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materia nº 5/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaTEXTO ESTÁ EM ANEXO.
native_id11055

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior, que dispõe sobre a instituição da rota Turístico Cultural
Benjamim de Oliveira no Município de Pará de Minas.
A matéria proposta inicialmente, trazia regulamentações, de competência
exclusiva do Poder Executivo, apontadas, por esta comissão em parecer, o que deu
origem ao presente substitutivo.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a Comissão
de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
Sobre a organização do Estado o art. 18 da CF/88 dispõe que “A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.” A “autonomia política”, revela um conjunto de capacidades conferidas
aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o
governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
municípios, no que se refere a proposição em análise está prevista em seu art. 30, |:
“Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O plano que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, porque diz respeito ao turismo, de responsabilidade comum de todos
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | C
; 60 3237.6000 « (37) 3237.6087. | parademinas.mgleg. br.
Camara Municipal de
PARADE MINAS
os entes federados. Na CF/88, o artigo 180 é claro ao referir que “A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico.”
A CE/NMG, por sua vez, estabelece, no artigo 242: “O Estado apoiará e
incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de
promoção e desenvolvimento, social e cultural.”
Ainda, o artigo 2483, VIl e IX da predita legislação determina que:
Art. 60: O Estado, juntamente com o órgão colegiado representativo
dos segmentos do setor, definirá a política estadual de turismo,
observadas as seguintes diretrizes e ações:
VII — regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico;
IX — proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Estado;
A Lei Orgânica de Municipal, por fim, preceitua competir ao Município,
concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, “legislar sobre
assuntos de interesse local.” (artigo 15º, inc. |). Assim, presente a competência do
Município para legislar sobre o tema.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Ressalta-se que
o objetivo primordial do Projeto de Lei nº 04/2021 é estabelecer um plano de turismo
municipal voltado ao aproveitamento dos aspectos históricos próprios, o que encontra
fundamento na autonomia do Município enquanto ente federado e no turismo como
fator de desenvolvimento local nos seus mais variados aspectos.
O substitutivo apresentado, foi proposto dentro das competências da Casa
Legislativa; Sobre o tema Hely Lopes Meirelles admoesta:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61,8 |, c/c 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias,
[o) Ea anual e os créditos suplementares e especiais. Os
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara,
na forma regimental.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal
Brasileiro, 12º, ed., São Paulo: Malheiros, p. 576)
Ainda, a LOM, em seu art. 16, III, assim dispõe:
Art. 16 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o
exercício das seguintes medidas:
(o)
ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos; (Grifo nosso)
Na hipótese, a matéria é proposta pelo parlamentar, justificada na necessidade
de preservar patrimônio cultural local, o que por si só revela a importância da matéria.
“Outrossim, o Poder Público Municipal que não utilizar sua competência legislativa
para proteger o patrimônio cultural local, estará “omitindo-se na preservação e cuidado
deste, infringindo a Constituição e perdendo sua própria História” (SOUZA FILHO,
1991, p. 171). Assim feitas as alterações apontadas, a proposição encontra-se apta
para apreciação do mérito plenário.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela antijuricidade do Projeto de Lei nº
04/2021, pela ocorrência de vício de iniciativa, entretanto, devido a sua significativa
importância para o Município, sugerimos que seja remetido ao Executivo sob a forma
de indicação.
Pará de Minas, 14 de março de 2021.
MARCIA FLAVIA / Assinado de forma digtal por MARCIA
1A MARZAGÃO ALBANO
MARZAGAO ALBANO dido ais raras avor
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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