| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei 03/2021, que dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| native_id | 10807 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG ORLA RA o ERAL 256/2021 PROCU DORIA GERAL DAS orosiaÕas - Horário: 09:43 Legislativo - PJ 6/2021 CMPM-PG-11/2021 Parecer ao Projeto de Lei nº 03/2021, que dispõe so- bre denominação de logradouro público. I-Do Relatório A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 03/2021, que dispõe sobre a denominação das duas pistas de rolamento da rua dos Garotos, entre a rua do Açude e a rua Padre Zanor, no bairro Dom Bosco, nesta cidade. É o suscinto relatório. TI- Análise Jurídica A matéria é de competência do município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A proposição é também de iniciativa concorrente dos Poderes Legisla- tivo e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Mu- nicipal, abaixo transcrito: Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre: XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal do projeto de lei em estudo. HI- Da tramitação e votação Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao crivo da Comissão de Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara) e, após a emissão do parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída na ordem do dia e, posteriormente, votada. Considerando que o projeto tem como objetivo denominar logradouro público, o quórum para aprovação será por maioria simples. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-00 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | Conclusão Em face do exposto e após análise da documentação apresentada, nota- mos que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas informando que não há denominação oficial para o logradouro que se pretende denominar, razão porque opinamos pela possibilidade jurídica da tramita- ção, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. Por fim, vale lembrar que este se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administra- ção pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o admi- nistrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, por- quanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que pode- ria ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello —- STF.) Sem grifo no original Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2021. ra! — fAmtômio Eisios Lucas sheila ss Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta