br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 106/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2010
Date 2010-08-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1104

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 106/ 2010
Autoriza o Município de Pará de Minas a
celebrar convênio de cooperação com o
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, inscrito no CNPJ
sob nº 03.389.126/0001-98, sediado na Rua Piauí, nº 1815, bairro Funcionários, na Cidade de
Belo Horizonte – MG, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de possibilitar a
execução pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais dos serviços de prevenção e
combate a incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes, socorros diversos,
preservação do meio ambiente, bem como de resgate e defesa civil no Município de Pará de
Minas.
Art. 2º É parte integrante desta Lei a minuta do Convênio constante dos autos
de processo administrativo nº 06608/10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de agosto de 2010.
AITON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 041/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observada a permissividade constante do art. 33 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que a finalidade do convênio que será celebrado é contribuir
para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, considerando que os serviços de
prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes, socorros
diversos, preservação do meio ambiente, bem como de resgate e defesa civil no Município de
Pará de Minas serão executados pela Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Há que se ressaltar, oportunamente, que os valores que serão despendidos pelo
Município através do cumprimento das obrigações dispostas na minuta do Convênio em anexo, têm
previsão em rubrica orçamentária do Orçamento vigente, conforme se verifica da Lei nº 4.932 de 25 de
junho de 2009.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização
proposta afigura-se necessária para fins de contribuir com a operacionalização dos serviços que serão
executados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerias no Município de Pará de Minas.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha
redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos
de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de agosto de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a celebração de convênio de cooperação com o Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Data: 23/08/2010
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a “celebração
de convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras
providências” para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito
enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer.
Após, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública
para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa,
momento em que recomendamos, também, o encaminhamento de cópia da minuta do convênio
(com a redação final) a que faz referência a mensagem acostada ao projeto de lei.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

open original →