br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 16/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaPARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021 (FUNDEB)
native_id11011

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CMPM-PG /2021
Câmara Municipal de Pará de Minas
PROCURADORIA GERAL LULU
PROTOCOLO GERAL 477/2021
Data: 10/03/2021 - Horário: 15:31
Legislativo - PJ 16/2021
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que dispõe sobre a
“revogação da Lei Municipal n 4762/07, sobre a integração do
Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de Educação
(CME) nos termos da Lei Federal 14.113 de 25/ 12/2020”
A Constituição Federal de 1988 no art. 211 determinou o seguinte;
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Por sua vez, a Lei no 9394/96, regulamentou a instituição dos sistemas
municipais de educação da seguinte forma:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de
ensino.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais
dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados;
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
|- as instituições do ensino fundamental, médio e de educação
infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
Il- as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
Pelo que se vê,o0s municípios encontram amplo amparo na legislação
constitucional e infraconstitucional para criar o Conselho Municipal de Educação passando
o mesmo a compor o Sistema Municipal de Ensino trazendo, na sua inteireza o princípio da
participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação.
A criação do conselho, privilegia a participação e representatividade da
comunidade na gestão da educação, conforme definido no 8 7º do art. 2º do projeto em
estudo, que corresponde ao art.34, IV da lei nacional 14.113/20.
Como espaço de participação o Conselho Municipal de Educação, por meio da
Câmara de acompanhamento e controle social (art. 2º, 87º do projeto) será composto por
representantes de pais, alunos, professores, especialistas, associações de moradores,
entidades e órgãos ligados à educação municipal e demais segmentos organizados da
sociedade, eleitos ou indicados de forma democrática.
| Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
O número de membros que integra o CME, depende de cada realidade
municipal, variando bastante e no projeto em estudo é tratado no 8 10 do art. 2º
encontrando-se em consonância com art.34, IV da Lei 14.113/20.
Quanto às organizações da sociedade civil, art. 2º- 811 do projeto em análise,
guarda pertinência com 8 3º, do art. 34, IV da lei nacional 14.113/20 exigindo que tais
organizações desenvolvam atividades atinentes ao conselho; que funcionem há pelo menos
1(um) ano, que desenvolvam atividades relacionadas à educação e que não tenham fins
lucrativos, etc.
Com relação ao mandato dos conselheiros, o art. 2º, 83º, define que será de 4
(quatrojanos, sem direito à recondução, ficando em consonância com o art.34 8 9º, da lei
14.113/20.
Por fim, invocamos o art. 2º da lei de introdução às normas do Direito Brasileiro,
com redação dada pela lei nº 12.376, de 2010, onde estabelece que uma lei se mantém em
vigor até ser revogada ou modificada por outra:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue.
Ainda com relação à revogação, encontra-se em conformidade com a Lei
complementar 107/2001, que determina a citação do número da lei que se pretende
revogar, o que se encontra de forma explicita na ementa e no art. 5º do projeto.
Assim, considerando que a criação do Conselho Municipal de Educação é uma
exigência da Lei Nacional 14.113/2020, nos posicionamos pela legalidade da matéria.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 10 de março de 2021.
Í
Duo (AIAD
noi uia doi «
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP. 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

open original →