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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaPARECER JURÍDICO AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2021, QUE ALTERA OS ALTERA OS ART. 90 da LEI COMPLEMENTAR Nº 4.763/2007.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
A
PROTOCOLO GERAL 240/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 17:39
Legislativo - PJ 3/2021
PROCURADORIA GERAL
CMPM - PG 09/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar que
altera os art.90 da Lei Complementar nº 4.763/2007.
Retorna ao Legislativo Municipal o projeto de lei complementar fixando as alíquotas
previdenciárias que serão aplicadas sobre a base de contribuição dos servidores, incidindo
cada alíquota sobre a faixa de valores dos respectivos limites.
Pois bem, a reforma da previdência aconteceu em 2019 para o Regime Geral de
Previdência Social e Servidores da União, por meio da Emenda Constitucional 103/2019,
afetando diretamente os regimes próprios dos estados e municípios. Ela ainda admitiu que
os estados e municípios que apresentassem déficit atuarial pudessem também fazer sua
reforma e alterar suas alíquotas.
Anotamos que, na regulamentação local da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é
possível inovar muito, pois a disciplina permanente do regime previdenciário próprio de cada
ente federativo é severamente condicionada por normas nacionais impositivas, havendo aos
estados e municípios, a título de autonomia real, a que reside no controle do tempo jurídico,
conforme escreve o Prof, Paulo Modesto (MODESTO, Paulo. Previdência nos Estados e
Municípios: exercício de autonomia ou reprodução? site Consultor Jurídico. 16 de jan. 2020.
Disponível em:< https://www.conjur.com br/2020-jan-|6/interesse-publico-previdencia.
estados-municipios-antonomia-ou-reproducao-servil>):
- o controle do tempo de regulamentação, ou imposição das novas normas
na ordem jurídica local, pois enquanto não legislam aplica-se a normatividade
anterior à EC103/2019;
- 9 controle do tempo de transição, pois a EC103/2019 não obriga Estados,
Distrito Federal e Municípios a adotarem um modelo único ou padronizado de
transição nos respectivos regimes próprios de previdência, o que assegura um
mínimo de autonomia normativa aos entes da Federação.
Há também autonomia reconhecida aos entes federativos para: a) decidir se preservam
ou extinguem o respectivo regime próprio de previdência social (art. 34 da EC 103/2019) ;
b) decidir se asseguram o pagamento integral, parcial ou proporcional do abono de
permanência ( art. 40,8 19); decidir sobre regras para o cálculo de proventos de
aposentadoria.
A matéria é de extrema relevância para os entes federados e mais ainda para os
servidores públicos, tanto é que ocasionou uma corrida dos sindicatos ao judiciário para
discutirem a constitucionalidade das alíquotas progressivas, o que é o caso do projeto em
estudo.
Visando dirimir a questão, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal, indeferiu o pedido de medida liminar em cinco ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a progressividade das alíquotas de
contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da
Previdência (emenda constitucional 103/20] 9).
| Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade
desses dispositivos, eles devem ser considerados "válidos, vigentes e eficazes" até que O
Supremo Tribunal Federal examine definitivamente a questão para evitar decisões judiciais
discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
O Ministro alega que, em nome da segurança jurídica, decidiu aplicar o rito abreviado
(art.12 da Lei 9.868/99) à tramitação dessas ações para permitir que sejam julgadas
diretamente no mérito.
O Ministro assinalou também que os dispositivos impugnados são considerados
constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes e esclareceu ainda que a decisão se
refere apenas à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos
servidores públicos.
Posteriormente, em julgamento na sessão do plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal, o Ministro Luiz Roberto Barroso manteve a decisão monocrática de negar
medida cautelar contra a progressividade das alíquotas previdenciárias estabelecidas pela
Emenda Constitucional 103/19. Na decisão, o Ministro manteve entendimento pela
constitucionalidade abstrata (não cuida de caso concreto, mas de direito em tese) da
progressividade das alíquotas.
E nem poderia ser de maneira diferente, uma vez à progressividade de alíquotas não é
uma novidade no nosso ordenamento jurídico, considerando que já foi implementada pelo
legislador constituinte, conforme se infere pela redação do art. 145, 81º, da Constituição
Federal, o qual aplica o princípio da capacidade contributiva aos tributos, determinando que
quem ganha mais pague mais.
Na mesma linha e com o aval do STF, o Estado de Minas Gerais, por meio da Lei
Complementar 156, de 22/09/2020, no art. 28, estabeleceu para os servidores do governo
mineiro que a alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas seria a progressiva incidindo sobre a remuneração de contribuição sobre os
proventos e sobre o valor das pensões, fixando percentual mínimo de 11% e máximo de
16%
Por sua vez, a Emenda Constitucional 103/19 estabeleceu o seguinte em seu art. 9º:
Art. 9º- (...)
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá
ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência de déficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano
de equacionamento de déficit.
