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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaPARECER JURIDICO AO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2021
native_id10790

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Câmara Municipal
I
, pr rá de Minas - MG
PROCURADORIA GERAL Mi I
PROTOC ! li Him
CMPM - PG 08/2021 Legislativo pagto: 17:14
Parecer Jurídico à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 02/2021.
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 02 /2021, apresentada por mais de 1/3 (um terço) dos ve-
readores,
A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, que é o órgão legis-
lativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de
iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las nos termos pro-
Postos como modelo pelo processo legislativo federal. Dessa forma, a atividade legis-
lativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obedi-
ência à Lei Orgânica do município, à qual cabe o importante papel de definir as maté-
alvo de discussões no legislativo municipal por diversas vezes em razão de a atual
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pes-
soas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I- como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
) 0 exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que
não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei
nº 10.887, de 2004)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG | CER:
67)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mpleg.br
35.661
convocação.
Assim, em face do 84º do art. 39 e do art. 29, inciso VI, alínea “o” e art, 57,
$7º, todos da Constituição Federal, ficou vedada a remuneração por reuniões extraor-
dinárias ao agente político, razão pela qual a Câmara Municipal de Pará de Minas, não
Por todo o exposto, nos posicionamos pela legalidade da Proposta de emenda
à Lei Orgânica em estudo.
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2021.
Antônio Carlos Luc Sheila Bástos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG I CEP: 35.661-0009
87)3237.6000 + B1)35237.6087 | parademinas mg leg. br

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