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materia nº 4/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaPARECER JURIDICO A PROPOSTA DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 .
native_id10792

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
DRA
PROCURADORIA GERAL Data, NS/02DO2T E RAZAO
CMPM-PG- 10/2021 Legislativo - PJ 4/2024
Parecer Jurídico à Proposta de Emenda nº 01/2021 à Lei
Orgânica Municipal.
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da proposta de emenda
à Lei Orgânica Municipal, apresentada por vereadores e tem por escopo a alteração da
redação do caput do art. 202, para incluir nos serviços públicos de transporte de passageiros,
o “transporte escolar” na proporção de 1 (uma) licença para cada 1.000 (um mil )
habitantes.
Inicialmente há de ser analisado que a matéria em tramitação é de competência do
Poder Legislativo, portanto o entendimento é de que não há óbice jurídico à presente proposta
de emenda, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos vereadores para sua aprovação
ou reprovação.
A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, que é o órgão legislativo do
Município em colaboração com o Prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das
leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo,
pelo processo legislativo federal. Dessa forma, a atividade legislativa municipal submete-se
aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à Lei Orgânica dos Municípios,
à qual cabe o importante papel de definir as matérias de competências legislativas da Câmara,
uma vez que a Constituição Federal não exaure, pois usa a expressão interesse local como
catalisador dos assuntos de competência municipal.
Pois bem, a alteração proposta no caput do art. 202 da LOM foi construída em
reuniões entre os vereadores, os profissionais que prestam regularmente os serviços de
“transporte escolar” no Município de Pará de Minas, chegando a um consenso entre o número
de licenças a serem concedidas pelo Poder Público Municipal, visando com a limitação ora
proposta coibir o número excessivo de pessoas que prestam este tipo de serviço, sem
regulamentação, dificultando a fiscalização do transporte escolar e até colocando em risco a
integridade física dos alunos.
Quanto à competência para a iniciativa de projeto de proposta de “emenda à lei maior
do município”, ela se encontra bem definida no art. 52 inciso 1 da LOM:
Art. 52 — A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
Portanto, o presente projeto é de competência do Poder Legislativo e o entendimento
é de que não há óbice jurídico para a proposta apresentada, pois vem assinada por 6 (seis)
vereadores, o que representa 1/3 dos membros da Câmara Municipal, preenchendo os
requisitos da legalidade para sua inciativa cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres vereadores e vereadoras para sua aprovação.
No entanto, ressalta-se que o quórum das deliberações do projeto em questão é de 2/3
dos membros da Câmara Municipal, devendo a proposta ser votada em dois turnos com
interstício mínimo de 10 (dez) dias (art. 52, 1, $1º da Lei Orgânica Municipal).
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br
=
Neste sentido, opinamos favoravelmente à tramitação, discussão e votação da
proposta ora examinada, ante a legalidade e constitucionalidade, cabendo explicitar que tal
parecer não vincula as comissões permanentes, que deverão apreciar a proposta e manifestar-
se sobre o Mérito.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2021.
Plclbloo sds
tônio Carlos Luca: Sheila Bástos Gomes
* Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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