| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | TEXTO ESTÁ EM ANEXO. |
| native_id | 11055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Câmara Municipal de PARÁDE MINAS PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, que dispõe sobre a instituição da rota Turístico Cultural Benjamim de Oliveira no Município de Pará de Minas. A matéria proposta inicialmente, trazia regulamentações, de competência exclusiva do Poder Executivo, apontadas, por esta comissão em parecer, o que deu origem ao presente substitutivo. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação Sobre a organização do Estado o art. 18 da CF/88 dispõe que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” A “autonomia política”, revela um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, no que se refere a proposição em análise está prevista em seu art. 30, |: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;” O plano que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de interesse local, porque diz respeito ao turismo, de responsabilidade comum de todos Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | C ; 60 3237.6000 « (37) 3237.6087. | parademinas.mgleg. br. Camara Municipal de PARADE MINAS os entes federados. Na CF/88, o artigo 180 é claro ao referir que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.” A CE/NMG, por sua vez, estabelece, no artigo 242: “O Estado apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento, social e cultural.” Ainda, o artigo 2483, VIl e IX da predita legislação determina que: Art. 60: O Estado, juntamente com o órgão colegiado representativo dos segmentos do setor, definirá a política estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações: VII — regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico; IX — proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Estado; A Lei Orgânica de Municipal, por fim, preceitua competir ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, “legislar sobre assuntos de interesse local.” (artigo 15º, inc. |). Assim, presente a competência do Município para legislar sobre o tema. Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Ressalta-se que o objetivo primordial do Projeto de Lei nº 04/2021 é estabelecer um plano de turismo municipal voltado ao aproveitamento dos aspectos históricos próprios, o que encontra fundamento na autonomia do Município enquanto ente federado e no turismo como fator de desenvolvimento local nos seus mais variados aspectos. O substitutivo apresentado, foi proposto dentro das competências da Casa Legislativa; Sobre o tema Hely Lopes Meirelles admoesta: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,8 |, c/c 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, [o) Ea anual e os créditos suplementares e especiais. Os Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 12º, ed., São Paulo: Malheiros, p. 576) Ainda, a LOM, em seu art. 16, III, assim dispõe: Art. 16 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: (o) ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (Grifo nosso) Na hipótese, a matéria é proposta pelo parlamentar, justificada na necessidade de preservar patrimônio cultural local, o que por si só revela a importância da matéria. “Outrossim, o Poder Público Municipal que não utilizar sua competência legislativa para proteger o patrimônio cultural local, estará “omitindo-se na preservação e cuidado deste, infringindo a Constituição e perdendo sua própria História” (SOUZA FILHO, 1991, p. 171). Assim feitas as alterações apontadas, a proposição encontra-se apta para apreciação do mérito plenário. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela antijuricidade do Projeto de Lei nº 04/2021, pela ocorrência de vício de iniciativa, entretanto, devido a sua significativa importância para o Município, sugerimos que seja remetido ao Executivo sob a forma de indicação. Pará de Minas, 14 de março de 2021. MARCIA FLAVIA / Assinado de forma digtal por MARCIA 1A MARZAGÃO ALBANO MARZAGAO ALBANO dido ais raras avor Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente