br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 486/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 APROVADO — —
2021-02-26 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

ra Municipal de Pará de Minas - MG
LU
COLO GERAL 8/2021
Dae 08/04/2021 - Horário: 14:14
Legislativo - PRE 1/2021
Câmai
PROJETO DE RESOLUZÃO Nº 01 om
EMENTA: Dispõe sobre extinção da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao
exercício do mandato parlamentar, instituída pela Regolução nº486/2009, de 26 de fevereiro de 2009,
com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Projetonº | /2021, de autoria da Vereadora Márcia FL Marzagão Albano e coautoria dos Vereadores
Cleber Gonçalves, Hélio Andrade de Melo Júnior, lrene Suzana da Silva Melo Franco, Leandro
Guimarães Vieira, Luiz Fernando de Lima, Roniveltor Correia Barbosa.
FORMA DE PROMULGAÇÃO: A Câmara Municipal cê Pará de Minas, aprova e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º A verba indenizatória destinada a cobrir despesA inerente ao exercício do mandato parlamentar,
instituída pela Resolução nº486/2009, de 26 de fevere fo de 2009, com suas alterações posteriores, fica
extinta.
Art. 2º As despesas custeadas a título de verba indenizktória serão aceitas, nos termos da Resolução nº
486/2009, de 26 de fevereiro de 2009, com suas alterações posteriores, até o máximo de 30 (trinta) dias
subsequentes a publicação desta resolução.
Art. 3º O atendimento às necessidades de materiais, [papel reprográfico, suprimento de informática e
serviços, mobiliários e equipamentos dos gabinetes, para o exercício do mandato parlamentar, será
concedido diretamente pela Câmara Municipal de Pará [le Minas, mediante procedimento de contratação
formalizado nos termos da legislação federal de licitações, nos termos da regulamentação pertinente
observando rigorosamente os princípios da economididade e da eficiência da gestão orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial.
Art, 4º Revogam-se, a partir da data da publicação des"à a resolução 486 de 26 de fevereiro de 2009, 496
de 31 de janeiro de 2011 e Portaria 05 de 16 de janeiro de 2014.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Pará de Minas, OB de janeiro de 2021.
Av Procirionta Vargas 1028 Conadar Valadarac | Dará da Minac ERAM ICED. 2E LLLNAA VA)
A
Ronivelton Correia Barbosa
Vereador Coautor
fidá
Av Procidonto Varoac 1025 Conadar Valadarac | Pará do MinacI MKT ICED. 2E LALN4A (fa cimo /
Av Preciclonte Varoac 1935 Senador Valadaroc | Pará de Minac [MÃO ICED: 2E GELNAA ="
JUSTIFICATIVA
Antes de adentrar no mérito da justificativa, imperioso teder algumas considerações quanto a real finalidade
da verba aqui extinta. Certo é que a mesma foi institujda com a finalidade exclusiva de cobrir despesa
pessoal dos Vereadores, inerente ao exercício de marjdato parlamentar, e não para direcionamento de
assistencialismo social individual, sendo que, a sua utilização para tal fim além de ilegal é imoral. O
desenvolvimento de políticas públicas de assistencialigmo social, é dever do governo, aos Vereadores
cabem a cobrança e fiscalização destas que devem se"|feitas de forma coletiva, obedecendo os princípios
legais e constitucionais.
Feitas essas considerações, passamos a justificativa tégnica.
Inicialmente cumpre ressaltar que as despesas constantes do Art 2º inc. V, VI, VII, VIII, IX, X, Xl e XIX, da
Resolução 486/2009, são inerentes ao custeio de manutenção dos gabinetes parlamentares, que integram
a Casa Legislativa, despesas estas realizadas não apénas com a sua manutenção, mas também com o
seu melhoramento, que já se encontram incluídas dentrp as despesas da Câmara, não havendo, portanto,
fundamento para a concessão da referida verba.
Denota-se que estas despesas a serem efetivadas cbm a "verba indenizatória” identificam-se com as
despesas usuais da Câmara, a serem realizadas pela sja Administração, e para as quais já existem verbas
orçamentárias próprias.
Resta claro, portanto, que a concessão da verba de indenizatória, para estas despesas específicas, revela
indevida descentralização orçamentária e financeira, desrespeitando o planejamento a que deve-se cingir
a Administração Pública, dever esse constante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): “Art.
1º(...) 81º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que
se previnam riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante
o cumprimento de metas de resultados entre reteitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operagpes de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. | (grifos nossos)
Desta forma, constatada a necessidade de melhor
Administração da Câmara efetivar um devido planeje
certificar das reais e mais urgentes necessidades a s
a equilibrada organização e funcionamento da Casa L.
struturar o gabinete dos parlamentares, cabe à
ento administrativo, com base no qual possa se
m prioritariamente atendidas, e, depois, promover
islativa, inclusive do gabinete de seus membros.
Ademais, estando as despesas de manutenção dos gabinetes dos Vereadores integradas nas despesas
de custeio da Câmara Municipal, ressaltada, aqui, sja condição de unidade orçamentária, observada,
inclusive, a Lei de Licitações, resta sem qualquer funfiamento a concessão de verba indenizatória para
estes fins.
Quanto a destinação voltada para manutenção de vei2ulos e combustível em veículo próprio, frisa-se que
a Casa Legislativa possui dois veículos com motorista a disposição dos Vereadores para utilização no
exercício do mandato parlamentar.
No que tange as demais despesas cobertas pela jerba indenizatória, estas podem ser totalmente
suportadas pelos parlamentares, sem que comprometá seu sustento e de seus familiares, uma vez que a
Pai /
maioria dos Vereadores vem renunciando expressamerie a utilização da mesma e ainda, alguns dos que
não o fazem, não a utilizam, o que demonstra sua desnacessidade.
Ainda, a extinção da verba indenizatória, gerará a ada legislatura uma economia para os cofres
públicos de R$849.570,24 (oitocentos e quarenta e hove mil, quinhentos e setenta reais e vinte e
quatro centavos).
Assim, com natureza e finalidade bastante questionávels nestes pontos, a verba indenizatória sucumbe,
sobretudo, na ilegitimidade, indo em desencontro aos furiflamentais princípios da moralidade e da finalidade
pública.
Por fim, ressalta-se que parlamentares vem sofrendo ataques duros da sociedade, em decorrência da
corrupção que assola o pais. Cada vez mais torna-se inprescindível estabelecer medidas mais objetivas
para garantia da transparência nos gastos com o cus:gio de mandatos dos parlamentares, para que a
credibilidade da Casa Legislativa seja resgatada.
Av. Presidente Vargas. 1935. Senador Valadares | Pará do Minac | MI [CEP 28 GELN4A ANDA W

open original →