| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Os vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., em conformidade com o art. 94, III, do Regimento Interno da Casa, c/c o art. 24, III, da Lei Orgânica Municipal, seja convocada reunião extraordinária para o dia 10 de março de 2021, às 16 horas, para deliberação sobre o seguinte projeto: − Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.672/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal da Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de março de 2020. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG LU PROTOCOLO GERAL 463/2021 Data: 09/03/2021 - Horário: 15:41 Legislativo - REQ 357/2021 REQUERIMENTO NT 2021 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Os vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., em conformidade com o art. 94, II, do Regimento Interno da Casa, c/c o art. 24, TI, da Lei Orgânica Municipal, seja convocada reunião extraordinária para o dia 10 de março de 2021, às 16 horas, para deliberação sobre o seguinte projeto: — Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.672/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal da Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de março de 2020. li LAI Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 s (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br