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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ERA
PROTOCOLO GERAL 259/2021
Data: 17/02/2021 - Horário: 10:29
Legislativo - PLO 9/2021
PROJETO DE LEI NºS 12021
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos
vereadores no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a partir do
mês de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2021.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de fevereiro de
2021.
E ELE CEL ZA. Cem
Gladstone Cofrea-Dias
Presidente da Câmara Municipal
Mártio Lara
Vice-Presidente da-Câmara Municipal
Tíene Susana a Melo Franco
Secretário da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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