| Ementa | A vereadora inframencionada, na forma regimental e após a outiva do plenário, requer o envio deste expediente ao chefe do Executivo de Pará de Minas, solicitando-lhe:
1- Cumprimento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira da inclusão de pessoa com deficiência artigo lll, inciso IV, pessoa com mobilidade reduzida.
2- Cumprimento, da nota técnica do Ministério público do Trabalho de 2020 – que se refere a procedimentos a serem tomados com trabalhadores com deficiência.
3- Normatização do teletrabalho no âmbito municipal, para os portadores de mobilidade reduzida, obesos e portadores de condropatia patelar graus III e IV e aos que tenham membros amputados ou próteses. |