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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaParecer ao Projeto de Lei 03/2021, que dispõe sobre denominação de logradouro público.
native_id10807

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ORLA
RA o ERAL 256/2021
PROCU DORIA GERAL DAS orosiaÕas - Horário: 09:43
Legislativo - PJ 6/2021
CMPM-PG-11/2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 03/2021, que dispõe so-
bre denominação de logradouro público.
I-Do Relatório
A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 03/2021, que dispõe
sobre a denominação das duas pistas de rolamento da rua dos Garotos, entre a rua do
Açude e a rua Padre Zanor, no bairro Dom Bosco, nesta cidade.
É o suscinto relatório.
TI- Análise Jurídica
A matéria é de competência do município em face do interesse local,
encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso
I, da Lei Orgânica Municipal.
A proposição é também de iniciativa concorrente dos Poderes Legisla-
tivo e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Mu-
nicipal, abaixo transcrito:
Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre:
XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal
do projeto de lei em estudo.
HI- Da tramitação e votação
Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao crivo da Comissão
de Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara) e, após a emissão
do parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída na ordem do dia e,
posteriormente, votada.
Considerando que o projeto tem como objetivo denominar logradouro
público, o quórum para aprovação será por maioria simples.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-00
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 |
Conclusão
Em face do exposto e após análise da documentação apresentada, nota-
mos que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará
de Minas informando que não há denominação oficial para o logradouro que se
pretende denominar, razão porque opinamos pela possibilidade jurídica da tramita-
ção, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Por fim, vale lembrar que este se trata de um parecer opinativo, ou
seja, de caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a
consequente aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito,
in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administra-
ção pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o admi-
nistrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se
constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, por-
quanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que pode-
ria ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº
24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello —- STF.)
Sem grifo no original
Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2021.
ra!
— fAmtômio Eisios Lucas sheila ss Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta

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