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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id10844

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 APROVADO S RESOLUÇÃO Nº 570/2021
2021-04-16 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-04-13 VISTA AO VEREADOR P VISTA VEREADOR MÁRCIO LARA
2021-04-12 Incluído na Ordem do Dia — —
2021-02-22 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões
ERRADO ordinárias, extraordinárias, das audiências públicas,
PROTOCOLO GERAL 301/2021 sessões solenes e demais reuniões de interesse
ata ivo. pero público da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - As reuniões ordinárias, extraordinárias, as audiências públicas, sessões
solenes e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de
Minas serão transmitidas ao vivo e em tempo real pelo site da Câmara Municipal de Pará de
Minas e/ou pelas plataformas Facebook, Instagram e YouTube.
Parágrafo único - A Câmara providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta resolução, a infraestrutura necessária para realizar a transmissão em seu
próprio site e/ou pelo YouTube e, de imediato, deverá transmitir as reuniões nas outras
plataformas citadas no caput.
Art. 2º - A transmissão ou retransmissão não pode ser feita com cortes e adulterações
de modo a distorcer os fatos, comprometendo a divulgação dos trabalhos e falseando a
realidade das deliberações em Plenário, sob pena de sujeitar o infrator às cominações
administrativa, cível e penal cabíveis.
Art. 3º - As transmissões das reuniões têm caráter de relevante interesse público na
divulgação das ações e atos parlamentares e serão realizadas na íntegra, da abertura ao
encerramento dos trabalhos, devendo as gravações ficarem disponíveis ao público no site da
Câmara e/ou nas plataformas citadas no caput do art. 1º.
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo, a Mesa Diretora
determinará a disponibilização da gravação no site oficial da Câmara e/ou nas plataformas
citadas no caput do art. 1º em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas úteis após a data da
reunião transmitida.
Art. 4º - A Câmara buscará, durante o período em que persistirem as restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelecer parceria com
instituições de ensino que ministram o curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem
como com entidades não governamentais que oferecem esse serviço, a fim de contar com
intérpretes de Libras para garantir a inclusão das pessoas com deficiência auditiva e a
acessibilidade às transmissões de que trata esta resolução.
Parágrafo único. As parcerias a que se refere o caput serão firmadas por meio de 4
As m A “a as A ' A
convênios, desde que não gerem ônus para a Câmara Municipal de Pará de Minas. 4
Art. 5º - As despesas provenientes desta resol
próprias do orçamento vigente.
correrão por conta de dotações
Com efeito, a Lei da Transparência traz, já em seu primeiro artigo, os incisos I e
H, preconizando medidas elementares para que o seu objetivo preponderante, qual seja, a
transparência no âmbito dos órgãos públicos seja assegurada á sociedade, senão vejamos:
Art. 1º À transparência será assegurada também mediante:
p 8
1 — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
Il — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público;
€.)
Por seu turno, a Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, assim estabelece:
Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
(..)
A transmissão ao vivo on-line das sessões plenárias ajuda no cumprimento dessas leis.
Como bem sabemos, a TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e outras emissoras dedicadas
à cobertura política nacional e regional representam indubitável meio para esse fim. No
entanto, essa cobertura não pode ficar restrita ao meio televisivo.
Assim, viabilizar a transmissão das reuniões da Câmara ao vivo pela internet permite
uma abertura ainda mais ampla para que todos os cidadãos possam acompanhar, se informar e
fazer parte desse momento. Seja pelo computador, celular ou tablet, de onde estiverem.
Se não bastasse, tem-se que o ambiente on-line permite ainda às pessoas que, por uma
razão ou outra não puderam acompanhar a sessão ao vivo, acessarem o site da Câmara ou a
respectiva rede social para, assim, poderem assistir à sessão, na íntegra, posteriormente, com a
gravação disponibilizada. Pode-se inferir que, se a transparência e a participação popular
fortalecem a democracia, o acesso à informação é o que alimenta esse processo.
Outra importante medida que se vislumbra com a implantação da medida ora tratada
no presente projeto de resolução é o fato de que a Câmara Municipal de Pará de Minas poderá
firmar parceria com instituições educacionais ou sociais, de modo voluntário, até cessarem os
efeitos da Lei Complementar nº - 173, de 27 de maio de 2020 para contar com intérpretes de
Libras para prestarem esse relevante serviço, efetivando a inclusão da pessoa com deficiência
auditiva e sua acessibilidade, conforme se desprende da Lei nº - 10.426, de 4 de abril de 2002,
que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais — Libras, nas transmissões de reuniões,
sessões, audiências públicas e outros trabalhos do interesse da população.
Diante do exposto, primando por maior transparência no processo legislativo e por
uma gestão eficiente, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres vereadores,
com a certeza de que, após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
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f
o)
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2021.
Mesa Diretora:
ST SN
Vereadora Irene Melo Franco
Secretária da Mesa Diretora
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Vrio faia,
Vereador Márcio Lara
Vice-presidente
dc dito CO EN
Vereador Glaústone Correa Dias
Presidente da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA: Este projeto tem por objetivo ampliar a transparência nos
atos da Câmara, o que é de grande relevância para a criação de uma sociedade mais
consciente. O projeto se apresenta como mais uma ferramenta em favor dos crescentes
anseios da sociedade por meios de transparência na administração pública.
Além disso, a proposta tem como objetivo garantir à população o acesso à
informação, em tempo real, sobre as atividades e os debates que vêm sendo
desenvolvidos no âmbito do Poder Legislativo do município.
Tal medida garantirá à sociedade o acompanhamento das reuniões ao vivo e por
gravação, na íntegra, por meio do site da Câmara e/ou de plataformas digitais, devendo
ser livre o acesso, não podendo haver exigências de cadastramento de usuários ou
utilização de senhas para tal fim.
Ademais, como pode ser conferido ao ser pesquisado sobre o tema, cada vez mais
os legislativos municipais estão aderindo a esta iniciativa para ampliar o acesso das
sessões a toda a população. Isso, por sua vez, corresponde a uma importante ação que
ajuda os governos municipais a cumprirem as exigências da Lei da Transparência
instituída pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, a conhecida Lei de Acesso à Informação.
Portanto, ter acesso às informações de atuação do governo, seja federal, estadual
ou municipal, é um direito de qualquer cidadão. Uma gestão transparente permite e
incentiva a participação popular, fortalecendo, por sua vez, a democracia.
Como visto, tais premissas foram reforçadas nas duas últimas décadas com a
aprovação da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação.
»

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