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materia nº 103/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaCRIA O CENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1106

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PROJETO DE LEI Nº 103 /2010
Cria o Centro Comercial São
Francisco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º – Fica criado o Centro Comercial São Francisco, órgão de direito privado, de
caráter organizacional e promocional, sem cunho político ou partidário, destinado a atender
empresários estabelecidos na área que compreende, independentemente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Art. 2º - No desenvolvimento das atividades do Centro Comercial São Francisco, serão
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência.
Art. 3º – O Centro Comercial tem sede na rua Porciúncula, nº 310, bairro São
Francisco, em Pará de Minas – MG, e compreende:
I – rua Porciúncula;
II – rua Manoel de Souza;
III – rua Inocêncio III;
IV – rua Frei Henrique (entre as ruas Porciúncula e Jurema);
V – avenida Presidente Vargas (entre as ruas Porciúncula e Jurema).
Parágrafo único – A sede do Centro Comercial São Francisco poderá ser transferida
para outro local desde que localizado nas ruas dispostas nos incisos deste artigo e mediante
concordância da maioria de seus membros.
Art. 4º – São objetivos do Centro Comercial São Francisco:
I – buscar soluções para necessidades e demandas das empresas que o compõem;
II – conciliar interesses dos empresários, proporcionando o equilíbrio entre eles e
promovendo acordos de interesse coletivo;
III – promover o marketing do Centro Comercial São Francisco em acordo com os
empresários que dele fizerem parte;
IV – estabelecer poder de representatividade, buscando melhor alcance junto a órgãos
públicos e outros;
V – promover eventos na área em que se localiza;
VI – sustentar e defender perante todos os poderes constituídos e em quaisquer de suas
esferas, bem como onde se fizer necessário, os interesses dos empresários que dele fizerem
parte;
VII – buscar entrosamento com outras entidades do Município no sentido de promover
medidas de interesse dos empresários que dele fizerem parte.
Art. 5º – O Centro Comercial São Francisco será administrado pelos seguintes órgãos:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Fiscal.
Art. 6º – A Diretoria Executiva do Centro Comercial São Francisco será constituída
por 4 (quatro) membros, os quais ocuparão os seguintes cargos: 
II – vice-presidente;
III – secretário;
IV – tesoureiro.
Art. 7º – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, que fiscalizarão os
atos da Diretoria Executiva e emitirão pareceres sobre eles.
Art. 8º – A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão escolhidos por votação
pelos membros do Centro Comercial São Francisco mediante apresentação de chapas
completas de candidatos que sejam empresários ligados ao Centro Comercial São Francisco.
Parágrafo único – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terá
duração de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos.
Art. 9º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão
nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na
diretoria ou no conselho.
Art. 10º – É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de qualquer
natureza para dirigentes, integrantes ou mantenedores do Centro Comercial São Francisco,
sob nenhum pretexto, devendo as rendas do centro comercial criado por esta lei serem
aplicadas exclusivamente no Centro Comercial São Francisco.
Art. 11 – Todos os membros do Centro Comercial São Francisco deverão ser
associados à Associação Empresarial de Pará de Minas – Ascipam.
Art. 12 – Todo e qualquer contrato ou convênio a ser firmado pelo Centro Comercial
São Francisco deverá ser precedido de parecer jurídico da Ascipam.
Art. 13 – Deverá ser elaborado e aprovado pelos membros do Centro Comercial São
Francisco seu Regimento Interno, que definirá direitos, deveres e competências do órgão.
Art. 14 – Os casos omissos serão deliberados e resolvidos em assembleia convocada
para esse fim.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de agosto de 2010.
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2010
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º – O Centro Comercial tem sede na rua Porciúncula, nº 310, bairro São
Francisco, em Pará de Minas – MG.
Parágrafo único – A sede do Centro Comercial São Francisco poderá ser transferida
para outro local mediante concordância da maioria de seus membros.”
Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de setembro de 2010.
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos

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