| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2010 |
| Date | 2010-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 106/ 2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob nº 03.389.126/0001-98, sediado na Rua Piauí, nº 1815, bairro Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte – MG, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de possibilitar a execução pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes, socorros diversos, preservação do meio ambiente, bem como de resgate e defesa civil no Município de Pará de Minas. Art. 2º É parte integrante desta Lei a minuta do Convênio constante dos autos de processo administrativo nº 06608/10. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de agosto de 2010. AITON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 041/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observada a permissividade constante do art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que a finalidade do convênio que será celebrado é contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, considerando que os serviços de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes, socorros diversos, preservação do meio ambiente, bem como de resgate e defesa civil no Município de Pará de Minas serão executados pela Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Há que se ressaltar, oportunamente, que os valores que serão despendidos pelo Município através do cumprimento das obrigações dispostas na minuta do Convênio em anexo, têm previsão em rubrica orçamentária do Orçamento vigente, conforme se verifica da Lei nº 4.932 de 25 de junho de 2009. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de contribuir com a operacionalização dos serviços que serão executados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerias no Município de Pará de Minas. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de agosto de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a celebração de convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências. Data: 23/08/2010 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a “celebração de convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências” para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa, momento em que recomendamos, também, o encaminhamento de cópia da minuta do convênio (com a redação final) a que faz referência a mensagem acostada ao projeto de lei. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município