br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 13/2021
native_id10953

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 416/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 15:27
Legislativo - PC 2/2021
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Vereador Marcílio Souza
que dispõe sobre a denominação da Rua Raquel Lopes Duarte, localizada entre as
quadras “B” e “C” e as ruas “A” e “B”, no Bairro Jardim Aeroporto.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de
Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso
XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 13/2021.
Pará de Minas, 02 de março de 2021.
Câmara Municipal-de
PARA DE MINAS
VA
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

open original →