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materia nº 343/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 343 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaA vereadora inframencionada, na forma regimental e após a outiva do plenário, requer o envio deste expediente ao chefe do Executivo de Pará de Minas, solicitando-lhe: 1- Cumprimento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira da inclusão de pessoa com deficiência artigo lll, inciso IV, pessoa com mobilidade reduzida. 2- Cumprimento, da nota técnica do Ministério público do Trabalho de 2020 – que se refere a procedimentos a serem tomados com trabalhadores com deficiência. 3- Normatização do teletrabalho no âmbito municipal, para os portadores de mobilidade reduzida, obesos e portadores de condropatia patelar graus III e IV e aos que tenham membros amputados ou próteses.
native_id10977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 08/03/2021. Providenciado ofício nº 66 em 09/03/2021.

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