ERRA DI] vereadores de despesas inerentes ao
PROTOCOLO GERAL 227/2021 exercício do mandato parlamentar e sobre o
Data: 15/02/2021 - Horário: 15:39 - fornecimento de combustíveis aos vereadores
Legislativo - SPR 1/2021
disposta na Resolução 520/2013, de 23 de
julho de 2013, com suas alterações posteriores,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica extinta a indenização aos vereadores de despesas inerentes
ao exercício do mandado parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis
aos vereadores disposta na Resolução 520/2013, de 23 de julho de 2013, com
suas alterações posteriores.
Art. 2º - O atendimento às necessidades de materiais, papel reprográfico,
suprimento de informática e serviços, mobiliários e equipamentos de gabinetes
para o exercício do mandato parlamentar será concedido diretamente pela
Câmara Municipal de Pará de Minas mediante procedimento de contratação
formalizado nos termos da legislação federal de licitações, nos termos da
regularização pertinente, observando-se os princípios da economicidade e da
eficiência da gestão orçamentária financeira, operacional e patrimonial.
Art. 3º- Ficam revogadas a Resolução nº520, de 23 de julho de 2013, a
Resolução nº 526, de 10 de fevereiro de 2015, a Resolução nº 531, de 19 de
outubro de 2015, e a Resolução nº 555, de 17 de dezembro de 2018.
Art. 4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de
fevereiro de 2021.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
vê
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REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente,
Trata-se de Substitutivo necessário ao Projeto de Resolução 01/2021, neste ato,
apresentado, nos termos do art. 172, III c/c art. 173 da Resolução 543/2017.
A Emenda se torna impositiva, uma vez que, muito embora esta vereadora
autora, não tenha encontrado a publicação formal que valida e torna vigente a
Resolução referente a matéria atualmente utilizada por esta casa, há de se considerar,
o inquestionável parecer da Procuradoria Geral, que embora possua caráter meramente
opinativo, apresenta conhecimento e propriedade inquestionável, uma vez que é notória
a preocupação do zeloso Procurador — que se encontra em exercício da função há 22
anos nesta casa - quanto a legalidade de todas as matérias e feitos, e
consequentemente, à época da votação da Resolução, antes mesmo de apresentar tão
fundamentado parecer, cuidou de conferir a legalidade da norma vigente, especialmente
no que se refere a PUBLICAÇÃO OFICIAL, indispensável para validação de qualquer
ato público.
Na oportunidade, nos termos, do art. 44, V da Resolução 543/2017, solicito a
emissão de parecer quanto ao Substitutivo aqui apresentado, pois, embora pareça
dispensável, em razão dele possuir a íntegra da sugestão constante do parecer inicial
do Procurador Geral, na hipótese demonstra-se imprescindível, em razão dos conflitos
de legalidade apresentados pela suposta ausência de publicação oficial.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2021.
N
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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