PROJETO DE LEI Nº|| /2021
Declara de utilidade pública a
Federação Estadual de Muay
Thai de Minas Gerais
(FEMTMG), com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Federação Estadual de Muay Thai
de Minas Gerais (FEMTMG), com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatuária que vier a ser efetivada.
Amt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2021.
Av. Presidente a poder a ES Pira delas MG | CEP: 35.661-000
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(87) 5237.6000 e (3 CAE PRA oq PISA GUUD Se inas.mg leg br
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PROJETO DE LEINº /2021
Declara de utilidade pública a
Federação Estadual de Muay
Thai de Minas Gerais
(FEMTMG), com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Federação Estadual de Muay Thai
de Minas Gerais (FEMTMG), com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatuária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2021.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
67)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br
Ea a ed Roe À
rrerettura MUNLCIDAL Qe rara ae minas
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Diretoria de Arrecadação e Tesouro
CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
'mome / Razão Social: FEDERACAO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS
CPE / CNPJ: 22.260.846/0001-01
Inscrição Municipal:
Endereço: RUA UBERLANDIA, 580 - NOSSA SENHORA DE FATIMA - PARA DE MINAS - MG - CEP
[35.660-159, Lote: , Quadra:
'Bairro: NOSSA SENHORA DE FATIMA
CEP: 35.660-159
Município: PARA DE MINAS
UP: MG
| A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, atendendo à solicitação da parte
|interessada, CERTIFICA que, revendo seus arquivos e apontamentos, até a presente data,
NÃo FORAM LOCALIZADOS débitos cuja responsabilidade tributária e/ou fiscal é ao mesmo
tatribuído.
Ressalva-se a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária no direito de constituir novos
icréditos incidentes sobre o contribuinte acima identificado e que, porventura, venham a
iser apurados posteriormente à emissão da presente certidão, ressalvando-se, mais, no
Idireito de consolidar ao contribuinte acima epigrafado os débitos porventura vinculados
la outros contribuintes em decorrência da não atualização dos dados cadastrais.
| Por ser verdade, firma a presente CERTIDÃO para que produza seus jurídicos e legais
fefeitos.
(ESTA CERTIDÃO NÃO POSSUI EFEITO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS.
PARA DE MINAS, em 23/02/2021.
'VALIDADE DESTA CERTIDÃO: 24/04/2021
Assess pr = Matricula 16149 s
i JOSE MARIA] DOS SANTOS JUNIOR RESPONdáy
| Assessor II SECRETARIA Mi YRAL DE GESTAO FAZENDARIA
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1 rá de Mina
, cipol de POIS Cena
Câmara Muni e erg com Q 08!
Praça Afonso Pena. nº 30. Centro - CEP: 35.660-013 - Telefone (37) 3233 - 5600 Fax (37) 3233-5600
Pará de Minas - MG .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
, 0001 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ER FERENTAA
PPA 0001-01 CADASTRAL 10/04/2015
NOVE ENPRESSRA
FEDERACAO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS
(37) 9915-7011
OMISSAO DE DECLARACOES
SITUAÇÃO ESSECA. DATA 5
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/02/2021 às 15:15:38 (data e hora de Brasília) Página: 1/1
30AS JURÍDICAS
: de Melo
ATA DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO ESTADU
THAI DE MINAS GERAIS (FEMTMG)
Aos 05 de março de 2015, na Rua Uberlândia, nº 580, Bairto Nossa Senhora
de Fátima, na cidade e comarca de Pará de Minas — MG, sob a Presidência de
Wellington de Melo Oliveira, brasileiro, casado, operador de torno, inscrito no
RG MG11651304, e no CPF sob nº 082.490.826-05, residente e domiciliado na
- Rua Uberlândia, 580, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade e comarca
de Pará de Minas - MG, escolhido pela unanimidade dos presentes para
presidir esta reunião, a vice-presidência Alex Mazar da Silva, brasileiro,
solteiro, torneiro mecânico, inscrito no RG MG14598491, e no CPF sob nº
069.345.986-79, residente e domiciliado na Rua Anselmo Ferreira, 378, distrito
de Antunes, na cidade de Igaratinga — MG, que nomearam a mim,. Carla
Soares de Almeida, brasileira, casada, comerciante, inscrita no RG
MG17047661, e no CPF sob nº 086.064.016-76, residente e domiciliada na
Rua Uberlândia, 580, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade e comarca
de Pará de Minas - MG, para secretariá-lo, reuniram-se, Hélio Coura Ferreira,
brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no RG MG10839207, e no CPF sob nº
050.636.786-02, residente e domiciliado na Rua Raquel Ferreira, 503, Bairro
Vila Raquel, CEP 35661-008, na cidade e comarca de Pará de Minas - MG,
Alex Nazar da Silva, já qualificado acima, Carla Soares de Almeida, já
qualificada acima, Wellington de Melo Oliveira, já qualificado acima, Adilson
Chaves, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG M7482020, e no CPF
