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materia nº 1/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 12/2021
native_id10951

Autoria

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Câmara Municipal de Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARA DE MINAS: RRMAIARa
PROTOCOLO GERAL 415/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 15:25
Legislativo - PC 1/2021
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Vereador Marcílio Souza
que dispõe sobre a denominação da Rua João Maurício Flores, localizada entre as
quadras A, B, C, E Área B, no Bairro Jardim Aeroporto.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de
Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso
XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 12/2021.
Pará de Minas, 02 de março de 2021.
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Vereadora Márcia ! du o
Relatora
— ——
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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