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materia nº 15/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaPARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI 11/2021 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUAY THAI DE MINAS GERAIS
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PROCURADORIA GERAL Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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CMPM-PG:75 /2021 PROTOCOLO GERAL 462/2021
Data: 09/03/2021 - Horário: 15:40
Legislativo - PJ 15/2021
Parecer ao Projeto de Lei nº4// /2021, que dispõe sobre
declaração de utilidade pública.
I- Competência Legislativa
Sob o prisma da constitucionalidad> e legalidace, não há quaisquer obstáculos a
serem invocados, porque o projeto de lei em estudo trata de matéria de competência
legislativa municipal, consoante o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal.
Constatada a competência legislativa do Município na matéria em exame,
verificamos pela exegese das regras constitucionais que à espécie normativa adequada para
tratar do tema é a lei ordinária, estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com a
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
H - Iniciativa Legislativa
Quanto à iniciativa da matéria em apreço, pode-se concluir que a Constituição
Mineira, estabelece iniciativa concorrente ao Legislativo:
“Art. 65 — A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembleia J.egislativa, ao Governa dor do Estado, ao
Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Cor tas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos definido; nesta Constituição. (grifo nosso)
Em razão do sistema federativo, exigindo que haja uma relação simétrica entre as
normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições
Estaduais, e mesmo municipais, aplica-se o poder de iniciativa proclamado no art. 63 da
Constituição Estadual. Logo, ao ser proposto por vereador, o projeto de lei sobre declaração
de utilidade pública está em sintonia com a Constituição Estadual.
HI - Mérito
Almeja a Federação Estadual de Muay Thai de Minas Gerais (FEMTMG) a
declaração de utilidade pública.
A Lei Municipal nº 4.670/06 regulamentou a concessão desses títulos,
condicionando-a aos seguintes requisitos:
Art.º - Os títulos declaratórios de Utilidade Pública Municipal poderão ser
concedidos a entidades sediadas no Município de Pará de Minas, obedecidas as
seguintes normas:
I - Que sejam legalmente constituídas, comprovando esta condição com os
seguintes documentos:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br :

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