sob nº 697.795.546-53, residente e domiciliado na Rua João XXIII, 76, Bairro
Padre Libério, na cidade e comarca de Pará de Minas — MG, Frederico Silva
Sousa, brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no RG MG12403374, e CPF sob
. nº 088.980.936-40, residente e domiciliado na Rua São Pedro, 23, distrito de
Tavares, na cidade e comarca de Pará de Minas — MG, Willian Mendonça de
Oliveira, brasileiro, união estável, comerciante, inscrito no RG MG11499397, e
no CPF sob nº 075.341.466-07, residente e domiciliado na Rua João Xavier
Barbosa, 137, Bairro São Francisco, na cidade e comarca de Pará de Minas-
MG, Ricardo Laércio Nazar da Silva, brasileiro, solteiro, oleiro, inscrito no RG
MG11014366, eino CPF sob nº 048.139.006-58, residente e domiciliado na
Rua Anselmo Ferreira, 378, distrito de Antunes, na cidade de Igaratinga — MG,
Raioni Libério Aparecido Campos, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito
no RG MG13546181, e no CPF sob nº 109.532.716-09, residente e domiciliado
na Rua Ipiranga, 642, Bairro Providência, na cidade e comarca de Pará de
Minas — MG, Bruno Tadeu Ferreira, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no
RG MG10839223, e no CPF sob nº 050.629.916-33, residente e domiciliado na
Rua Raquel Ferreira, 503, Bairro Vila Raquel, na cidade e comarca de Pará de
Minas — MG, Viédina Maria da Silva Oliveira, brasileira, casada, autônoma,
inscrita no RG MG11488703, e no CPF sob nº 700.069.546-34, residente e
domiciliada na Rua Padre Libério, 45, no distrito de Antunes, na cidade de
Igaratinga — MG e Ana Pauia Silva Moura, brasileira, solteira, do lar, inscrita
no RG MG18392053, e no CPF sob nº 128.377 .826-29, residente e domiciliada
na Rua João Ferreira Nicolau, 127, distrito de Antunes, cidade de Igaratinga -
“ MG; para constituírem uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos e atividade não econômica, por tempo indeterminado, sob a
denoriinação de FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THA! DE MINAS
” ] ARA 4AmS ;
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GERAIS (FEMTMG). Foi estabelecida pelos presentes a segulhts"oi :
dia: (l) constituição da associação; (Il) aprovação do Estatuto Social, (HI)
definição da sede da associação; (IV) constituição de sua primeira Diretoria; (V)
constituição de seu Conselho Fiscal.
Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes
deliberaram, por unanimidade:
| - pela constituição de uma associação civil esportiva sem fins lucrativos e com
atividade não econômica sob a denominação de FEDERAÇÃO ESTADUAL
DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS (FEMTMG):
H - aprovação do Estatuto Social da Associação que segue na forma de anexo
a esta ata;
HI - definição da sede da associação estabelecida na Rua Uberlândia, nº 580,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade e comarca. de Pará de Minas —
MG;
IV - apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes:
a) para o cargo de Diretor Presidente: Hélio Coura Ferreira (já
qualificado acima nesta ata);
b) para o cargo de Diretor Vice-Presidente: Weilington de Melo Oliveira
(já qualificado acima nesta ata);
c) para o cargo de Diretor Técnico: Alex Nazar da Silva (já qualificado
acima nesta ata);
d) para o cargo de Diretor de Eventos: José Santos Fonseca Maia,
brasileiro, casado, agente de escolta, inscrito no RG M8078569, e no CPF sob
nº 087.076.548-55, residente e domiciliado na Rua Antônio Maciel Santos, 552,
Bairro Major Prates, CEP: 39403-214, na cidade e cornarca de Montes Claros —
1
e) para o cargo de Diretor de Graduação: José Santos Fonseca Maia
(já qualificado acima nesta ata) no qual tal cargo foi cumulado com o de Diretor
de Eventos, sendo votado por unanimidade por esta Assembléia Geral, sendo
O justo motivo caracterizado pela plena e real divulgação do esporte
representado por esta nova Federação, uma vez que tal membro tem
graduação e contatos relevantes para representar ambos os cargos com
verdadeira competência e presteza, conforme o disposto no art. 17, alínea 'P”,
do Estatuto da Federação Estadual de Muay Thai de Minas Gerais;
f) para o cargo de Tesoureiro: Raioni Libério Aparecido Campos (já
qualificadô acima nesta ata).
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Registigdblsob nº. 9.
AS JURÍDICAS
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V - para compor o Conselho Fiscal: mm
a) para o cargo de Presidente: Carla Soares de Almeida (já qualificada
acima nesta ata);
b) para o cargo de Vice-Presidente: Williar iiendonça de Oliveira (já
qualificado acima nesta ata);
o) para o cargo de Vogal: Bruno Tadeu Ferreira (já qualificado acima
nesta ata); :
d) para o cargo de Suplente: Frederico Silva Sousa (já qualificado
acima nesta ata).
Todos os membros mencionados acima foram aprovados pela unanimidade
dos presentes, assumindo desde já os cargos, sem impedimentos. Nada mais
havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata.
Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida & aprovada, sendo assinada por
- todos os presentes. . a“
Assinatura do Presidente da Assembléia
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Assinatura do Vicg/Presidente da Assembléia
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sinaturá do Secretário da Assembléia
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SÍDICAS |
ATA DE ELEIÇÃO DA FEDERAÇÃO ETADUAL DE MUAY THAI DE MINAS
GERAIS (FEMTMG)
Aos 5 de outubro de 2020 na Rua Uberlândia 580 bairro nossa senhora de Fátima na cidade e
comarca de Pará de Minas — MG, sob a presidência de Alex Nazaré da Silva, brasileiro, solteiro,
torneiro mecânico, inscrito no RG MG14598491 e no CPF sob o nº 069.34.986-79, residente e
domiciliado na Rua Anselmo Ferreira, 378, distrito de Antunes na cidade de Igaratinga -MG, a
vice-presidência, que nomearam a mim, Carla Soares de Almeida, brasileira, casada,
comerciante, inscrita no RG MG17047661 e no CPF sob o nº 086-064-016-76, residente e
domiciliada na Rua Uberlândia, 576, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade e comarca de
Pará de Minas — MG, que nomearam a mim, Willian de Melo Oliveira, brasileiro, solteiro,
mecânico, inscrito no RG MG14068419 e CPF sob o nº 090.215.736-10, residente e
domiciliado na Rua Uberlândia, 580, Nossa Senhora de Fátima , na cidade e comarca de Pará
de Minas — MG, para secretariá-lo, reuniram-se, Wellington de Melo Oliveira, brasileiro,
casado, professor, inscrito no Ri3 MG 11651304 e no CPF sob o nº 082.490.826-05, residente
domiciliado na Rua Uberlândia, 576, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade e comarca de
Pará de Minas — MG, Alex nazar da Silva, já qualificado acima, Carla Soares de Almeida, já
qualificada acima, Wellington de Melo Oliveira, já qualificada acima, Willian de Melo Oliveira,
já qualificada acima, Adilson Chaves, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG
M7482020 e no CPF sob o nº 697.795.546-53, residente e domiciliado na Rua João XXIII, 76,
Bairro Padre Libério, na cidade e comarca de Pará de Minas —MG, Frederico Silva Souza,
brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no RG MG12403374 e CPF sob o nº 088.980.9 6-40,
residente e domiciliado na Rua São Pedro, 23, distrito de Tavares na cidade e comarca de Pará
de Minas — MG, William Mendonça de Oliveira, brasileiro, união estável, comerciante, inscrito
no RG MG11499397 e no CPF sob o nº 075.341.466-07 residente e domiciliado na Rua João
Xavier Barbosa ,137, Bairro São Francisco na cidade e comarca de Pará de Minas — MG, Ricardo
Laércio Nazar da Silva, brasileiro, solteiro, oleiro, inscrito no RG MG11014366 e no CPF sob o
nº 048.139.006-58, residente e domiciliado na Rua Anselmo Ferreira, 378, distrito de Antunes
na cidade de Igaratinga — MG, Raioni Libério Aparecido Campos, brasileiro, casado,
comerciante, inscrito no RG MG13546181 e CPF sob nº 109.532.716-09, residente e
domiciliado na Rua Ipiranga, 642, Bairro Providência na cidade e comarca de Pará de Minas —
MG, Bruno Tadeu Ferreira, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG MG10839223 e no
CPF sob o nº 050.629. 916- 33, residente domiciliado na Rua Raquel Ferreira, 503, Bairro Vila
Raquel, na cidade e comarca de Pará de Minas -MG, Viédna Maria da Silva Oliveira,
brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG MG11488703 e no CPF sob o nº 700.069.546-34,
residente e domiciliada na Rua Padre Libério, 45, no distrito de Antunes na cidade de
Igaratinga —-MG, e Ana Paula Silva Moura, brasileira, solteira, do lar, inscrita no RG MG1839
2053 e no CPF sob o nº128.377.826-29, residente e domiciliada na Rua João Ferreira Nicolau,
127, distrito de Antunes, cidade de Igaratinga -MG, Eleuterio Vieira Da Silva, brasileiro,
solteiro, Op.Engordurador, inscrito no RG MG18178461, e CPF sob o nº 136.118.396-98,
residente e domiciliado na Granja Ipê Amarelo , S/nº ,Joao Paulo, Para De Minas- MG, para
votação de eleição da nova diretoria da FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS
GERAIS (FEMTMG). Foi estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (1) eleição da
nova Diretoria, (Il) eleição do Conselho Fiscal.
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O cucder, DiseuraS,
Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por
unanimidade:
|- apresentação para compor a diretoria dos nomes:
a) - para o cargo de Diretor Presidente: Wellington de Melo Oliveira (já qualificado acima
nesta ata);
b) para o cargo de Diretor vice-presidente: Alex Nassar da Silva (já qualificado acima
nesta ata);
c) para o cargo de Diretor Técnico: Eleuterio Vieira Da Silva (já qualificado acima nesta
ata);
d) para o cargo de Diretor de Eventos: Antônio Henrique dos Santos, brasileiro, casado,
pedagogo e gestar ambiental, inscrito no RG RJ04149548-2 e CPF sob o nº
377.912.067-49, residente e domiciliado na Rua Desembargado Geraldo Ferreira de
Oliveira, 441, apto 201, Jardim América, , na cidade e comarca de Pará de Minas — MG
e) para o cargo de Diretor de Graduação: : Willian de Melo Oliveira, (já qualificada acima
nesta ata
f) para o cargo de Tesoureiro: Raioni Libério Aparecido Campos (já qualificado acima
nesta ata);
V- para compor o conselho fiscal:
a) para o cargo de presidente Carla Soares de Almeida (já qualificada acima nesta ata);
b) para o cargo de vice-presidente William Mendonça de Oliveira (já qualificado acima
nesta ata);
c) para o cargo de vogal Bruno Tadeu Ferreira (já qualificado acima nesta ata);
d) para o cargo de suplente Frederico Silva Souza (já qualificado acima nesta ata);
Todos os membros mencionados acima foram aprovados pela unanimidade dos presentes,
assumindo desde já os cargos, sem impedimentos. Nada mais havendo a tratar, foram os
trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e
aprovada, sendo assinado por todos os presentes.
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Assinatura do Presidente da Assembleia
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Assinatura do Vice-Presidente da Assembleia
Alexandire Mendes Fer
jexandre Mendes Ferreira de Meto - Ofi
o - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
e Doc. E Clvii de PJ de Pará de Minas
o SELO DE CONSULTA: DLZ98847
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0130.5896.1785.9769
REGISTRO DE TITIDOC E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS
PROTOCOLO Nº 42152 REG Nº 8756 - LIV A 56 - PÁG
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Assinatura do Secretário da Assembleia Í a $ 8
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FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS- FEMTMG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
Na condição de diretor presente, usando das atribuições legais conferidas pelo artigo 27, inciso
“j”, do estatuto da federação de Muay Thai de Minas Gerais -FEMTMG, bem como da demais
legislação aplicável, convocam, para o dia 05 de Outubro de 2020 as 20 horas em primeira
convocação, contando com a metade dos votos totais ou as 20:30 horas em segunda
convocação e chamada, com qualquer número de presentes, a realizar-se na sede da
federação, que se localiza na Rua Uberlândia, numero 580, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na
cidade e comarca de Pará de Minas —MG, para a deliberação dos seguintes assuntos:
01 - Para votação e eleição da nova diretoria da FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THAI DE
MINAS
OBSERVAÇÕES
A) Os associados poderão se fazer representar na assembleia ora convocada por
procuradores, munidos com procurações específicas;
B) A ausência dos associados não os desobrigam a aceitarem como tácita concordância
aos assuntos que forem tratados e deliberados, sujeitos ao cumprimento do que
decidido
ATENCIOSAMENTE,
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MINAS GERAIS
CAPÍTULO 1
DA SEDE E DENOMINAÇÕES DA ENTIDADE
Art. 1º - A FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS,
fundada na data de seis de janeiro de dois mil e quinze, é uma entidade
civil sem fins lucrativos conforme art. 53 e ss do Código Civil, com o
objetivo de defender a arte marcial denominada MUAY THAI E
KICKBOXER, sendo a própria filiada a CONFEDERAÇÃO DE MUAY THAI
DO BRASIL (CMTB) filiados e reconhecidos pela WORLD PROFESSIONAL
MUAY THAI FEDERATION (WPMP) e pela WORLD MUAY THAI
ASSOCIATION (WMA), sendo distinta e independente destas, em suas
obrigações, direitos e decisões.
Art. 2º - A FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS
pode ser identificada e designada neste estatuo pela sigla FEMTMG.
Art. 3º - À FEMTMG será regida por este estatuto, pelas normas a que esta
esteja vinculada pela sua filiação - seja nacional ou internacional -, pelos
Regulamentos, Portarias e demais deliberações da Assembléia Geral e
demais legislações aplicáveis.
Art. 4º - São os fins e objetivos da FEMTMG:
a) Praticar e difundir a cuitura e o desporto da arte marcial
denominada Muay Thai, bem como, dirigir, orientar, supervisionar e
coordenar a sua prática em todo território estadual;
b) Promover, regulamentar e dirigir campeonatos, torneios,
competições, demonstrações, simpósios, exames de graduações,
seminários e estágios em sua área de atuação;
c) Cumprir e fazer cumprir as leis, estatuto, regulamentos,
deliberações e demais atos de poder dos órgãos públicos e de hierarquia
superior relacionados ao desporto;
d) Expedir códigos, regulamentos, avisos, portarias, resoluções,
deliberações e outros atos jurídicos de matérias correlatas, de natureza
administrativa ou técnica, bem como, a expedição de documentação,
alvarás, carteiras, carta e semelhantes aos seus filiados;
e) Zelar pela prática correta, saudável e ética do Muay Thai,
seguindo as recomendações dispostas na lei, deste estatuto e demais
regulamentações;
f) Filiar-se ou desfiliar-se de entidades nacionais ou internacionais;
9) Manter e promover o intercâmbio entre seus filiados,
incrementando relações amistosas entre eles, bem como com não
filiados, desenvolvendo o sentimento pátrio, cultural, educacional e ético
entre os praticantes ;
h) Representar o interesse de seus filiados na Administração
Pública, quando for cabível;
i) Defender os princípios fundamentais da ética desportiva, em
particular, nos domínios da lealdade na competição, verdade dos
resultados desportivos e prevenção e sancionamento da violência
associada ao desporto, da dopagem e corrupção do fenômeno
desportivo;
j) Representar Minas Gerais em congressos , reuniões ou quaisquer
atividades desportivas de sua atribuição, celebrando convenções e
tratados de nível Nacional e, autorizando ou não, suas filiadas a
representarem a FEMTMS,
k) Participar ou fazer representar em competições, campeonatos,
torneios e seminários nacionais ou internacionais, podendo convocar
-atletas filiados para sua participação;
) Orientar, controlar, registrar e fiscalizar as concessões de
Graduação de Faixas, Credenciamento de Instrutores e de Classificações
de Árbitros, de acordo com normas internacionais e nacionais;
m) Fazer a transferência e remoção de atletas, de acordo com os
ditames da lei.
CAPÍTULO 2
DA SEDE E DO PRAZO DE SUA DURAÇÃO
Art. 5º — A sede da FEMTMG será na cidade e comarca de Pará de Minas,
na Rua Uberlândia, nº 580, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
Art. 6º - O prazo dos trabalhos e funcionamento da FEMTMG será de
duração indeterminado.
CAPÍTULO 3
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º — A FEMTMG é administrada e representada pelo Presidente da
Diretoria, ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente.
Art. 8º — O estatuto poderá ser modificado pelo presidente após
aprovação em Assembléia Geral a qualquer momento sobre votação,
consentimento e aprovação de Ambos.
Art. 9º — A Diretoria não será responsável diretamente e subsidiariamente
pelas obrigações e encargos sociais e responsabilidades assumidas,
assim como gastos, dívidas e semelhantes, sendo somente seu
patrimônio que responderá pelos encargos contraídos, exceto se
comprovar dolo e culpa da mesma.
Art. 10 — Com a extinção da FEMTMG todos seus bens serão doados/para
outra organização esportiva que seja semelhante em suas atividades, ou
definida pela atual diretoria no momento de seu término.
CAPÍTULO 4
DO FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 11 — A forma de funcionamento FEMTMG, é a de uma organização
específica, continua e ininterrupta, voltada para o público de artistas
marciais, especialmente para mestres, professores, instrutores, atletas,
alunos e similares regidos por este Estatuto, pelos regimentos e normas
internas a serem criadas e sob as leis nacionais.
