| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CISAM – SIDERURGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 92/2010 Autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM – SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à sociedade CISAM – SIDERURGIA LTDA., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 71397509/0001-68, da área de 42.125,00 m2 (quarenta e dois mil cento e vinte e cinco metros quadrados) com medidas e confrontações descritas no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 6.965 – Livro 2AA – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela Concessionária exclusivamente para a implantação de aterro controlado destinado ao acondicionamento de resíduos de escória e carepa provenientes de processos siderúrgicos na aciaria da CISAM – SIDERURGIA LTDA. Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; Paragrafo único: Encaminhar a Secretaria de Planejamento após 24 (vinte e quatro) meses do início da atividade descrita no Art. 2º desta Lei documentação hábil a comprovar a contratação de 80 (oitenta) novos empregos diretos gerados após a Cessão de Direito de Uso autorizada por esta Lei, nos termos estabelecidos no Processo Administrativo nº 04030/10; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o aterro controlado devidamente implantado e licenciado junto Órgãos Ambientais competentes, e ainda com o competente habite-se de suas edificações, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento; Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de julho de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 34 /2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de lote de terreno à sociedade CISAM – SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências. A atividade à ser desenvolvida na referida área pela Cessionária consiste na implantação de aterro controlado para o acondicionamento de resíduos de escória e carepa provenientes de processos siderúrgicos na aciaria a ser implantada de forma integrada ao auto forno da CISAM – SIDERURGIA LTDA. (matriz), localizado em Pará de Minas, destinada a produção de lingotes de aço, com produção estimada em 155.000 toneladas por ano. O investimento estimado para a implantação da referida aciaria esta previsto em R$ 23.000.000,00 ( vinte e três milhões de reais), com recursos próprios da CISAM – SIDERURGIA LTDA. Cumpre destacar que a CISAM – SIDERURGIA LTDA, é sociedade consolidada no Município de Pará de Minas a vários anos, contribuindo na geração empregos e rendas, sendo mister ressaltar que, com a implantação da mencionada aciaria serão gerados mais 80 (oitenta) empregos diretos. Esclarecemos que a liberação da Licença de Operacionalização da referida aciaria esta condicionada a implantação do aterro controlado sendo este parte integrante do Plano de Controle Ambiental apresentado pela Cessionária ao FEAM – Fundação Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais. Destacamos ainda que a área objeto do presente Projeto de Lei, foi utilizada como depósito de lixo hospitalar, fato que inviabiliza a utilização da mesma para outro tipo de atividade econômica, a não ser a de ser destinada para implantação de aterro controlado, que no caso em comento, conforme relatório da Secretaria de Planejamento, o ante projeto apresentado pela Cessionária prevê a construção de vias de acesso, infraestrutura (guarita, escritório, banheiro), terraplanagem, áreas de preservação ambiental, impermeabilização do solo, drenagem de águas pluviais e o seu tratamento primário, ocupando cerca de 60 % da área do terreno ao longo de sua vida útil e o restante será de reserva, proteção e recomposição vegetal. E mais, após o tempo de “cura” do resíduo escória de aciaria, o mesmo poderá ser utilizado para preparação de base de pavimentação asfáltica, agregados leves para construção civil e fabricação de resinas para isolantes térmicos e acústicos, promovendo assim a reciclagem do material utilizado, o que promove via de consequência proteção ao Meio Ambiente tendo em vista que este material não será retirado da natureza. Podemos observar que a aprovação do presente Projeto de Lei, entre outros benefícios dará finalidade econômica a uma área antes inutilizada pelo lixo hospitalar. Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna e de relevante interesse público, tendo em vista que viabilizará o Projeto de implantação da aciaria integrada ao auto forno da CISAM – SIDERURGIA LTDA., gerando novos postos de trabalho, aumento na arrecadação de imposto, melhor distribuição de renda entre os munícipes, além de contribuir na prevenção e controle do impacto ambiental produzido pela atividade econômica a ser desenvolvida pela Cessionária, promovendo melhor qualidade de vida para a comunidade. Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei, a área de terreno então concedido será doada à sociedade CISAM – SIDERURGIA LTDA. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de julho de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta