| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 13/2021 |
| native_id | 10953 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 416/2021 Data: 05/03/2021 - Horário: 15:27 Legislativo - PC 2/2021 Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 13/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Vereador Marcílio Souza que dispõe sobre a denominação da Rua Raquel Lopes Duarte, localizada entre as quadras “B” e “C” e as ruas “A” e “B”, no Bairro Jardim Aeroporto. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 13/2021. Pará de Minas, 02 de março de 2021. Câmara Municipal-de PARA DE MINAS VA Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente