| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2021, QUE ALTERA OS ALTERA OS ART. 90 da LEI COMPLEMENTAR Nº 4.763/2007. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG A PROTOCOLO GERAL 240/2021 Data: 15/02/2021 - Horário: 17:39 Legislativo - PJ 3/2021 PROCURADORIA GERAL CMPM - PG 09/2021 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar que altera os art.90 da Lei Complementar nº 4.763/2007. Retorna ao Legislativo Municipal o projeto de lei complementar fixando as alíquotas previdenciárias que serão aplicadas sobre a base de contribuição dos servidores, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores dos respectivos limites. Pois bem, a reforma da previdência aconteceu em 2019 para o Regime Geral de Previdência Social e Servidores da União, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, afetando diretamente os regimes próprios dos estados e municípios. Ela ainda admitiu que os estados e municípios que apresentassem déficit atuarial pudessem também fazer sua reforma e alterar suas alíquotas. Anotamos que, na regulamentação local da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é possível inovar muito, pois a disciplina permanente do regime previdenciário próprio de cada ente federativo é severamente condicionada por normas nacionais impositivas, havendo aos estados e municípios, a título de autonomia real, a que reside no controle do tempo jurídico, conforme escreve o Prof, Paulo Modesto (MODESTO, Paulo. Previdência nos Estados e Municípios: exercício de autonomia ou reprodução? site Consultor Jurídico. 16 de jan. 2020. Disponível em:< https://www.conjur.com br/2020-jan-|6/interesse-publico-previdencia. estados-municipios-antonomia-ou-reproducao-servil>): - o controle do tempo de regulamentação, ou imposição das novas normas na ordem jurídica local, pois enquanto não legislam aplica-se a normatividade anterior à EC103/2019; - 9 controle do tempo de transição, pois a EC103/2019 não obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem um modelo único ou padronizado de transição nos respectivos regimes próprios de previdência, o que assegura um mínimo de autonomia normativa aos entes da Federação. Há também autonomia reconhecida aos entes federativos para: a) decidir se preservam ou extinguem o respectivo regime próprio de previdência social (art. 34 da EC 103/2019) ; b) decidir se asseguram o pagamento integral, parcial ou proporcional do abono de permanência ( art. 40,8 19); decidir sobre regras para o cálculo de proventos de aposentadoria. A matéria é de extrema relevância para os entes federados e mais ainda para os servidores públicos, tanto é que ocasionou uma corrida dos sindicatos ao judiciário para discutirem a constitucionalidade das alíquotas progressivas, o que é o caso do projeto em estudo. Visando dirimir a questão, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida liminar em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (emenda constitucional 103/20] 9). | Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados "válidos, vigentes e eficazes" até que O Supremo Tribunal Federal examine definitivamente a questão para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário. O Ministro alega que, em nome da segurança jurídica, decidiu aplicar o rito abreviado (art.12 da Lei 9.868/99) à tramitação dessas ações para permitir que sejam julgadas diretamente no mérito. O Ministro assinalou também que os dispositivos impugnados são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes e esclareceu ainda que a decisão se refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Posteriormente, em julgamento na sessão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Roberto Barroso manteve a decisão monocrática de negar medida cautelar contra a progressividade das alíquotas previdenciárias estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/19. Na decisão, o Ministro manteve entendimento pela constitucionalidade abstrata (não cuida de caso concreto, mas de direito em tese) da progressividade das alíquotas. E nem poderia ser de maneira diferente, uma vez à progressividade de alíquotas não é uma novidade no nosso ordenamento jurídico, considerando que já foi implementada pelo legislador constituinte, conforme se infere pela redação do art. 145, 81º, da Constituição Federal, o qual aplica o princípio da capacidade contributiva aos tributos, determinando que quem ganha mais pague mais. Na mesma linha e com o aval do STF, o Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Complementar 156, de 22/09/2020, no art. 28, estabeleceu para os servidores do governo mineiro que a alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, aposentados e pensionistas seria a progressiva incidindo sobre a remuneração de contribuição sobre os proventos e sobre o valor das pensões, fixando percentual mínimo de 11% e máximo de 16% Por sua vez, a Emenda Constitucional 103/19 estabeleceu o seguinte em seu art. 9º: Art. 9º- (...) $ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. $ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. O comando do art. 9º da Emenda Constitucional 103/19 privilegia o “Federalismo de Três Níveis”, observado no art. 18 da Const. Federal, que reconhece que os entes federados são autônomos para se organizarem, criarem benefícios para seus servidores e tratar de outros assuntos que desejarem, desde que não violem a Constituição Federal. É o conhecido | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg. br princípio da simetria determinando uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e aos demais entes federativos, já bastante analisado pela Suprema Corte, senão vejamos: No desate de causas afins, recorre a Corte, com frequência, ao chamado princípio ou regra