Art. 12 - A manutenção e custeio da FEMTMG são de pura e inteira
responsabilidade da Diretoria e também se dará pela contribuição regular
de seu quadro social, da organização de eventos e atividades, da
colaboração financeira e doação de terceiros e de convênios, parcerias, e
projetos desenvolvidos com órgãos públicos e privados, nacionais e
internacionais caso haja.
Art. 13 — Constitui-se patrimônio da FEMTMG todo bem móvel e imóvel
físico e financeiro, adquirido ou recebido em doação, registrado em seu
nome especificamente.
Art. 14 — Todo o acervo patrimonial (físico e financeiro) que pertencer à
FEMTMG, em caso de sua dissolução, terá a destinação a um órgão
semelhante ou decidido pela atual diretoria, como descrito no “Art. 10”
desse estatuto.
- CAPÍTULO 5
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 15 - A FEMTMG é composta e estruturada da seguinte forma.
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Jurisdicional e de Ética:
e) Conselho de Professores Filiados;
f) Aliança Nacional.
CAPÍTULO 6
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16 - A Assembléia Geral é composta por um mínimo de 6 (sêis) e no
máximo de 12 (doze) sócios filiados, podendo ser sócios, cidadãos,
representantes de clubes, praticantes, treinadores, árbitros e juízes, ou
outros agentes desportivos que sejam membros da federação.
81º - Nenhum sócio filiado pode representar mais do que uma entidade.
82º - Cada sócio filiado tem direito a um voto.
Art. 17 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da federação
desportiva, e delibera sobre todos os assuntos submetidos à sua
apreciação que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos
sociais, cabendo-lhe, designadamente:
a) A eleição ou destituição da mesa da Assembléia Geral, do
Presidente, da Diretoria e dos Conselhos Fiscal, de Jurisdicional e de
Ética e de Professores Filiados; : : '
b) A aprovação do plano de atividades, do orçamento, do relatório,
do balanço, dos documentos de prestação de contas, dos orçamentos
suplementares e de todas as deliberações que impliquem custos sem
cabimento orçamental; o o
c) A aprovação e alteração dos Estatutos;
d) A autorização para a FEMTMG demandar judicialmente os
titulares dos respectivos órgãos sociais por fatos praticados no exercício
do cargo;
e) Fixar, sob proposta da Direção da FEMTMG, as quotizações;
f) A admissão e exclusão de sócios filiados bem como a atribuição
das qualidades de Sócio Honorário ou de Mérito;
9) À aprovação da proposta da dissolução da FEMTMGS;
h) A concêssão de medalhas e louvores a pessoas singulares ou
coletivas que tenham prestado relevantes serviços à FEMTMG, ao
Kickboxing e ao Muay Thai Nacionais;
i) A autorização da aquisição, alienação ou oneração de bens
imóveis;
i) A deliberação ou ratificação sobre a filiação da FEMTMG em
organismos nacionais ou internacionais;
k) A aprovação dos Regulamentos de Provas, Disciplinar, de
Arbitragem e do Regime Econômico e Financeiro de todas as
competições;
|) Da cumulação de cargos entre o Diretor de Eventos com o Diretor
de Graduação, ouvido o Presidente;
m) Todas as demais competências previstas nos: Estatutos ou
Regulamentos.
$1º - Salvo situação de urgência reconhecida pelo Presidente da Mesa, as
propostas de alteração de normas estatutárias, regulamentares ou
regimentais que acompanham a convocatória da Assembléia Geral, são
instruíidas com os pareceres do Conselho Jurisdicional e de Ética e da
Diretoria da FEMTMG que superintenda na matéria.
$2º - As alterações dos Estatutos em vigor só poderão ser apresentadas à
Assembléia Geral de quatro em quatro anos, prazo este que poderá ser
reduzido a um ano, caso haja solicitação expressa por dois terços dos
votos da Assembléia Geral.
Art. 18 - A Mesa da Assembléia Geral é constituída por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário;
81º - A Mesa da Assembléia Geral tem um elemento suplente.
82º - Ao Presidente da Mesa compete dirigir os trabalhos da Assembléia
Geral, sem prejuizo de outras competências que lhe sejam atribuídas
pelos Estatutos.
83º - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente e substituí-lo nas
suas faltas e impedimentos.
84º - Os trabalhos da Assembléia Geral são dirigidos por três pessoas,
cabendo à Assembléia. Geral escolher os substitutos dos membros da
Mesa em falta, dentre os representantes dos associados presentes.
85º - Dos atos do Presidente e da Mesa da Assembléia Geral cabe recurso
para a Assembléia Geral, sem prejuízo dos Estatutos.
Art. 19 — A Assembléia Geral somente se reunirá de forma ordinária para
eleição do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, que ocorrerá de 4
(quatro): em 4 (quatro) anos, ou no caso de pedido de renúncia dos
mesmos, bem como para os quesitos referentes as alíneas “a” e “b” do
art. 17. No caso das reuniões de forma extraordinária, somente poderão
ser realizadas com o pedido de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da
Assembléia Geral por qualquer dos motivos relacionados às demais
alíneas do art. 17 ou para a resolução de qualquer outra questão.
Art. 20 — Todas as questões e decisões levadas a Assembléia Geral serão
decididas pelo voto da maioria simples de seus membros.
81º - Somente as questões referentes à dissolução da FEMTMG e à
alteração do estatuto serão decididas peio voto unânime de todos os
seus membros.
82º - O Presidente ou o seu substituto têm voto de qualidade em caso de
empate.
