| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | CRIA O CENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 103 /2010 Cria o Centro Comercial São Francisco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º – Fica criado o Centro Comercial São Francisco, órgão de direito privado, de caráter organizacional e promocional, sem cunho político ou partidário, destinado a atender empresários estabelecidos na área que compreende, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. Art. 2º - No desenvolvimento das atividades do Centro Comercial São Francisco, serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Art. 3º – O Centro Comercial tem sede na rua Porciúncula, nº 310, bairro São Francisco, em Pará de Minas – MG, e compreende: I – rua Porciúncula; II – rua Manoel de Souza; III – rua Inocêncio III; IV – rua Frei Henrique (entre as ruas Porciúncula e Jurema); V – avenida Presidente Vargas (entre as ruas Porciúncula e Jurema). Parágrafo único – A sede do Centro Comercial São Francisco poderá ser transferida para outro local desde que localizado nas ruas dispostas nos incisos deste artigo e mediante concordância da maioria de seus membros. Art. 4º – São objetivos do Centro Comercial São Francisco: I – buscar soluções para necessidades e demandas das empresas que o compõem; II – conciliar interesses dos empresários, proporcionando o equilíbrio entre eles e promovendo acordos de interesse coletivo; III – promover o marketing do Centro Comercial São Francisco em acordo com os empresários que dele fizerem parte; IV – estabelecer poder de representatividade, buscando melhor alcance junto a órgãos públicos e outros; V – promover eventos na área em que se localiza; VI – sustentar e defender perante todos os poderes constituídos e em quaisquer de suas esferas, bem como onde se fizer necessário, os interesses dos empresários que dele fizerem parte; VII – buscar entrosamento com outras entidades do Município no sentido de promover medidas de interesse dos empresários que dele fizerem parte. Art. 5º – O Centro Comercial São Francisco será administrado pelos seguintes órgãos: I – Diretoria Executiva; II – Conselho Fiscal. Art. 6º – A Diretoria Executiva do Centro Comercial São Francisco será constituída por 4 (quatro) membros, os quais ocuparão os seguintes cargos: II – vice-presidente; III – secretário; IV – tesoureiro. Art. 7º – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, que fiscalizarão os atos da Diretoria Executiva e emitirão pareceres sobre eles. Art. 8º – A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão escolhidos por votação pelos membros do Centro Comercial São Francisco mediante apresentação de chapas completas de candidatos que sejam empresários ligados ao Centro Comercial São Francisco. Parágrafo único – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos. Art. 9º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na diretoria ou no conselho. Art. 10º – É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de qualquer natureza para dirigentes, integrantes ou mantenedores do Centro Comercial São Francisco, sob nenhum pretexto, devendo as rendas do centro comercial criado por esta lei serem aplicadas exclusivamente no Centro Comercial São Francisco. Art. 11 – Todos os membros do Centro Comercial São Francisco deverão ser associados à Associação Empresarial de Pará de Minas – Ascipam. Art. 12 – Todo e qualquer contrato ou convênio a ser firmado pelo Centro Comercial São Francisco deverá ser precedido de parecer jurídico da Ascipam. Art. 13 – Deverá ser elaborado e aprovado pelos membros do Centro Comercial São Francisco seu Regimento Interno, que definirá direitos, deveres e competências do órgão. Art. 14 – Os casos omissos serão deliberados e resolvidos em assembleia convocada para esse fim. Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de agosto de 2010. Vereador Marcos Aurélio dos Santos EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2010 Dê-se ao art. 3º a seguinte redação: “Art. 3º – O Centro Comercial tem sede na rua Porciúncula, nº 310, bairro São Francisco, em Pará de Minas – MG. Parágrafo único – A sede do Centro Comercial São Francisco poderá ser transferida para outro local mediante concordância da maioria de seus membros.” Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de setembro de 2010. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos