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materia nº 100/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaDESAFETA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SENADOR VALADARES.
native_id1105

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 100/2010
Desafeta logradouros públicos no Bairro
Senador Valadares.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas da destinação originária de logradouros públicos
para bens públicos municipais a Rua Áustria, localizada entre as quadras C-34 e C-22, e a Rua
Bélgica, localizada entre as quadras C-40 e C-34, ambas inseridas no Bairro Senador
Valadares, nesta cidade, com as seguintes características e confrontações:
a) Rua Áustria
- Área: 
3.445,65 m2
 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados)
- Confrontações:
Frente: 15,27 metros confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos;
Fundos: 15,00 metros confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier;
Lateral Direita: 229,74 metros confrontando com os lotes 01, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23,
22, 21, 20 e 19 da quadra C-40;
Lateral Esquerda: 230,21 metros confrontando com os lotes de número 01 ao número 10 da
quadra C-34.
b) Rua Bélgica
- Área: 
2.700 m2
 (dois e mil e setecentos metros quadrados)
- Confrontações:
Frente: 12,00 metros em linha quebrada confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos
Santos;
Fundos: 12,00 metros confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier;
Lateral Direita: 225,00 metros confrontando com os lotes 01, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23,
22, 21, 20 e 19 da quadra C-40;
Lateral Esquerda: 225,00 metros confrontando com os lotes de número 01 ao número 10 da
quadra C-34.
Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de julho de 2010.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 036/2010
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que desafeta logradouros públicos no Bairro Senador Valadares.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, nos primeiros dias deste
exercício foram publicados os Decreto n.os 5949 e 5950 que declararam de utilidade pública
para fins de expropriação 74 (setenta e quatro) lotes de terreno e respectivas edificações,
localizados no Bairro Senador Valadares, com o intuito de promover a instalação do CETAL –
Centro Tecnológico de Alimentos – que se organizará em conjunto com a extensão da Escola
Profissionalizante do SENAI no Município de Pará de Minas.
A referida aquisição somente foi possível com o participação ativa desta
Casa, que mais uma vez entendeu a importância de incentivarmos cada vez mais a educação
profissionalizante, haja vista que o crescimento industrial de Pará de Minas, cada vez mais
notável, decorrente principalmente da duplicação da BR-262 e dos investimentos do Poder
Executivo na infra-estrutura da cidade, gerará, como tem gerado, a necessidade cada vez
maior de especialização da mão-de-obra.
Neste mesmo sentido, a ampliação da Escola do SENAI possibilitará
aos nossos jovens a inserção rápida no mercado de trabalho, favorecendo assim o crescimento
industrial nas áreas de maior interesse para nossa cidade, quais sejam, empresas não poluentes
e que necessitam de mão-de-obra qualificada.
Assim sendo, imprescindível a aprovação do projeto de Lei ora
submetido à apreciação desta R. Casa Legislativa, haja vista que as referidas vias públicas,
conforme se verifica do levantamento planialtimétrico em anexo, serão unificadas aos 74
(setenta e quatro) lotes de terreno expropriados, formando assim uma área única e capaz de
abrigar o CETAL, bem ainda possibilitando a expansão da Escola
Profissionalizante Celso Charuri.
Portanto, Nobres Edis, mais uma vez conclamamos a participação desta
Casa na materialização de providências imprescindíveis para que Pará de Minas possa receber
um projeto desta magnitude, sendo certo que a desafetação destas vias públicas e sua posterior
unificação aos lotes de terreno já expropriados pelo Município é condição sine qua nom para
que este importante projeto possa começar, efetivamente, a tomar forma.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a presente desafetação das Ruas Áustria e Bélgica, constantes do Projeto de Lei e
projeto planialtimétrico, em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de distinta consideração.
Pará de Minas, 28 de julho de 2010.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação das Rua Áustria e Bélgica no Bairro
Senador Valadares
Data: 27/07/2010
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
desafetação das Ruas Áustria e Bélgica no Bairro Senador Valadares para seu conhecimento e
apresentação de de sugestões (se for o caso), seja no texto legal quanto na mensagem, para o
seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer.
Após, obséquio retornar os autos à Procuradoria Geral do Município para as
providências de estilo, no sentido e promover a expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente,
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação das Rua Áustria e Bélgica no Bairro
Senador Valadares
Data: 28/07/2010
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação
das Ruas Áustria e Bélgica no Bairro Senador Valadares para as providências de estilo,
notadamente a coleta das devidas assinaturas.
Após, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública
para o devido encaminhamento ao Legislativo Municipal.
Observamos mais que o presente Projeto de Lei deverá ser acompanhado
de cópias dos memoriais descritivos e projeto planialtimétrico, devidamente enunciados
na mensagem que justifica a pretensão em comento.
Atenciosamente,
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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