da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogencidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direto está no art. 25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados-membros a observância dos princípios da Constituição da República. Se a garantia de simetria no traçado normativo das linhas essenciais dos entes da Federação, mediante revelação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição de poderes e o pacto federativo, deveras protege o esquema jurídico- constitucional concebido pelo poder constituinte, é preciso guardar, em sua formulação conceitual e aplicação prática, particular cuidado com os riscos de descaracterização da própria estrutura federativa q ue lhe é inerente. (...) Noutras palavras, não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados- membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique contradições teóricas incompatíveis co ordenamento jurídico, com severos inconvenientes práticas de qualquer ordem, nem com outra causa dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 2009.]= ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandows| m a coerência sistemática do políticos ou graves dificuldades capaz de perturbar o equilíbrio regra da simetria não pode, em imotivada do intérprete.[ADI 7-10-2009, P, DJE de 27-11- à, ). 19-6-2013, P, DJE de 13- 8-2013. Pois bem, em face das decisões pacificadas do Supremo Tribunal Federal, a proposição em estudo, no caput do art. 90, fixou o percentual de 14% (quatorze por cento) para a alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do RPPS do Município de Pará de Minas, incidente sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e recolhida pelo órgão responsável, mesmo percentual, fixado no art. 11 da Emenda Constitucional 103. Assim, considerando que restou fixado para os servidores da União e suas autarquias uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento), mesmo percentual fixado pelo município de Pará de Minas, restou cumprido o princípio da simetria pelo Prefeito. No entanto, o Prefeito Municipal estabelece, na proposição em análise, que os servidores com vencimentos até R$ 2.203,48 terão uma redução de três pontos percentuais, ou seja, a alíquota correspondente a esse servidor será de 11 %; enquanto o servidor com vencimento entre R$ 2.203,49 até R$3.305,22 terá uma redução de dois pontos percentuais — alíquota de 12%; o servidor com vencimento no valor de R$.3.305,23 até R$ 6.433,57 não terá redução nem acréscimo, alíquota 14%; com relação ao servidor com vencimento de R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42, o acréscimo será de meio ponto percentual, alíquota 14,5%; Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ES terá acréscimo também o servidor com vencimento entre R$ 11.017,43 a R$ 22.034,83, no percentual de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais, alíquota 16,5%; e de cinco pontos percentuais o servidor com vencimento entre R$ 22.034,84 a R$ 42.967,92, alíquota 19%; por fim, o servidor com vencimento superior a R$ 42.967,92 terá um acréscimo de oito pontos percentuais, ou seja, alíquota de 22%; Vejamos a tabela abaixo: Faixa Salarial Atualizado | +) Base de ds Aliquota 2021 Alíquotas desconto Contribuição efetiva Até R$ 2.203,48 11,00% 2,203.48 242.38 6,015.51 R$ 2.203,49 a R$ 12.00% 3.305,22 1,101.74 R$ 3.305,23 a Alíquotas Progressivas Alíquotas Lineares Contribuição | Alíquota | Contribuição 14.00% 3,128.34 6.433,58 a R$ 11.017,42 4,583.85 R$ 11.017,43 a R$ 16.50% 22.034,83 11,017.42 1,817.87 R$ 22.034,84 aR$ 19.00% 42.967,92 20,933.09 3,977.29 Acima de R$ 42.967,92 Total Geral 42,967.92 7,272.38 . 14.00% 6,015.51 Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br ESSE Assim o município de Pará de Minas cumpre o art. 9º, $ 4º, da Emenda Constitucional que determinou que o município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, que é de 14% (quatorze por cento), exceto se demonstrado que o respectivo regime não possui déficit atuarial. Quanto à redução de três pontos percentuais nas alíquotas de quem recebe vencimento de até R$2.089,60, e de dois pontos percentuais para servidores com vencimentos entre R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40, esta situação torna-se possível em razão de o Instituto Paraprev possuir déficit atuarial a ser equacionado. Há um movimento de servidores reivindicando a exclusão do art. 2º e parágrafos, que estabelecem que, “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o salário-mínimo”. No entanto, a replicação integral das alterações ao art. 149 da CF introduzidas pela EC103/19 é uma condicionante para a implementação das alíquotas progressivas, conforme se depreende da leitura da Portaria 1348/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, especialmente em seu art. 2º, II, alínea b, que prevê que, caso sejam adotadas alíquotas progressivas: 1) deverão ser referendadas as alterações ao artigo 149 da CF. nos termos do inciso II do art. 36 da EC 103/2019 ; 2) as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos , aposentados e pensionistas, suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no $1º do art. 11 da EC103/2019. Por fim, considerando que o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão monocrática que negou medida cautelar contra a progressividade das alíquotas previdenciárias, mantendo entendimento pela constitucionalidade abstrata da progressividade das alíquotas e considerando que o Paraprev não possui déficit atuarial a ser equacionado, nos posicionamos pela legalidade da matéria. Este é o parecer. Sujeito à consideração superior. Pará de Minas, As de po de 2021. António duo As Sheila BastásGomês Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br