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PROJETO DE LEI Nº $/2021
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
I IN Concede revisão remuneratória
RR | anual nos vencimentos dos
Daio: APOS BOA E RAL 25TI202 servidores da Câmara Municipal de
Legislativo - PLO 8/2021 Pará de Minas,
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no Percentual de 4,56 % ( quatro
vírgula cinquenta e seis cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo- IPCA dos últimos 12 (doze) meses, publicado em 9 de fevereiro
de 2021, incidentes sobre Os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta
Câmara Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único — Excepcionalmente, está sendo utilizado o IPCA por
imposição da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu art. 8º, inciso
VHL
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
Pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2021.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de fevereiro de
2021.
-grrea Dias
Presidente da Câmara Municipal
as
Máfcio Lara
Vice-Presidenté da Câmara Municipal
AR) Melo Franco
Secretário da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 (87) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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