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âmara Municipal de Pará de Minas - MG
AR
COLO GERAL 407/2021
ER Uslo3/2621 - Horário: 10:05
Legislativo - PELO 3/2021
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº03/2021
Altera e acrescenta $ ao art. 104 da Lei nº
2,645, de 21 de março de 1990 — Lei Orgânica
do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O caput do art. 104 da Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á,
exclusivamente, em órgão de imprensa oficial.”
Art. 2º - Acrescente-se o $ 4º ao art. 104:
“4 4º- A publicação por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, não substitui o disposto no caput deste artigo.”
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de fevereiro de
srt Hoy
/ AN AL /, ALVO DU APiNA € ds AA
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
2021.
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mgeg.br
JUSTIFICATIVA
Desde 2009, com a publicação da Lei Municipal nº 4979, o Município de Pará de
Minas adota o Dário Oficial do Municípios da Associação Mineira dos Municípios - AMM
como veículo oficial para a publicação de seus atos. A partir de 2014 a Câmara Municipal de
Pará de Minas, firmou contrato com a AMM para realizar suas publicações.
Considerando que estamos na era da inovação, da informação e da comunicação.
Considerando o princípio da modernização esculpido no art. 12, inciso VI da Lei 6279/2019 e
o advento das novas tecnologias.
Considerando que o uso dos meios digitais serve ao aprimoramento da efetividade do
princípio constitucional da publicidade, com economia para os cofres públicos e abertura de
acesso a um número crescente de interessados.
Considerando a segurança jurídica necessária à realização dos trabalhos dos agentes
políticos e dos servidores municipais, não é razoável que ainda admita-se a prática de
publicação apenas no “hall” ou nos “átrios” da sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Se há um contrato vigente para a realização das publicações em órgão de imprensa
oficial, não há justificativa para não fazê-lo.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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