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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaAltera disposições dos §§ 4.º e 5.º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Publico do Município de Pará de Minas) e §§ 3 º e 4 º do artigo II da Lei Complementar Municipal nº 6.043, de 13 de junho de 2017 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Pará de Minas)
native_id10795

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 APROVADO S —
2021-03-08 VIsta Comissão Permanente P VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS
2021-03-08 Incluído na Ordem do Dia — —
2021-03-01 VISTA AO VEREADOR — Vista ao Vereador Dilé Rodrigues
2021-03-01 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-02-16 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA N
PARÁ DE MINAS Vac cQPinam AN
PROJETO DE LEI Nº 93 12021
Altera disposições dos $9 4.º e 5.º do artigo 40 da
Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de
novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG do Município de Pará de Minas) e 88 3.º e 4.º do
PO] artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 6.045,
PROTOCOLO GERAL 244/2021 de 13 de junho de 2017 (Plano de Cargos e
atas olavo - Pe Sa tO Carreiras dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas)
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Os 88 4.º e 5.º do artigo 40 da Lei Municipal n.º 5.264/2011 e os 8$ 3.º e
4.º do artigo 11 da Lei nº 6.045/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei n.º 5.264/2011
“Art. 40 [...]
[...]
8 4.º Faculta-se à Administração Pública a adoção das jornadas abaixo
discriminadas, respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto
no caput deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como
ambulâncias a serviço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e ainda,
para as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais, Maqueiros e Auxiliar
Administrativo, também lotados na UPA, bem como agentes de zoonoses, e,
ainda, condução de veículos do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), e os cargos
de Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração,
Técnico em Raio-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando no desempenho de atribuições as quais sejam
necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada para o regular
desempenho dos serviços públicos prestados na UPA 24hs, no SAD, na
Residência Terapêutica, no Laboratório, na Tecnologia da Informação ou outro
setor onde a demanda de profissionais em regime de plantão comprovadamente
necessitar.
a) 12x36 para cargos cuja jornada semanal seja de 44 horas;
b) 12x60 para cargos cuja jornada semanal seja de 30 horas;
c) 12x72 para cargos cuja jornada semanal seja de 24 horas.”
$ 5.º A adoção dos regimes de plantão no parágrafo anterior não caracteriza
excesso de jornada, não fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de
adicional de serviço extraordinário, ainda que o serviço seja prestado em sábados,
domingos e feriados ou pontos facultativos.”
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00º
N Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35669 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 56
se
a
PREFEITURA
PARA DE MINAS
2020.
Lei n.º 6.045/2017
Art. 1 [...]
[.]
“gs 3.º Faculta-se à Administração Pública a adoção das jornadas abaixo
discriminadas, respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto
no caput deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como
ambulâncias a serviço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e ainda,
para as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais, Magueiros e Auxiliar
Administrativo, também lotados na UPA, bem como agentes de zoonoses, e,
ainda, condução de veículos do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), e os cargos
de Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração,
Técnico em Raio-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando no desempenho de atribuições as quais sejam
necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada para o regular
desempenho dos serviços públicos prestados na UPA 24hs, no SAD, na
Residência Terapêutica, no Laboratório, na Tecnologia da Informação ou outro
setor onde a demanda de profissionais em regime de plantão comprovadamente
necessitar.
a) 12x36 para cargos cuja jornada semanal seja de 44 horas;
b) 12x60 para cargos cuja jornada semanal seja de 30 horas;
c) 12x72 para cargos cuja jornada semanal seja de 24 horas.”
$ 4.º A adoção dos regimes de plantão no parágrafo anterior não caracteriza
excesso de jornada, não fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de
adicional de serviço extraordinário, ainda que o serviço seja prestado em sábados,
domingos e feriados ou pontos facultativos.”
Art. 2.º Revoga-se expressamente a Lei Municipal n.º 6.433, de 15 de junho de
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2021.
Q
”
N
ELIASDINIZ
Prefeito de Pará de Minas
- Pág.2de6
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 003/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera disposições dos $$ 4.º e 5.º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de
28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas) e $8 3º e
4º do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de junho de 2017 (Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas)
Está previsto em ambas as leis a faculdade da Administração Pública adotar
a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, destinando-se às
atividades de vigilância, guarda municipal, segurança, plantões médicos e de enfermagem,
condução de veículos utilizados como ambulâncias a serviço da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA 24hs) e ainda, para as atividades de auxiliar de serviços gerais, maqueiros e auxiliar
administrativo, também lotados na UPA 24hs.
Porém, com a ampliação da oferta de serviços torna-se necessário
contemplar, além destes cargos, destinados a condução de veículos do Serviço de Atenção
Domiciliar (SAD), Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em
Administração, Técnico em Raios-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório,
Biomédico, Bioquímico e Farmacêutico, quando em desempenho de atribuições as quais sejam
necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada, seja na UPA 24hs, Residência
Terapêutica, Laboratório de Análises Clínicas Municipal, Tecnologia da Informação ou outro
setor que venha a necessitar dos profissionais nessa jornada, pois a atual legislação engessa a
Saúde e dificulta a melhoria dos serviços e o bom atendimento.
A UPA 24hs é uma unidade de saúde de complexidade intermediária,
funciona 7 dias por semana, 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados. Conta com
uma equipe multiprofissional com quantitativo de profissionais compatível com a necessidade de
prestar um atendimento de qualidade ao usuário.
A unidade necessita de Técnicos Administrativos que exercem funções
inerentes ao cargo as quais são imprescindíveis durante todo o horário de funcionamento, motivo
pelo qual é necessário o revezamento de plantões de 12 horas, a fim de que o serviço seja
mantido da melhor maneira e sem interrupções. É
A equipe de Técnicos de Enfermagem também requer a jornada de 12x36,
a fim de manter a assistência ao paciente durante as 24 horas, visto que durante todo o
expediente é necessário o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Raciocínio semelhante
se aplicam aos Técnicos de Raio-X, em razão da necessidade ininterrupta da realização destes
exames para subsidiar no diagnóstico dos pacientes atendidos e, devido ao ambiente de urgência
e emergência, trabalham enquanto a unidade funciona.
O setor do SUS FÁCIL, o qual tem por finalidade a execução do software
estadual cuja finalidade é tornar mais ágil o atendimento de serviços hospitalares e também
ambulatoriais de média e alta complexidade, também de serviços de urgência, credenciados ao
SUS. A funcionalidade destina-se a necessidade de internação de um paciente quando a
capacidade instalada da unidade é insuficiente para o tratamento E! estina-se a transferência ao
À
NV
a . . Ds os Pág.3 de 6
660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
nosocômio de Referência. Este também requer que o serviço seja prestado nas 24 horas do dia,
portanto, é importante ao setor contar com profissionais que realizam a escala de plantões, para
que tal cobertura seja efetuada com êxito.
A farmácia da unidade é outro setor que requer escala de plantonistas pois
há dispensação de medicações durante as 24 horas. Dispensação é o ato de assegurar que o
medicamento seja entregue ao paciente, na dose prescrita, na quantidade adequada; que sejam
fornecidas as informações suficientes para o uso correto e que seja embalado de forma a
preservar a qualidade do produto.
O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), por meio
da Deliberação nº 02/2018, resolveu que “estabelecimentos com até 50 (cinquenta) leitos,
deverão contar com assistência de profissional farmacêutico, sendo vedada a redução de carga
horária de assistência farmacêutica já anotada. ”
Decorrente da atividade ininterrupta da unidade e considerando a
finalidade do atendimento é justificável a presença de servidores na dispensação de
medicamentos da UPA 24hs, pois está inerente a assistência ao usuário a possibilidade de
tratamento medicamentoso, no menor intervalo de tempo possível por se tratar de urgência e
emergência, e assim importante a presença em jornada de plantão de farmacêuticos.
O Laboratório do Município de Pará de Minas tem como função principal
aquela definida na RDC nº 302/2015:
“4,26 Laboratório clínico: Serviço destinado à análise de amostras de
aciente, com a finalidade de oferecer apoio ao diagnóstico e terapêutico,
p poio g p
compreendendo as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica.”