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CAPÍTULO 7 o
DO ORGÃO ADMINISTRATIVO
TÍTULO 1
DA DIRETORIA E CONSELHOS
Art. 21 — A Diretoria da FEMTMG é composta por 6 (seis) pessoas e
estruturada da seguinte forma:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor Técnico;
d) Diretor de Eventos;
e) Diretor de Graduação;
f) Tesoureiro.
Art. 22 — O Conselho Fiscal da FEMTMG é composto por 4 pessoas e
estruturada da seguinte forma:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Vogal;
d) Suplente.
81º - Na falta ou impedimento do Presidente, assume a presidência o Vice-
Presidente e na ausência de ambos, o Conselho Fiscal não pode
deliberar.
82º - Somente têm direito a voto as pessoas destacadas na alínea “a”, “b”
e “c” do caput, sendo que a pessoa da alínea “d” somente terá direito a
voto no caso de substituição de qualquer Conselheiro Fiscal que estiver
ausente por motivo justificado ou que esteja de licença.
Art. 23 — O Conselho Jurisdicional e de Ética da FEMTMG é composto por
4 (quatro) pessoas, podendo ser convocado caso haja necessidade, e
* estruturado da seguinte forma:
A
a) Presidente (advogado inscrito na OAB); N
b) um representante indicado pelo Presidente; EN
q
c) um representante indicado pela Diretoria;
d) um representante indicado pelos professores filiados.
81º - Somente terá direito a voto os representantes indicados nas alíneas
“b”, “c” e “d” do caput, sendo função do Presidente assegurar o direito ao
contraditório e à ampla defesa do filiado processado, coordenar os
trabalhos do Conselho, bem como aplicar as sanções cabíveis.
82º - O Conselho Jurisdicional e de Ética soments será convocado para
resolução de pendências jurídicas, nas quais ficarão a cargo do
Presidente, e para resolução e aplicação de penas disciplinares aos
membros filiados.
Art. 24 — O Conselho de Professores Filiados da FEMTMG é composto por
professores de academias filiados na federação, sendo órgão consultivo
para a tomada das decisões referentes à promoção do Muay Thai na
região, sobre seminários, competições, torneios; exames de graduação e
outras questões de relevância regional do esporte.
Art. 25 — A Aliança Nacional da FEMTMG é composta por pessoas de
outras Confederações e Federações que, por interesses comuns, possam
fazer parceria com a FEMTMG.
= TÍTULO2 .
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 26 - O presidente constitui autoridade máxima dentro da Federação e
exercerá representação da mesma em todos os atos inerentes que o
compete em qualidade de Superior hierárquico máximo, cumprir e fazer
cumprir o estatuto, e zelar para o perfeito andamento da Federação nas
formas legais, atentando inclusive para os objetivos referidos no “art. 4º”.
Art. 27 — Também compete ao presidente:
a) Assegurar a gestão financeira da FEMTMG;
b) Superintender na elaboração do Orçamento, do Balanço, do
Relatório e Documentos de Prestação de Contas a apresentar à
Assembléia Geral;
c) Assegurar o cumprimento da vertente financeira dos contratos-
programa celebrados entre a FEMTMG e a Administração Pública, bem
como dos contratos celebrados entre a FEMTMG e outras Federações;
d) Convocar as reuniões da Direção e dirigir os respectivos
trabalhos, cabendo-lhe voto de qualidade quando exista empate nas
votações;
e) Nomear os membros da diretoria e dos conselhos, quando for de
sua competência;
f) Contratar e gerir o pessoal a serviço da FEMTMG;
9) Assegurar a organização e o bom funcionamento dos serviços,
bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
h) Assegurar a gestão corrente dos negócios federativos e o
expediente;
à) Participar, sem direito a voto, quando o entenda conveniente, nas
reuniões dos Conselhos de que não seja titular;
j) Reguerer a convocação extraordinária da Assembléia Geral da
FEMTMG;
k) Exercer as demais competências previstas nos Estatutos e
Regulamentos.
Art. 28 — Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente quando
necessário em todas as funções e atribuições, podendo este estabelecer
outras atribuições de sua competência, caso delegável.
Art. 29 - O mandato de Presidente e Vice-Presidente terá duração de 4
(quatro)'anos, admitindo recondução.
Parágrafo único - A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente,
sendo ambos eleitos em chapa única. :
TÍTULO 3
DO DIRETOR TÉCNICO
Art. 30 -- Cabe ao Diretor Técnico:
a) Coordenar exames de graduação, cursos, seminários e
semelhantes; :
b) Zelar pela qualidade técnica dos atletas em suas respectivas
graduações; . :
c) Aprovar essas e quaisquer outras formas e competências que a
ele forem atribuídas.
TÍTULO 4
DO DIRETOR DE EVENTOS
Art. 31 — Cabe ao Diretor de Eventos zelar pela imagem da FEMTMG
perante eventos em geral, promovendo competições, torneios, reuniões;e
seminários para a expansão do Muay Thai.
Parágrafo único: Havendo justo motivo, o cargo de Diretor de Eventos
pode ser cumulado com o cargo de Diretor de Graduação, desde que tal
cumulação seja votada por unanimidade pela Assembléia Geral, ouvido o
Presidente.
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!
TÍTULO 5
DO DIRETOR DE GRADUÇÃO
Art. 32 — Cabe ao Diretor de Graduação coordenar, junto com o Diretor
Técnico, as graduações dos praticantes filiados, promovendo, na área de
atuação da FEMTMG, exames de graduação e exames escritos e técnicos
para o melhor conhecimento da doutrina do Muay Thai.
Parágrafo único: Havendo justo motivo, o cargo de Diretor de Graduação
pode ser cumulado com o cargo de Diretor de Eventos, desde que tal
cumulação seja votada por unanimidade pela Assembléia Geral, ouvido o
Presidente.
