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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais nas redes públicas e privadas de ensino no âmbito do Munícipio de Pará de Minas.
native_id11003

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RE
PROTOCOLO GERAL 467/2021
Data: 10/03/2021 - Horário: 14:24
Legislativo - PLO 18/2021
PROJETO DE LEI Nº | 2021
Dispõe sobre a prestação dos serviços de
atividades educacionais nas redes pública e
privada de ensino no âmbito do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Consideram-se serviços de natureza essenciais as atividades
educacionais prestadas nas redes pública e privada, inclusive na forma presencial, no
âmbito do Município de Pará de Minas.
8 1º As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo
Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder
Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos, bem
como estabelecerá as restrições de normas sanitárias e protocolos a serem seguidos
inclusive quanto a ocupação máxima nos estabelecimentos.
8 2º Os profissionais da educação são considerados grupo prioritário em
protocolos de saúde de competência Municipal.
Art. 2º Uma vez decretado estado de calamidade pública, as instituições de
ensino deverão assegurar a possibilidade de educação à distância, sendo direito
facultado aos pais ou responsáveis a opção de modalidade ao qual melhor lhe
atenderem, até que a normalidade se reestabeleça.
Art. 3º Todas as instituições de ensino público e privado situadas no Município,
deverão adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus
membros seguindo rigorosamente o protocolo elaborado pelo órgão regulador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de março de 2021.
MARCIA FLAVIA Assinado de forma digital por MARCIA
MARZAGAO ALBANG
MARZAGAO ALBANO Diios 212307 112505300
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | wwrw.parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Com a pandemia da Covid-19, do dia para a noite, milhões de estudantes e centenas
de milhares de professores tiveram que se adaptar às aulas remotas. Solução positiva,
diante das circunstâncias, mas que expôs discrepâncias sociais graves na população
brasileira. Por melhores que sejam os recursos tecnológicos e a emergência da
transformação digital, algumas atividades, por suas características, exigem que sejam
realizadas dentro da sala de aula, presencialmente.
O setor educacional é tão relevante quanto as outras categorias econômicas. Por isso,
causa estranheza que não esteja na lista de atividades essenciais constantes do
Decreto nº 10.282, de 20 de março, ou no Decreto nº 10.292, editado cindo dias depois.
As legislações desconsideram a Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 206, que
trata dos princípios básicos de como o ensino deve ser ministrado. O primeiro inciso
determina a “igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola”,
deliberação que vem ficando muito além do segundo plano.
Além disso, os profissionais da educação, que ocupam lugar central na organização e
formação de ser da nossa sociedade, vem sendo desvalorizados, ficando à mercê do
Estado e sofrendo ataques da sociedade que desesperada clama por uma solução. O
trabalho dos profissionais da educação carece de condições adequadas para ser
realizado com eficácia, e, garantir condições é responsabilidade do Estado, assim como
assegurar a valorização deles. Inúmeras são as situações lamentáveis enfrentadas por
estes profissionais, seja pela incerteza das contratações, seja pela falta de condição de
oferecer acesso à educação as classes sociais vulneráveis, seja pelos ataques
ofensivos, seja pela falta de atenção do Estado no reconhecimento da essencialidade
da educação.
Neste momento, decisões políticas para apoiar e fomentar a retomada das atividades
educacionais são ainda mais pertinentes e necessárias, sob o risco de a omissão
provocar consequências mais graves nos próximos anos. Sem que exista esse
comprometimento de todas as partes envolvidas, os prejuízos serão ainda maiores e as
desigualdades, mais acentuadas.
A educação é e sempre será uma atividade essencial.
Os profissionais da educação são e sempre serão fundamentais.
Não podemos esperar mais, é urgente o desenvolvimento de políticas que minimizem
os efeitos da pandemia no setor da educação e valorizem seus profissionais. Nossas
crianças, nossos jovens e nossos profissionais clamam por atenção, por cuidado. A
situação pandêmica do COVID-19 ainda não foi vencida, por outro lado, a retomada do
setor da educação no mundo já está acontecendo, ainda que de forma restritiva.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Assim, sob pena de inviabilizar, o próprio progresso da nação, é importante que a
educação não fique à mercê de interrupções, uma vez que reflete diretamente no
desenvolvimento de nosso povo e, portanto, deve receber o tratamento de serviço de
essencialidade extrema, tratamento impositivo inclusive aos profissionais do setor.
Os serviços educacionais têm papel fundamental no desenvolvimento da cultura
nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade, sendo necessário e
impositivo o seu reconhecimento como atividades essenciais.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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