| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | PARECER JURIDICO A EMENDA NºS 01 e 02/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021. |
| native_id | 10990 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG LO PROCURADORIA GERAL PROTOCOLO GERAL 454/2021 CMPM-PG 24/2021 ta o aisiativo » PA 02021 2 Parecer às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar 03/2021, que altera os $$ 3º e 4º do art.40 da Lei 5.264/2011 e $83º e 4º do art. 11 da Lei Complementar 6.045/2017. Conforme os autores, as emendas suprimindo o texto “ou outro setor onde a demanda de profissionais em regime de plantão comprovadamente necessitar”, no $4º do art.40 da Lei Complementar nº 5264/2011 e no $3º do art.11 da Lei Com- plementar nº 6.045/2017, dispositivos que estão sendo alterados pelo projeto em es- tudo, foram formuladas atendendo ao apelo de alguns servidores (motoristas) lotados na Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviços ao setor Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e não trabalham em regime de plantão. Esses servidores temem a possibilidade de, com a aprovação do projeto e promulgação da lei, virem a ter alterada sua jornada de trabalho. Pela dicção do projeto, vê-se que tal fato não acontecerá, mas, como a elaboração de leis exige bom senso e responsabilidade, uma vez que as leis interferem direta ou indiretamente na vida das pessoas, os vereadores entenderam por bem apre- sentar emendas suprimindo a expressão “ou outro setor onde à demanda de profissio- nais em regime de plantão comprovadamente necessitar” » eliminando, de vez, even- tuais dúvidas a esse respeito. As emendas apresentadas pelos vereadores, no nosso entendimento, eli- minam de vez eventuais dúvidas e afasta a insegurança dos motoristas que prestam serviços ao TFD. Assim, considerando que as emendas são proposições destinadas a mo- dificar o texto do projeto original e que é um direito do vereador a sua proposição, encontrando encontra amparo seguro no art. 172 do Regimento Interno, nos posicio- namos pela legalidade das matérias. Pará de Minas, 8 de março de 2021. f o) (2? . Dias, u s siim Procurador Geral Procuradora Adjunta s Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br