| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | está em anexo. |
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Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Resolução nº 06/2021, de autoria da Mesa Dretora que que dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público da Câmara Municipal. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação A Constituição Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em seu artigo 29, inciso XI que: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; Ainda, nos termos do art. 36 IX, a, da Resolução 540/2017 a mesa diretora cmpete: “elaborar o regulamento geral que disporá sobre a organização dos trabalhos da Câmara, seu funcionamento, sua vigilância e alterações.” Neste sentido, compete a Câmara Municipal a organização de seus serviços internos, conforme lição de Hely Lopes Meirelles: Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo que provém do seio da Câmara ou se contem em suas manifestações administrativas. Interna Corporis são somente aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados A exclusiva apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais são os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação de mandato, concessões de licenças etc.) e os de utilização de prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara Municipal de, PARA DE MINAS comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das votações. (Direito Municipal Positiv, 14Ed.SP: Malheiros, 2006, p. 611). Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente Projeto de Resolução e sua redação não contém vício de legalidade cabendo a aprecisção do mérito ao plenário. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº 06/2021. Pará de Minas, 15 de março de 2021. MARCIA FLAVIA | arca FAVA ARSROÃ, MARZAGAO ALBANO Al BANO Dados: 2021.03.14 17:40:00 03/00" Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente