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materia nº 95/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE INBRAL– INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 95/2010
Autoriza concessão de direito real de uso e
posterior doação de área de terreno à
sociedade INBRAL – Indústria Brasileira de
Alimentação Animal Ltda., e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade INBRAL – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
05.889.863/0001-85, do Lote de terreno de nº 05 da Quadra DIB, inscrito na matrícula n°
35.960 – Livro 2 – Registro Geral, situado no Bairro Distrito Industrial (BR 262), com a área
de 6.567,77 m² (seis mil, quinhentos e sessenta e sete metros e setenta e sete centímetros
quadrados), pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
Concessionária para expansão das atividades de industrialização e comercialização de
alimentos para animais através da instalação de um galpão para estoque de produto acabado e
expedição; balança rodoviária, com capacidade de 80 toneladas; vestiário e refeitório; quatro
silos com capacidade de armazenamento de 1.600 toneladas; tanque de óleo de frango, com
capacidade de 15.000 lts.; tanque de palatabilizante, com capacidade de 15.000 lts.; estação
experimental e de treinamento com canil e gatil; garagem e oficina para caminhões e guarita. 
Art. 3º A concessão do direito real de uso de área de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre
a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos
os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e
VIII – adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se
refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas
comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade.
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus
efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias
existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não
cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos
na obra.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
§ 3º Objetivando atender ao disposto no inciso II deste Artigo, a Cessionária
deverá encaminhar a Secretaria de Planejamento, após 24 (vinte e quatro) meses da conclusão
da construção descrita no Art. 2º desta Lei, documentação hábil a comprovar a contratação de
20 (vinte) novos empregos diretos gerados após a Cessão de Direito de Uso autorizada por
esta Lei, nos termos estabelecidos no Processo Administrativo nº 05345/09.
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação,
a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III – caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias; e
IV – a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais
não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de agosto de 2010.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 37 /2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação do Lote de terreno de nº 05 da
Quadra DIB, inscrito na matrícula n° 35.960 – Livro 2 – Registro Geral, situado no Bairro
Distrito Industrial (BR 262), com a área de 6.567,77 m² (seis mil, quinhentos e sessenta e sete
metros e setenta e sete centímetros quadrados), à sociedade INBRAL – INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA., e dá outras providências.
A sociedade INBRAL – Indústria Brasileira de Alimentação Animal Ltda.,
encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas há mais de dez anos, arcando com
seus deveres tributários, trabalhistas e previdenciários, gerando empregos e contribuindo para
o progresso da economia local, tendo por objeto social a industrialização de alimentos para
animais.
Devido ao sucesso do projeto de expansão comercial para novas áreas do
Estado e do País, viabilizado pela capacidade de produção adquirida a partir do
funcionamento da unidade industrial da Cessionária, localizada no Distrito Industrial – BR
262, faz-se necessário a implantação de um novo projeto de expansão que tem por condição
primordial a área solicitada, sendo que a mesma é contígua a área utilizada pela sociedade
INBRAL possibilitando a expansão planejada, abrigando um galpão para estoque de produto
acabado e expedição; balança rodoviária, com capacidade de 80 toneladas; vestiário e
refeitório; quatro silos com capacidade de armazenamento de 1.600 toneladas; tanque de óleo
de frango, com capacidade de 15.000 lts.; tanque de palatabilizante, com capacidade de
15.000 lts.; estação experimental e de treinamento com canil e gatil; garagem e oficina para
caminhões e guarita. 
Destacamos que, conforme informado pela sociedade INBRAL com a nova
expansão serão gerados em torno de 20 (vinte) novos empregos diretos, além de um grande
número de empregos indiretos tais como, distribuidores e representantes.
Ressaltamos ainda que, no mesmo sentido da mão de obra utilizada que é toda
captada no Município de Pará de Minas, a sociedade INBRAL também utiliza das Empresas
locais para adquirir equipamentos, prestação de serviços especializados e parte da matéria￾prima (produtos de origem animal), como por exemplo o óleo de frango, e a farinha de carne
de frango; características que indiretamente promovem a geração de empregos e maior
arrecadação de tributos, além de colaborar para o crescimento econômico sustentável do
Município.
Insta salientar que, o investimento a curto e médio prazo esta previsto em R$
1.200,000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), conforme informado pela sociedade
INBRAL, com recursos próprios, fato que demonstra a solidez da Sociedade em questão.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna e de relevante
interesse público, tendo em vista que viabilizará o Projeto de expansão de sua planta
industrial, gerando novos postos de trabalho diretos e indiretos, aumento na arrecadação de
imposto e melhor distribuição de renda entre os munícipes aumentando o poder aquisitivo
dos mesmos.
Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de
formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela
Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. 
Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área
de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas
no presente projeto de Lei, a área de terreno então concedido poderá ser doada à sociedade
INBRAL – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de agosto de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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