PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI 16 /2021
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 4762/07, sobre a
cem TT né integração do Conselho do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Date: OR EDa Rea ARbiaa, Educação (FUNDEB) ao Conselho
Legislativo - PLO 16/2021 Municipal de Educação (CME) nos
termos da Lei Federal nº 14.113 de
25/12/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Pará de
Minas — CME.
8 1º O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
(FUNDEB) integra-se ao Conselho Municipal de Educação.
$ 2º O CME será composto por 25 (vinte e cinco) conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes, distribuídos em 02 (duas) Câmaras.
Art. 2º O CME será constituído por membros de reconhecido espírito público e de
interesse na área da Educação, dele participando representantes das entidades de classe a seguir
descritas:
I— do magistério oficial;
II — do magistério particular;
II — de Associações Comunitárias legalmente constituídas.
8 1º Os membros do Conselho, escolhidos pelas Entidades delas integrantes, serão
nomeados pelo Prefeito.
8 2º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de
2022.
8 3º O mandato dos membros do CME será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo.
$ 4º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
$ 5º O CME será composto pelas seguintes Câmaras:
a) Câmara de Educação Básica;
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b) Câmara de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recurso do FUNDEB.
8 6º A Câmara de Educação Básica será constituída dos seguintes membros:
a) I(um)representante de diretor das unidades de Educação e Ensino da Rede
Pública Municipal;
b) I(um) representante de docentes, do quadro de efetivos, da Rede Municipal de
Ensino;
c) 2 (dois) representante de servidor administrativo, do quadro de efetivos, da
Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
e) I(um) representante do Ensino Especial;
f) 2(dois) representantes das Instituições de Educação Superior;
g) I(um) representante do Ensino Regular Particular, sendo uma de instituição que
mantenha Educação Infantil, se houver;
h) 1 (um) representante do Ensino Profissionalizante;
i) 1 (um) representante da Associação Comunitária.
8 7º A Câmara de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recurso do FUNDEB será constituída dos seguintes membros:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas:
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 8º Integrarão ainda a Câmara de acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recurso do FUNDEB, quando houver:
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1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME) —
Câmara de Educação Básica;
I— 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares;
HI — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV —1 (um) representante das escolas do campo:
$ 9º Para indicação dos membros supracitados deverá se observar os 88 2.º,3.9,4.º
e 5.º do artigo 34 da Lei Federal n.º 14.113/2020.
8 10. Os membros do CME, observados os impedimentos dispostos no $ 5.º do
artigo 34 da Lei 14.113/2020, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I — nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do
Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
II — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$ 11. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 12. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, IL, Ill e IV do 8 10. deste
artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do CME previstos nos 83 6.º e 7.º deste artigo.
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Art.3º Compete ao CME pronunciar-se sobre:
I— Aplicação de recursos destinados à Educação;
II — Plano Municipal de Educação;
II — Regimento, calendário e currículos comuns às Escolas Municipais;
IV — Localização e ampliação da Rede Física;
V — Relatório de Atividade da Secretaria Municipal de Educação;
VI Elaboração e aprovação de seu Regimento Interno e das respectivas
atribuições das Câmaras que o compõem;
$ 1º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a realização do cadastro
escolar para o recenseamento da população escolarizável, propondo alternativas para seu
atendimento.
$ 2º Cabe ao CME promover a integração das redes de ensino municipal, estadual,
federal e particular, no âmbito do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação aplicável à
educação e ao ensino.
8 3º Cabe às Câmaras cumprirem as atribuições específicas do regimento Interno
do Conselho Municipal de Educação, observando-se, ainda, as disposições da Lei Federal n.º
14.113/2020.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão
realizadas de acordo com seu Regimento Interno, podendo haver convocação extraordinária por
solicitação de qualquer de seus membros.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal n.º 4.762/07.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de março de 2021
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 008/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4.762/07, sobre a integração do Conselho do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de
Educação nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, e dá outras providências, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Em 26 de agosto 2020 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 108, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Após promulgação da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 para regulamentar o Fundo.
Para atender o artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/20 o Município deve
instituir o Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB motivo pelo qual neste
momento apresentamos esta propositura, tendo por objetivo adequar a legislação, a qual substituirá
a Lei Municipal nº 4.762/07, de 27 de novembro de 2007, que atualmente disciplina a matéria.
Vale destacar o caráter emergencial da propositura, uma vez que os novos
conselhos do Fundo deverão ser instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, até 25 de março
de 2021, conforme determina o artigo 42 da Lei Federal n.º 14.113/20.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para adequação da
legislação de regência do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
(FUNDEB) e Conselho Municipal de Educação às novas regras estabelecidas pela Lei Federal n.º
14.113/20.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de março de 2021.
N
ELIA, NIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Nesta
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