Na Portaria nº 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de
modelo assistencial e financiamento de UPA 24hs, componente da Rede de Atenção às
Urgências, no âmbito do Sistema Unico de Saúde define algumas diretrizes como:
“Art. 5º Considerar-se-á a UPA 24h em efetivo funcionamento quando
desempenhar as seguintes atividades:
(..)
VII - prestar apoio diagnóstico e terapêutico conforme a sua
complexidade;”
Portanto, durante todo funcionamento da UPA 24hs o laboratório deve
prestar seus serviços com equipe multidisciplinar, que inclui Farmacêuticos, Bioquímicos,
Biomédicos, Técnicos e Auxiliares de Laboratório.
A falta ou até atrasos de exames laboratoriais nos atendimentos as
urgências e emergência pode levar o paciente a óbito ou causar sequelas. Existem exames
laboratoriais que devem ser realizados o mais rápido possível para que não haja uma piora na
evolução do paciente.
O turno interrupto das atividades deve compreender dias de semana,
sábados, domingos e feriados em regime de plantão, durante as 24 horas diárias, para que não
haja falta do serviço gerando prejuízos legais a administração e danos aos pacientes.
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
cm >
Va
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
A Residência Terapêutica está inserida na Atenção Psicossocial e sua
destinação decorre da interpretação literal do nome, pois trata-se de imóvel residencial que
acolhe pessoas portadoras de transtornos mentais graves, institucionalizados ou não.
O funcionamento da Residência é diária, todos os dias da semana,
exatamente como uma residência, contudo, os moradores são pacientes psiquiátricos e requer
assistência ininterrupta, não possibilitando período com ausência de profissional da saúde.
Por esse motivo é necessário contemplar que os cargos de Técnico em
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, quando em desempenho de atribuições as quais sejam
necessárias a continuidade ininterrupta, esteja inserido na possibilidade de jornada em regime de
plantão;
A informatização como ferramenta de trabalho está cada dia mais ampliada
notadamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde cuja tendência é a disponibilização de
informações no menor tempo a fim de possibilitar tomadas de decisões e propostas estratégicas,
além da UPA 24hs utilizar o Prontuário Eletrônico, sistema eletrônico de senhas e demais
sistemas integrados.
Como todo equipamento é necessário a realização de manutenção
preventiva e corretiva e na UPA 24hs pode ocorrer chamados em períodos fora do expediente
normal e ainda, visando num futuro próximo, teremos primordialidade que, quando ato destinado
a manutenção no Departamento de Informática seja imprescindível a retirada do equipamento e
consequentemente a interrupção do trabalho de quem o utiliza, requisita-se a incorporação deste
cargo para desempenho em regime de plantão para quando for possível disponibilizar equipe de
trabalho noturno e assim atender as demandas necessárias.
O Serviço de Atenção domiciliar (SAD) é a forma de atenção à saúde
oferecida na moradia do paciente e caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde,
prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e
integrada à Rede de Atenção à Saúde. Com abordagens diferenciadas, esse tipo de serviço está
disponível no SUS e é oferecido de acordo com a necessidade do paciente, a partir do
atendimento de diferentes equipes.
Os serviços oferecidos são executados diariamente, independente se dias
úteis ou sábados, domingos, ponto facultativo e feriados, a depender da frequência indicada ao
tratamento do paciente.
Como este trabalho é realizado na residência do usuário torna-se
necessário o deslocamento da equipe até o endereço, motivo pelo qual requisita-se a inclusão do
Motorista, quando em desempenho de atribuições as quais sejam necessárias a continuidade
ininterrupta, na relação de cargos a contemplar para regime de plantão.
Por fim, se não menos importante, colacionamos as presentes razões
abaixo dos servidores da seara da saúde, direcionado ao Secretário Sr. Wagner Magesty,
informando sobre as dificuldades enfrentadas e solicitando a adequação das jornadas para
o funcionamento adequado da UPA 24 Horas.
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; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação
do presente projeto é imperiosa, a fim de possibilitar melhor atendimento para a população. E
nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros votos de estima e distinta consideração.
(=
Par: deMinas, 03 de fevereiro de 2021.
N
pus dádNio
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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l Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600" x

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