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← Pará de Minas (MG)

materia nº 15/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaESTÁ EM ANEXO
native_id11056

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Resolução nº 05/2021, de autoria do Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior, que altera o art. 113 da Resolução 543/2017.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta
Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A proposição em análise, visa alterar dispositivo constante na Resolução
543/2017, é de competência desta casa e foi proposto em conjunto por seis
vereadores, atendendo ao disposto no art.229, da predita resolução.
Na hipótese, observando a regulamentação constante do art. 123,| e 124 da
resolução 543/2017, atendendo ao princípio da isonomia, imperiosa emeda a
proposição, para que a regulamentação, se adeque as demais regulamentações
constantes do predito regimento, semelhantes a matéria proposta.
Sem vício de legalidade, a matéria emocntra-se apta a ser apreciada cabendo
a análise do mérito ao plenário.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Resolução nº 05/2021, com a emenda a seguir.
EMENDA
Câmara Municipal de
PARADE MINAS
Acrescente-se o 84º: À utilização da tribuna deve limitar-se ao assunto constante
do requerimento aprovado, não podedo o orador desviar-se do mesmo, usar
linguagem imprópria nem ultrapassar o prazo, devendo o presidente adverti-lo,
e caso não seja atendido retirar-lhe a palavra.
Pará de Minas, 15 de março de 2021.
MARCIA FLAVIA Assinado de forma digital
por
MARCIA FLAVIA MARZAGÃO
MARZAGAO ALBANO AtEANO
Odo: 20210344 173929 4300
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
TU —> =
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente
5, 1935, Senador al; |
7) 3237.6087 | paradem

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