TÍTULO 6
DO TESOUREIRO
Art. 33 — Cabe ao Tesoureiro auxiliar o Presidente nas funções financeiras
e de fazenda da FEMTMG.
TÍTULO 7
DO CONSELHO FISCAL
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos de administração
financeira da
FEMTMG e em especial:
a) Examinar as contas da FEMTMG, e avaliar o cumprimento do
Orçamento em relatório semestral a remeter imediatamente ao Presidente
e à Direção; :
b) Emitir parecer sobre o Orçamento, Balanço, Relatório e
documentos de prestação de Contas, bem como os Orçamentos
Suplementares;.
c) Emitir no prazo de quinze dias, parecer prévio sobre a aquisição,
alienação e oneração de imóveis e parecer prévio vinculativo sobre
contratos de mútuo a celebrar entre a FEMTMG e terceiros, de valor
superior ao limite máximo fixado no Orçamento;
d) Emitir parecer sobre quaisquer projetos de novos regulamentos
ou propostas de alteração aos Estatutos ou do Regulamento Geral da
Federação, quanto à matéria econômico-financeira;
e) Acompanhar o funcionamento da Federação, participando aos
órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento;
f) Verificar a regularidade dos livros, registros contabilísticos e
documentos que lhes servem de suporte;
9) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos
- Estatutos e Regulamentos.
Parágrafo único - Os relatórios e pareceres referidos nas alíneas “a” e “b”
são obrigatoriamente submetidos anualmente à Assembléia Geral da
Federação, com o relatório e respectivas contas de gerência.
TÍTULO 8 .
DO CONSELHO JURISDICIONAL E DE ÉTICA
Art. 35 — Compete ao Conselho Jurisdicional e de Ética:
a) Acompanhar e fiscalizar o funcionamento da Federação e a
regularidade dos atos do ponto de vista jurídico;
b) Conhecer e julgar os recursos das decisões do Presidente da
FEMTMG e da Direção;
c) Conhecer e julgar os recursos das deliberações das suas
próprias decisões;
d) Fazer cumprir as regras e o estatuto, agindo mediante seus
integrantes para punições, advertências, multas, exigências ou
desfiliação e exclusão da FEMTMG nas formas da lei, respeitando a
constituição nacional e as leis reguladoras dos desportes brasileiros;
e) Apreciar e resolver em última instância todas as questões que se
“devam incluir no foro disciplinar;
f) Dar parecer, no prazo de quinze dias, sobre a integração de
lacunas dos Estatutos e Regulamentos, a solicitação da Direção;
h) Exercer o poder disciplinar sobre todas as pessoas filiadas na
FEMTMG;
i) Exercer'as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos
Estatutos.
Parágrafo único: O Conselho Jurisdicional e de Ética pode ordenar a
realização de diligências probatórias complementares.
Art. 36 - O poder disciplinar exerce-se sobre todos os agentes
desportivos que desenvolvam atividade compreendida no objeto da
FEMTMG, nomeadamente, clubes, dirigentes, praticantes, treinadores,
técnicos, árbitros e juízes.
81º - O exercício de qualquer ação sob tutela do Estado não inibe a
FEMTMG de promover o competente procedimento disciplinar, nem
constitui causa de suspensão ou dilação deste.
82º - São objeto de regulamento próprio as infrações desportivas e o
respectivo regime disciplinar, no que concerne às regras da atividade ou
da competição e demais regras desportivas, nomeadamente, as relativas
à ética desportiva.
CAPÍTULO 8
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
Art. 37 - O exercício econômico e financeiro da FEMTMG corresponde ao
ano civil.
Art. 38 - A Direção elabora anualmente o Orçamento Ordinário da
FEMTMG, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral até ao dia
trinta de Novembro de cada ano.
81º - Todos os órgãos devem fornecer à Direção, até trinta de Setembro
de cada ano, as suas previsões orçamentais de modo a poder ser
analisado o seu cabimento no orçamento ordinário da FEMTMG.
82º - O orçamento respeita o princípio do equilíbrio orçamental, devendo
as receitas serem superiores às despesas.
83º - As receitas e as despesas devem ser classificadas de forma a tornar
exequivel o controle de gestão.
84º - Uma vez aprovado, o orçamento só pode ser alterado por meio de
orçamentos suplementares, os quais carscem do parecer favorável do
Conselho Fiscal.
85º - Anualmente apenas pode ser elaborado um orçamento suplementar,
o qual terá como contrapartidas novas receitas, saldos de rubricas de
despesas ou de gerências anteriores.
86º - Os orçamentos ordinários e suplementares são executados com
estrita fidelidade, só podendo ser transferidas verbas entre capítulos
após parecer favorável do Conselho Fiscal.
Art. 39 - O sistema contabilístico da FEMTMG obedece aos preceitos
legais e princípios de contabilidade geralmente aceitas.
Parágrafo único - A Direção da FEMTMG comprova perante a Assembléia
Geral, mediante relatório e peças contabilísticas relevantes e fiáveis, a
situação econômica e financeira da FEMTMG.
Art. 40 - Constituem proveitos da FEMTMG:
a) As quotizações de Sócios;
b) Taxas de filiações e de exames de graduação federativos; -
c) As resultantes de eventos organizados pela Federação;
d) Os ganhos originados nas funções disciplinar, administrativa,
financeira e comercial;
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e) Os subsídios e subvenções recebidos;
f) O produto da alienação de bens;
g) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais.
Art. 41 - Constituem custos da FEMTMG:
a) Os encargos com o pessoal e colaboradores;
b) Os encargos financeiros;
c) Os encargos correntes;
d) Os encargos com a atividade desportiva;
e) A aquisição de bens móveis e imóveis a título oneroso;
f) Os subsídios e subvenções a atribuir às Associações;
9) As anuidades ou taxas de filiação nas congéneres nacionais e
internacionais;
h) Todos os gastos eventuais realizados de acordo com os
Estatutos e Regulamentos ou autorizados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO 9
DA DISSOLUÇÃO DA FEMTMG
Art. 42 - Para além das causas legais de extinção, a FEMTMG só poderá
ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis, que tornem
impossível a realização dos seus fins.
81º - A dissolução só poderá ser deliberada pela Assembléia Geral,
especial e exclusivamente convocada para o efeito com pelo menos trinta
e cinco dias úteis de antecedência.
82º - Na mesma reunião, a Assembléia Geral estabelecerá as disposições
necessárias à distribuição do patrimônio líquido social.
83º - Realizada a dissolução da FEMTMG, os troféus e demais prêmios
que lhe pertençam serão entregues aos sócios e academias filiadas,
como fieis depositários, mediante auto onde conste expressamente que
não podem ser alienados, e que serão obrigatoriamente restituídos se a
FEMTMG recomeçar a sua atividade.
84º - Dissolvida a FEMTMG, os poderes conferidos a Direção e Conselhos
ficam limitados à prática de atos meramente conservatórios e dos
necessários, quer à liquidação do patrimônio, quer à ultimação das
atividades pendentes.
87º - Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à FEMTNVS,
respondem subsidiariamente os membros da Direção e Conselhos que os
praticarem, e solidariamente caso comprova culpa ou dolo.
88º - Pelas obrigações que os titulares da Direção ou conselhos
contraiam, a FEMTMG só responde perante terceiros se estes tiverem
atuado de boa fé, e à extinção não tiver sido dada publicidade.
CAPÍTULO 10
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 — O símbolo (logo) da FEMTMG é composta por dois círculos,
sendo um circulo dentro do outro, consistindo na seguinte denominação:
| - um circulo interno com um lutador em posição de saudação
budista, com as bandeiras nacionais do Brasil no lado esquerdo e da
Tailândia no lado direito; :
H — um círculo externo de cor vermelha, com o texto em cor branca
denominando o nome da Federação, qual seja, FEDERAÇÃO ESTADUAL
MINEIRA DE MUAY THAI, separada por uma estrela branca de cada lado,
da sua sigla FEMTMG.
Parágrafo único: As divisórias entre o círculo interno e o externo
consistem nas cores da bandeira nacional da Tailândia, com a borda
branca maior que as bordas vermelha e azul; já o circulo externo, em sua
borda, recebe uma cor cinza e branca, rodeada por uma borda azul.
Art. 44 - É vedado aos sócios da FEMTMG e demais agentes desportivos,
submeter à apreciação dos tribunais comuns as decisões e deliberações
dos órgãos e restantes comissões organizadas no âmbito da FEMTMG
sobre questões estritamente desportivas, ou que tenham por fundamento
a violação de normas de natureza técnica ou de disciplina desportiva.
Parágrafo único - A FEMTMG, seus associados, seus filiados e agentes
desportivos reconhecem e aceitam expressamente o disposto nos
Estatutos das organizações desportivas nacionais e internacionais nas
quais esteja filiada.
Art. 45 - Em todo o omisso nos presentes Estatutos, observar-se-á o
disposto na legislação desportiva aplicável.
Parágrafo único - O presente Estatuto entra em vigor após a outorga da
respectiva escritura pública e a realização das publicações oficiais.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
Para as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial, o cumprimento da obrigação do
art. 24 da lei 7.998/90 combinada com o Decreto 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão das
informações ao eSocial, nos termos da Portaria 1.127/19.
ANO-BASE 2019 -
Identificação do Estabelecimento
CREA 690000576614
kazão Social FEDERACAO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS
CNPJ/CAEPF 22.260.846/0001-01
CEI/CNO Vinculado
CNAE 9319101 - PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Endereço RUA UBERLANDIA, 580 “ Bairro NOSSA SRA DE
Cidade/UF PARA DE MINAS /MG CEP 35660-159
Declaração entregue
Data da recepção 20/03/2020 Total de vínculos Sem vínculos
C. go de Identificação do Recibo 254.4345.9178.645.33
Coordenação da RAIS.
Brasília 20/03/2020
CONFEDERAÇÃO
DE MUAY THAI DO BRASIL
CONFEDERAÇÃO DE MUAY THAI DO BRASIL (CMTB)
Escritório: Rua Comendador Querubim Uriel, 263 - Bairro Cambuí - Campinas - São Paulo - Brasil - CNPJ 11.866.508/0001-93
entidade esportiva devidamente regulamentada, atuando com sede no Estado de
www.CMTB.com.br - E-mail: cmtb(Dcemtb.com.br
CERTIFICADO DE FILIAÇÃO
FEDERAÇÃO ESTADUAL DE MUAY THAI DE MINAS GERAIS cnPJ 12260846/0001-01
logradouro
julam nc MINASGERAS
RUA UBERLÂNDIA 580 - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CIDADE PARÁ DE MINAS
e Intitulados oficialmente como FILIADOS e autorizados a exercerem e ministrarem aulas e ensinamentos de Muaythai,
estando de acordo com as regras e normas desta Confederação.
SECRETARIA ESPECIAL DO CMTB BRASIL
ESPORTE x1 866 ço! oo (É
MINISTÉRIO DA í
CIDADANIA
. Registro CMTB: CMTB1769LP
p= PÁTRIA AMADA Registro MP/ME: CNS2808TT
Sovesho FEDERAL — Validade: Julho/2022
di ão de Muay Thai do Brasil EN SY vê
“CNPJ 11.866.508/0001-93 [od fa?
Registro RCPJ ME - 27796 CN EA
EM
ER
Registro MP/ME/MCA - 025587