| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | ESTÁ EM ANEXO |
| native_id | 11056 |
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Câmara Municipal de PARÁDE MINAS PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Resolução nº 05/2021, de autoria do Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, que altera o art. 113 da Resolução 543/2017. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação A proposição em análise, visa alterar dispositivo constante na Resolução 543/2017, é de competência desta casa e foi proposto em conjunto por seis vereadores, atendendo ao disposto no art.229, da predita resolução. Na hipótese, observando a regulamentação constante do art. 123,| e 124 da resolução 543/2017, atendendo ao princípio da isonomia, imperiosa emeda a proposição, para que a regulamentação, se adeque as demais regulamentações constantes do predito regimento, semelhantes a matéria proposta. Sem vício de legalidade, a matéria emocntra-se apta a ser apreciada cabendo a análise do mérito ao plenário. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº 05/2021, com a emenda a seguir. EMENDA Câmara Municipal de PARADE MINAS Acrescente-se o 84º: À utilização da tribuna deve limitar-se ao assunto constante do requerimento aprovado, não podedo o orador desviar-se do mesmo, usar linguagem imprópria nem ultrapassar o prazo, devendo o presidente adverti-lo, e caso não seja atendido retirar-lhe a palavra. Pará de Minas, 15 de março de 2021. MARCIA FLAVIA Assinado de forma digital por MARCIA FLAVIA MARZAGÃO MARZAGAO ALBANO AtEANO Odo: 20210344 173929 4300 Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora TU —> = Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente 5, 1935, Senador al; | 7) 3237.6087 | paradem