| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI 11/2021 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUAY THAI DE MINAS GERAIS |
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PROCURADORIA GERAL Câmara Municipal de Pará de Minas - MG MORE CMPM-PG:75 /2021 PROTOCOLO GERAL 462/2021 Data: 09/03/2021 - Horário: 15:40 Legislativo - PJ 15/2021 Parecer ao Projeto de Lei nº4// /2021, que dispõe sobre declaração de utilidade pública. I- Competência Legislativa Sob o prisma da constitucionalidad> e legalidace, não há quaisquer obstáculos a serem invocados, porque o projeto de lei em estudo trata de matéria de competência legislativa municipal, consoante o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal. Constatada a competência legislativa do Município na matéria em exame, verificamos pela exegese das regras constitucionais que à espécie normativa adequada para tratar do tema é a lei ordinária, estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. H - Iniciativa Legislativa Quanto à iniciativa da matéria em apreço, pode-se concluir que a Constituição Mineira, estabelece iniciativa concorrente ao Legislativo: “Art. 65 — A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia J.egislativa, ao Governa dor do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Cor tas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definido; nesta Constituição. (grifo nosso) Em razão do sistema federativo, exigindo que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo municipais, aplica-se o poder de iniciativa proclamado no art. 63 da Constituição Estadual. Logo, ao ser proposto por vereador, o projeto de lei sobre declaração de utilidade pública está em sintonia com a Constituição Estadual. HI - Mérito Almeja a Federação Estadual de Muay Thai de Minas Gerais (FEMTMG) a declaração de utilidade pública. A Lei Municipal nº 4.670/06 regulamentou a concessão desses títulos, condicionando-a aos seguintes requisitos: Art.º - Os títulos declaratórios de Utilidade Pública Municipal poderão ser concedidos a entidades sediadas no Município de Pará de Minas, obedecidas as seguintes normas: I - Que sejam legalmente constituídas, comprovando esta condição com os seguintes documentos: Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br :