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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaPARECER JURIDICO DE LEI Nº 02/2021, que dispõe o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginastica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas, sendo vedada a determinação de fechamento dos referidos estabelecimentos mesmo em período de calamidade pública.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RAE
PROCURADORIA GERAL Patas Sena per,
Legislativo - PJ 5/2021
CMPM-PG 08/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n%74./2021, que dispõe
o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço
prestado por academias de ginástica ou estabelecimento si-
milar no município de Pará de Pará de Minas, sendo vedada
a determinação de fechamento dos referidos estabelecimen-
tos mesmo em período de calamidade pública.
O projeto de lei em estudo dispõe sobre o reconhecimento como serviço
essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento
similar no município de Pará de Pará de Minas etc.
Certamente, o objetivo da proposta é garantir a essencialidade da atividade
física e o funcionamento de estabelecimentos que prestam esses serviços de saúde
por profissionais habilitados.
A Constituição Federal, de forma clara, determina que a saúde é um direito
de todos e que é dever do poder público prover as condições necessárias para o de-
senvolvimento pleno desse direito, senão vejamos a redação dos arts. 6º, 196 e 197:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscaliza-
ção e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de ter-
ceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Como se vê, a Constituição Federal, em vários dispositivos, determinou
que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Outro também não foi o entendimento do legislador ordinário ao editar a
Lei nº 8080/1990, regulando, em todo o território nacional, as ações e os serviços de
saúde.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado N
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
$ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução
de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br
$ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
Portanto, quanto à legalidade da matéria, entendemos não haver óbice.
Ultrapassada essa fase, deve-se analisar se o projeto em estudo pode ser
deflagrado no legislativo ou se a matéria seria de competência privativa do Exe-
cutivo.
A iniciativa da lei é, no processo legislativo, com a devida proporção,
como o nascimento de uma pessoa. É a partir da iniciativa que os projetos podem se
tornar leis, ou, ao contrário, serem negados.
Sérgio Resende de Barros, no seu artigo “Iniciativa das leis tributárias”,
escreveu o seguinte:
Assim, a iniciativa legislativa do Poder Executivo pode ser privativa ou não.
A privativa deve ser — e só pode ser — estabelecida explicitamente pelo texto
constitucional, não se admitindo aqui nenhuma forma de exegese ampliativa.
No processo legislativo federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao
Chefe do Poder Executivo está fixada no $ 1º do artigo 61 .(www.srbar-
ros.com.br — iniciativa das leis)
Pedro Lenza, Mestre e doutor pela Faculdade de Direito do Largo São
Francisco/USP, traça com maestria a regra geral para a iniciativa das leis, senão ve-
jamos:
Iniciativa Concorrente
A iniciativa concorrente refere-se à competência atribuída pela Constituição a
mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo. Como
exemplo, podemos lembrar a iniciativa para elaborar leis complementares e
ordinárias, concedida a qualquer membro ou Comissão da Câmara, Senado ou
Congresso, ao Presidente da República e aos cidadãos.
Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva)
Algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo
o processo legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de se configurar um
vício formal de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do referido
ato normativo.
E continua o autor:
Muito embora a Constituição fale em competência privativa, melhor seria dizer
competência exclusiva (ou reservada), em razão da marca de sua indelegabili-
dade...”
E.)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinasamgleg.br
Como exemplo, lembramos o art. 61, 81º, que estabelece como leis de inicia-
tiva privativa do Presidente da República as que: Fixem ou modifiquem: os
efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, fun-
ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tribu-
tária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territó-
rios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provi-
mento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Alínea com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998); d) organização do Ministério Público
e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização
do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administra-
ção pública, observado o disposto no art. 84, VI (nova redação determinado
pela EC n 32, de 11.09.2001); f) militares das Forças Armadas, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, re-
forma e transferência para a reserva. ( Direito Constitucional Esquematizado
— pag.336 — 12º edição, revista, atualizada e ampliada — Editora Saraiva)
O que mais nos interessa, neste momento, é se o projeto em estudo pode
ou não ser deflagrado por vereador, razão porque iremos nos ater somente a esse fato,
sendo necessário, para tanto, uma análise do art.61, $1º, inciso II, alínea “a” da Cons-
tituição Federal, abaixo transcrito:
Ar. 61-..
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a)-criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Carvalho Filho, em sua obra “Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Po-
líticas Públicas”, aduz que, por ser a iniciativa privativa norma restritiva da função
típica de legislar do Congresso Nacional:
As hipóteses de iniciativa privativa devem ser interpretadas de forma restritiva,
não apenas no sentido de que a enumeração constitucional é taxativa, mas tam-
bém — e principalmente — porque não se deve ampliar, por via interpretativa, o
alcance de seus dispositivos.
Porém, tanto nossos doutrinadores quanto o Supremo oscilavam quanto à
interpretação do art. 61, $1º, inciso II da Constituição Federal, dando ora uma inter-
pretação restritiva ora ampliativa. N
K
N
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP. 35.661-000
(3713237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas maleg.br
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada
em 29/9/2016, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendi-
mento no sentido de reafirmar que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa
de vereador quando a matéria tratada não está no rol previsto no art. 61 da Constitui-
ção Federal.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hi-
póteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no
art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do
Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao
funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especifica-
mente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. ( Recurso Extraordinário
878.911- Rio de Janeiro — Relator Ministro Gilmar Mendes)
Tal decisão inaugurou uma virada na hermenêutica da jurisprudência da
Corte Superior e, como a repercussão geral possui eficácia erga omnes ( vale para
todos) e efeito vinculante, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário
878.911/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, passou a existir um novo paradigma en-
volvendo a iniciativa de leis de vereadores firmada na tese da decisão de que a inter-
pretação quanto à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser restritiva
às matérias constantes no rol taxativo do art. 61, $1º, II da Carta da República, ou
seja, a regra deve levar em conta a aplicação da interpretação restritiva e não ampli-
ativa, e a procuradoria jurídica desta casa legislativa vem pautando seus posiciona-
mentos com relação ao texto constitucional (art. 61, 81º, IJ, “a”) de maneira restritiva
para que não seja subvertido o sentido da lei.
Assim, considerando que o 81º, inciso II, alínea “a” do art. 61 da Consti-
tuição Federal estabelece ser de competência privativa do Chefe do Executivo so-
mente a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração di-
reta e autárquica ou aumento de sua remuneração”, e que essa regra é compul-
sória (obrigatória), e a matéria do projeto em estudo (reconhecimento como serviço
essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabeleci-
mento similar no município de Pará de Minas) não está contemplada pela Consti-
tuição Federal como sendo de iniciativa privativa, do Poder Executivo, opinamos
pela sua legalidade.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2021.
astos Gomes
s Luca: Sheila B
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP; 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg leg br

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