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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id10796

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 APROVADO P —
2021-03-01 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-02-16 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
DERA
PROTOCOLO GERAL 245/2021
Data: 16/02/2021 - Horário: 10:13
Legislativo - PLO 5/2021
PROJETO DE LEIN.º OS 12021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 00563/2021, cujo objetivo é ampliar o Projeto/Atividade 1031 — Obras
Complementares no Parque de Exposições com Recurso CONVOT, nos termos da legislação
de regência.
$1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.19.27.811.0055.2.165-4.4.9051-0965 R$ 49.000,00
TOTAL R$ 49.000,00
$2.º O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário,
observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 00563/2021, cujo objetivo é a inserção do elemento de despesa 3.3.90.31 —
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras na atividade
02.13.04.122.0002.2.145 — Premiações à Pessoas de Destaque, Concursos, Participações,
Promoções, Festivais e Servidores Exemplares, nos termos da legislação de regência.
$1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Dotação Valor
02.13.04.122.0002.2.145-3.3.90.91-0795 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
8$2.º O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário,
observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
. 2
“+ Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Css >
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 005/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a abertura dos
créditos especiais delineados nos artigos 1.º e 2.º, no sentido de respectivamente, ampliar o
Projeto/Atividade 1031 — Obras Complementares no Parque de Exposições com Recurso
CONVOT, e promover a inserção do elemento de despesa 3.3.90.31 — Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e outras na atividade 02.13.04.122.0002.2.145 —
Premiações à Pessoas de Destaque, Concursos, Participações, Promoções, Festivais e
Servidores Exemplares
Assim, imprescindível o cancelamento de parte das seguintes rubricas
orçamentárias, quais sejam: a) 02.19.27.811.0055.2.165-4.4.9051-0965 — Reforma Estádio de
Futebol Amador, Quadras e Ginásio Poliesportivos, Pistas de Motocross, Vestiários do
Município — Obras e instalações com recursos CONVOT, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta
e nove mil reais) e b) 02.13.04.122.0002.2.145-3.3.90.91-0795 - inserção do elemento de
despesa 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras na
atividade 02.13.04.122.0002.2.145 — Premiações à Pessoas de Destaque, Concursos,
Participações, Promoções, Festivais e Servidores Exemplares, cancelando R$ 5.000 (cinco mil
reais) da ficha 795-3.3.90.91 — Sentenças judiciais.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2021.
ELIA IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro

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