| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO PARAMINENSE - CTP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 101/2010 Autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação à Associação Clube de Tiro Paraminense - CTP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à Associação Clube de Tiro Paraminense - CTP., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 09.058.411/0001-02, da área de 11.38,91 hectares com medidas e confrontações descritas no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 30889– Livro 2DQ – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela Concessionária exclusivamente para a implantação de sua sede própria, onde serão desenvolvidas atividades esportivas, recreativas, sociais, o tiro esportivo, o tiro prático, o pentatlo moderno, o tiro com arco. Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento; Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de agosto de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 38 /2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação da área de 11.38,91 hectares com medidas e confrontações descritas no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I deste Projeto de Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 30889– Livro 2DQ – Registro Geral – à Associação CLUBE DE TIRO PARAMINENSE - CTP , e dá outras providências. Ab initio, destacamos que a atividade à ser desenvolvida na referida área pela Cessionária consiste na implantação de sua sede própria, onde serão desenvolvidas atividades esportivas, recreativas, sociais, o tiro esportivo, o tiro prático, o pentatlo moderno, o tiro com arco e o treinamento e aperfeiçoamento de Agentes Penitenciários, Policiais Civis e Militares através de convênios à serem firmados com as respectivas instituições. Sendo mister ressaltar que, referidas atividades vão de encontro a mens legislatoris ao aprovar a Lei Municipal nº 5.049 /2010 que autorizou ao Poder Executivo a destinar a área, objeto do presente Projeto de Lei, para o treinamento e prática de esportes especializados e radicais, bem como para a realização de competições esportivas. Salientamos que o desporto é um direito fundamental, consubstanciado na Constituição Federal Brasileira, sendo considerado uma instituição sociocultural de grande importância, que contribui para o fortalecimento e desenvolvimento da identidade cultural, da cidadania, da autodeterminação e inclusão social dos cidadãos. Neste ínterim trazemos a baila o entendimento de Luiz Alberto David Araújo que aduz: "A Constituição, no capítulo "Da Ordem Social", onde estão concentrados os direitos que têm por propósito o resgate da dignidade humana para todos os cidadãos, prevê o direito ao desporto. Os direitos sociais objetivam a formação do ser humano integral: agente da sociedade, das relações de trabalho, construtor do mundo moderno e, ao mesmo tempo, um ser relacional, humano, que, desse modo, deve integrar sua vida com o lazer, o convívio familiar e a prática desportiva. Assim, o desporto, quer como forma de lazer, quer como parte da atividade educativa, quer ainda em caráter profissional, foi incorporado ao nosso sistema jurídico no patamar de norma constitucional." 1 (grifos). No mesmo trilhar o emérito Alexandre de Moraes leciona que: "O direito constitucional ás práticas desportivas conjuga-se com o direito á vida, á saúde, ao lazer, em busca da efetivação do bem de todos, objetivo fundamental da República (CF, art. 3º, IV), devendo, portanto, ser interpretado de forma razoável e educativa, proibindo-se o incentivo a pseudo-esportes de efeitos perniciosos e atentatórios ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa conexão de direitos sociais e culturais é ressaltada por Canotilho e Vital Moreira, ao afirmarem que "o direito á cultura física e ao desporto articula-se com outros direitos como, por exemplo, o direito á proteção da saúde (art. 64º-2), os direitos da juventude (art. 70º1/c), o direito à educação (art. 73º) e o direito ao ensino (art. 74º). A imbricação destes direitos com o direito ao desporto aponta para a idéia de desenvolvimento integral das pessoas (art. 69º-1). Por outro lado, o desporto reabilitador dos jogos tradicionais articula-se com a protecção do património cultural (art. 78º-2/c). Finalmente, o direito ao desporto interpenetra-se com os direitos dos trabalhadores como elemento da sua realização pessoal (art. 59º-1/b) e da efectivação do direito ao lazer (art. 59º-1/d)"."2 Ressaltamos mais, no caso em comento a pratica desportiva além de ser entendida como modo de realização da cidadania, também deverá ser vista como fato econômico capaz de atrair divisas para o Município e, internamente, gerar emprego e renda, lembrando que trata-se da prática de esporte especializado, que atrairá participantes de outras regiões, tanto para o aprimoramento da modalidade (esporte de tiro), bem ainda, para os eventos/competições que serão realizados na sede da Cessionária. 1 Curso de direito constitucional. 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 369. 2 Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo : Atlas, 2002, p. 1977. Cumpre salientar ainda que, caso aprovado o presente Projeto de Lei, a Cessionária além de promover a pratica desportiva, também celebrará convênio junto ao Conselho de Segurança Pública de Pará de Minas – CONSEP, para aquisição de material para instrução das Polícias Civil, Militar, Rodoviária Estadual e Agentes Penitenciários, visando a necessidade da implementação das qualidades técnicas, práticas e didáticas dos Policiais integrantes das referidas instituições, proporcionando assim o bem estar social, mormente da comunidade de Pará de Minas, notadamente no que tange à segurança pública. Ex positis, podemos concluir que a aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna e de relevante interesse público, tendo em vista que viabilizará o fomento da pratica desportiva nos termos estabelecidos na Carta Magna de 1988, promovendo o bem estar social e atraindo divisas para o Município, bem ainda, possibilitará a criação de um espaço adequado, com a instrutura necessária para a instrução das Polícias Civil, Militar, Rodoviária Estadual e Agentes Penitenciários, visando a necessidade da implementação das qualidades técnicas, práticas e didáticas dos Policiais integrantes das referidas instituições, contribuindo assim, para a segurança pública municipal. Observamos, Cultos Edis, que a concessão em tela se fará através de formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, onde serão juntados todos os documentos exigidos pela Lei Municipal 3.928/2001 e pelo presente projeto de Lei. Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso da área de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei e nas Leis vigentes, a área de terreno então concedido poderá ser doada à Associação CLUBE DE TIRO PARAMINENSE - CTP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.058.411/0001-02. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 11 de agosto de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta