| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2021 |
| native_id | 10790 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal I , pr rá de Minas - MG PROCURADORIA GERAL Mi I PROTOC ! li Him CMPM - PG 08/2021 Legislativo pagto: 17:14 Parecer Jurídico à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021. Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02 /2021, apresentada por mais de 1/3 (um terço) dos ve- readores, A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, que é o órgão legis- lativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las nos termos pro- Postos como modelo pelo processo legislativo federal. Dessa forma, a atividade legis- lativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obedi- ência à Lei Orgânica do município, à qual cabe o importante papel de definir as maté- alvo de discussões no legislativo municipal por diversas vezes em razão de a atual Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pes- soas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I- como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) ) 0 exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004) Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG | CER: 67)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mpleg.br 35.661 convocação. Assim, em face do 84º do art. 39 e do art. 29, inciso VI, alínea “o” e art, 57, $7º, todos da Constituição Federal, ficou vedada a remuneração por reuniões extraor- dinárias ao agente político, razão pela qual a Câmara Municipal de Pará de Minas, não Por todo o exposto, nos posicionamos pela legalidade da Proposta de emenda à Lei Orgânica em estudo. Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2021. Antônio Carlos Luc Sheila Bástos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG I CEP: 35.661-0009 87)3237.6000 + B1)35237.6087 | parademinas mg leg. br