| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | PARECER JURIDICO A PROPOSTA DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 . |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG DRA PROCURADORIA GERAL Data, NS/02DO2T E RAZAO CMPM-PG- 10/2021 Legislativo - PJ 4/2024 Parecer Jurídico à Proposta de Emenda nº 01/2021 à Lei Orgânica Municipal. Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentada por vereadores e tem por escopo a alteração da redação do caput do art. 202, para incluir nos serviços públicos de transporte de passageiros, o “transporte escolar” na proporção de 1 (uma) licença para cada 1.000 (um mil ) habitantes. Inicialmente há de ser analisado que a matéria em tramitação é de competência do Poder Legislativo, portanto o entendimento é de que não há óbice jurídico à presente proposta de emenda, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos vereadores para sua aprovação ou reprovação. A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, que é o órgão legislativo do Município em colaboração com o Prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal. Dessa forma, a atividade legislativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à Lei Orgânica dos Municípios, à qual cabe o importante papel de definir as matérias de competências legislativas da Câmara, uma vez que a Constituição Federal não exaure, pois usa a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de competência municipal. Pois bem, a alteração proposta no caput do art. 202 da LOM foi construída em reuniões entre os vereadores, os profissionais que prestam regularmente os serviços de “transporte escolar” no Município de Pará de Minas, chegando a um consenso entre o número de licenças a serem concedidas pelo Poder Público Municipal, visando com a limitação ora proposta coibir o número excessivo de pessoas que prestam este tipo de serviço, sem regulamentação, dificultando a fiscalização do transporte escolar e até colocando em risco a integridade física dos alunos. Quanto à competência para a iniciativa de projeto de proposta de “emenda à lei maior do município”, ela se encontra bem definida no art. 52 inciso 1 da LOM: Art. 52 — A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; Portanto, o presente projeto é de competência do Poder Legislativo e o entendimento é de que não há óbice jurídico para a proposta apresentada, pois vem assinada por 6 (seis) vereadores, o que representa 1/3 dos membros da Câmara Municipal, preenchendo os requisitos da legalidade para sua inciativa cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres vereadores e vereadoras para sua aprovação. No entanto, ressalta-se que o quórum das deliberações do projeto em questão é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, devendo a proposta ser votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias (art. 52, 1, $1º da Lei Orgânica Municipal). | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br = Neste sentido, opinamos favoravelmente à tramitação, discussão e votação da proposta ora examinada, ante a legalidade e constitucionalidade, cabendo explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, que deverão apreciar a proposta e manifestar- se sobre o Mérito. Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2021. Plclbloo sds tônio Carlos Luca: Sheila Bástos Gomes * Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br