| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021 (FUNDEB) |
| native_id | 11011 |
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CMPM-PG /2021 Câmara Municipal de Pará de Minas PROCURADORIA GERAL LULU PROTOCOLO GERAL 477/2021 Data: 10/03/2021 - Horário: 15:31 Legislativo - PJ 16/2021 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei que dispõe sobre a “revogação da Lei Municipal n 4762/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de Educação (CME) nos termos da Lei Federal 14.113 de 25/ 12/2020” A Constituição Federal de 1988 no art. 211 determinou o seguinte; Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Por sua vez, a Lei no 9394/96, regulamentou a instituição dos sistemas municipais de educação da seguinte forma: Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: | - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: |- as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; Il- as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Pelo que se vê,o0s municípios encontram amplo amparo na legislação constitucional e infraconstitucional para criar o Conselho Municipal de Educação passando o mesmo a compor o Sistema Municipal de Ensino trazendo, na sua inteireza o princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação. A criação do conselho, privilegia a participação e representatividade da comunidade na gestão da educação, conforme definido no 8 7º do art. 2º do projeto em estudo, que corresponde ao art.34, IV da lei nacional 14.113/20. Como espaço de participação o Conselho Municipal de Educação, por meio da Câmara de acompanhamento e controle social (art. 2º, 87º do projeto) será composto por representantes de pais, alunos, professores, especialistas, associações de moradores, entidades e órgãos ligados à educação municipal e demais segmentos organizados da sociedade, eleitos ou indicados de forma democrática. | Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br O número de membros que integra o CME, depende de cada realidade municipal, variando bastante e no projeto em estudo é tratado no 8 10 do art. 2º encontrando-se em consonância com art.34, IV da Lei 14.113/20. Quanto às organizações da sociedade civil, art. 2º- 811 do projeto em análise, guarda pertinência com 8 3º, do art. 34, IV da lei nacional 14.113/20 exigindo que tais organizações desenvolvam atividades atinentes ao conselho; que funcionem há pelo menos 1(um) ano, que desenvolvam atividades relacionadas à educação e que não tenham fins lucrativos, etc. Com relação ao mandato dos conselheiros, o art. 2º, 83º, define que será de 4 (quatrojanos, sem direito à recondução, ficando em consonância com o art.34 8 9º, da lei 14.113/20. Por fim, invocamos o art. 2º da lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela lei nº 12.376, de 2010, onde estabelece que uma lei se mantém em vigor até ser revogada ou modificada por outra: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Ainda com relação à revogação, encontra-se em conformidade com a Lei complementar 107/2001, que determina a citação do número da lei que se pretende revogar, o que se encontra de forma explicita na ementa e no art. 5º do projeto. Assim, considerando que a criação do Conselho Municipal de Educação é uma exigência da Lei Nacional 14.113/2020, nos posicionamos pela legalidade da matéria. Sujeito à consideração superior. Pará de Minas, 10 de março de 2021. Í Duo (AIAD noi uia doi « Procurador Geral Procuradora Adjunta Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP. 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br