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Câmara ii | de Pará de Minas - MG
AA GERAL 231/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 15:53
Legislativo - PRE 5/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
Altera o Art.113 da Resolução nº 543, de 28 de
março de 2017, que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º- O Art.113 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, e seus EN
1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescentado a esse artigo o seguinte
85%
“Art. 113 — O preenchimento do espaço mencionado no artigo anterior será
feito por pessoas inscritas por meio de requerimento.
$ 1º — O requerimento para uso da palavra deverá conter o assunto a ser
abordado, a data em que o interessado pretende fazer uso da tribuna, e se submeter à votação
plenária no momento de discussão e votação de requerimentos e representações.
$ 2º — O requerimento para uso da palavra poderá ser protocolado no setor
competente da Câmara até duas horas antes do início da reunião ou apresentado à Mesa
Diretora da Câmara a partir do início da reunião até se anunciar a discussão e votação de
requerimentos e representações.
8 3º - Deverá estar disponível no plenário para quem quiser apresentar o
requerimento a partir do início da reunião modelo de requerimento a ser preenchido, podendo
o protocolo, neste caso, ser feito posteriormente.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de janeiro de
fds Alado da Mulo Rino
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
2021.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 +* (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo municipal é, dentre todos os poderes, em todas as esferas,
o que está mais próximo do povo. A Câmara de Vereadores é o espaço mais democrático e
plural em razão de sua composição por membros das mais diversas ideologias. Tal
diversidade advém do sistema representativo proporcional.
Nesse sentido, a Câmara deve estimular a constante participação da sociedade
no debate de ideias, na garantia de direitos, na criação de políticas em prol do interesse da
coletividade. Para isso, os instrumentos e canais de participação devem ser acessíveis a todo e
qualquer cidadão. O poder que emana do povo deve concretizar-se por meio de instrumentos
que permitam o exercício de democracia de forma mais direta.
Os atuais modelos e instrumentos de participação parecem não atender
plenamente os anseios da sociedade. Isso pode ser constatado pela baixa participação dos
cidadãos nas reuniões ordinárias, audiências públicas, dentre outros. Repensar novos modelos
e/ou melhorar os já existentes é necessário e urgente.
O presente projeto de resolução vai ao encontro da necessidade de que, no
parlamento, também seja simplificada a forma de o povo “parlar”,
A atual redação do Artigo 113 do Regimento Interno dificulta e inibe a
participação popular ao exigir, por exemplo:
e inscrição até o início da reunião;
* manifestação somente na reunião ordinária seguinte;
e definição de urgência;
* quórum de 2/3 para aprovação no caso de solicitação para uso da
tribuna no mesmo dia da votação do requerimento.
A reflexão proposta por Júlio Mosquéra é questionadora: “[...] não é preciso
buscar fórmulas mágicas para aumentar o interesse do cidadão pelo que se passa no
Parlamento [...] basta criar canais de inclusão política, pois o cidadão quer falar, reclamar,
denunciar, propor e debater as decisões que afetam a vida dele.” (2006, p. 185). (grifo nosso)
Assim, a redação proposta objetiva desburocratizar a participação popular, de
forma a garantir prioridade ao interesse público. A sintonia entre representantes e
representados pode ser apurada por meio de instrumentos de participação democrática.
A sociedade quer participar de forma mais ativa nas discussões e decisões. O
uso da Tribuna Livre não pode estar coberto de amarras. A voz do povo precisa ser ouvida.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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