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materia nº 357/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 357 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaOs vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., em conformidade com o art. 94, III, do Regimento Interno da Casa, c/c o art. 24, III, da Lei Orgânica Municipal, seja convocada reunião extraordinária para o dia 10 de março de 2021, às 16 horas, para deliberação sobre o seguinte projeto: − Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.672/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal da Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de março de 2020.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 463/2021
Data: 09/03/2021 - Horário: 15:41
Legislativo - REQ 357/2021
REQUERIMENTO NT 2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., em conformidade com o art.
94, II, do Regimento Interno da Casa, c/c o art. 24, TI, da Lei Orgânica Municipal, seja
convocada reunião extraordinária para o dia 10 de março de 2021, às 16 horas, para
deliberação sobre o seguinte projeto:
— Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.672/07,
sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
(FUNDEB) ao Conselho Municipal da Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113,
de 25/12/2020, e dá outras providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de março de 2020.
li LAI
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