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materia nº 10/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaPARECER JURIDICO A EMENDA NºS 01 e 02/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021.
native_id10990

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LO
PROCURADORIA GERAL PROTOCOLO GERAL 454/2021
CMPM-PG 24/2021 ta o aisiativo » PA 02021 2
Parecer às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar
03/2021, que altera os $$ 3º e 4º do art.40 da Lei 5.264/2011 e $83º e
4º do art. 11 da Lei Complementar 6.045/2017.
Conforme os autores, as emendas suprimindo o texto “ou outro setor
onde a demanda de profissionais em regime de plantão comprovadamente necessitar”,
no $4º do art.40 da Lei Complementar nº 5264/2011 e no $3º do art.11 da Lei Com-
plementar nº 6.045/2017, dispositivos que estão sendo alterados pelo projeto em es-
tudo, foram formuladas atendendo ao apelo de alguns servidores (motoristas) lotados
na Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviços ao setor Tratamento Fora de
Domicílio (TFD) e não trabalham em regime de plantão. Esses servidores temem a
possibilidade de, com a aprovação do projeto e promulgação da lei, virem a ter alterada
sua jornada de trabalho.
Pela dicção do projeto, vê-se que tal fato não acontecerá, mas, como a
elaboração de leis exige bom senso e responsabilidade, uma vez que as leis interferem
direta ou indiretamente na vida das pessoas, os vereadores entenderam por bem apre-
sentar emendas suprimindo a expressão “ou outro setor onde à demanda de profissio-
nais em regime de plantão comprovadamente necessitar” » eliminando, de vez, even-
tuais dúvidas a esse respeito.
As emendas apresentadas pelos vereadores, no nosso entendimento, eli-
minam de vez eventuais dúvidas e afasta a insegurança dos motoristas que prestam
serviços ao TFD.
Assim, considerando que as emendas são proposições destinadas a mo-
dificar o texto do projeto original e que é um direito do vereador a sua proposição,
encontrando encontra amparo seguro no art. 172 do Regimento Interno, nos posicio-
namos pela legalidade das matérias.
Pará de Minas, 8 de março de 2021.
f o) (2? .
Dias, u s siim
Procurador Geral Procuradora Adjunta
s
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