O comando do art. 9º da Emenda Constitucional 103/19 privilegia o “Federalismo de
Três Níveis”, observado no art. 18 da Const. Federal, que reconhece que os entes federados
são autônomos para se organizarem, criarem benefícios para seus servidores e tratar de outros
assuntos que desejarem, desde que não violem a Constituição Federal. É o conhecido
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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princípio da simetria determinando uma relação de paralelismo entre as disposições
constitucionais destinadas à União e aos demais entes federativos, já bastante analisado pela
Suprema Corte, senão vejamos:
No desate de causas afins, recorre a Corte, com frequência, ao chamado princípio
ou regra da simetria, que é construção pretoriana
tendente a garantir, quanto aos
aspectos reputados substanciais, homogencidade na disciplina normativa da
separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu
fundamento mais direto está no art. 25 da CF e
no art. 11 de seu ADCT, que
determinam aos Estados-membros a observância dos princípios da Constituição da
República. Se a garantia de simetria no traçado normativo das linhas essenciais dos
entes da Federação, mediante revelação dos princípios sensíveis que moldam a
tripartição de poderes e o pacto federativo, deveras protege o esquema jurídico-
constitucional concebido pelo poder constituinte, é preciso guardar, em sua
formulação conceitual e aplicação prática, particular cuidado com os riscos de
descaracterização da própria estrutura federativa q
ue lhe é inerente. (...) Noutras
palavras, não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-
membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios
da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não
implique contradições teóricas incompatíveis co
ordenamento jurídico, com severos inconvenientes
práticas de qualquer ordem, nem com outra causa
dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da
síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou
4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j.
2009.]= ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandows|
m a coerência sistemática do
políticos ou graves dificuldades
capaz de perturbar o equilíbrio
regra da simetria não pode, em
imotivada do intérprete.[ADI
7-10-2009, P, DJE de 27-11-
à, ). 19-6-2013, P, DJE de 13-
8-2013.
Pois bem, em face das decisões pacificadas do Supremo Tribunal Federal, a proposição
em estudo, no caput do art. 90, fixou o percentual de 14% (quatorze por cento) para a
alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do RPPS do Município
de Pará de Minas, incidente sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e
recolhida pelo órgão responsável, mesmo percentual, fixado no art. 11 da Emenda
Constitucional 103.
Assim, considerando que restou fixado para os servidores da União e suas autarquias
uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% (quatorze por cento), mesmo percentual
fixado pelo município de Pará de Minas, restou cumprido o princípio da simetria pelo
Prefeito.
No entanto, o Prefeito Municipal estabelece, na proposição em análise, que os
servidores com vencimentos até R$ 2.203,48 terão uma redução de três pontos percentuais,
ou seja, a alíquota correspondente a esse servidor será de 11 %; enquanto o servidor com
vencimento entre R$ 2.203,49 até R$3.305,22 terá uma redução de dois pontos percentuais
— alíquota de 12%; o servidor com vencimento no valor de R$.3.305,23 até R$ 6.433,57
não terá redução nem acréscimo, alíquota 14%; com relação ao servidor com vencimento
de R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42, o acréscimo será de meio ponto percentual, alíquota 14,5%;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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ES
terá acréscimo também o servidor com vencimento entre R$ 11.017,43 a
R$ 22.034,83, no percentual de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais,
alíquota 16,5%; e de cinco pontos percentuais o servidor com vencimento entre R$
22.034,84 a R$ 42.967,92, alíquota 19%; por fim, o servidor com vencimento superior
a R$ 42.967,92 terá um acréscimo de oito pontos percentuais, ou seja, alíquota de
22%;
Vejamos a tabela abaixo:
Faixa
Salarial
Atualizado | +) Base de ds Aliquota
2021 Alíquotas desconto Contribuição efetiva
Até R$
2.203,48 11,00% 2,203.48 242.38 6,015.51
R$
2.203,49 a
R$ 12.00%
3.305,22 1,101.74
R$
3.305,23 a
Alíquotas Progressivas Alíquotas Lineares
Contribuição | Alíquota | Contribuição
14.00%
3,128.34
6.433,58 a
R$
11.017,42 4,583.85
R$
11.017,43
a R$ 16.50%
22.034,83 11,017.42 1,817.87
R$
22.034,84
aR$ 19.00%
42.967,92 20,933.09 3,977.29
Acima de
R$
42.967,92
Total
Geral 42,967.92 7,272.38 . 14.00% 6,015.51
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br
ESSE
Assim o município de Pará de Minas cumpre o art. 9º, $ 4º, da Emenda Constitucional
que determinou que o município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição
dos servidores da União, que é de 14% (quatorze por cento), exceto se demonstrado que o
respectivo regime não possui déficit atuarial.
Quanto à redução de três pontos percentuais nas alíquotas de quem recebe vencimento
de até R$2.089,60, e de dois pontos percentuais para servidores com vencimentos entre R$
2.089,61 até R$ 3.134,40, esta situação torna-se possível em razão de o Instituto Paraprev
possuir déficit atuarial a ser equacionado.
Há um movimento de servidores reivindicando a exclusão do art. 2º e parágrafos, que
estabelecem que, “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária poderá incidir
sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o salário-mínimo”.
No entanto, a replicação integral das alterações ao art. 149 da CF introduzidas pela
EC103/19 é uma condicionante para a implementação das alíquotas progressivas, conforme
se depreende da leitura da Portaria 1348/2019, do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, especialmente em seu art. 2º, II, alínea b, que prevê
que, caso sejam adotadas alíquotas progressivas: 1) deverão ser referendadas as alterações
ao artigo 149 da CF. nos termos do inciso II do art. 36 da EC 103/2019 ; 2) as alíquotas de
contribuição ordinária dos segurados ativos , aposentados e pensionistas, suas reduções e
majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no $1º do art. 11 da EC103/2019.
Por fim, considerando que o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão monocrática
que negou medida cautelar contra a progressividade das alíquotas previdenciárias, mantendo
entendimento pela constitucionalidade abstrata da progressividade das alíquotas e
considerando que o Paraprev não possui déficit atuarial a ser equacionado, nos posicionamos
pela legalidade da matéria.
Este é o parecer.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, As de po de 2021.
António duo As Sheila BastásGomês
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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