| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | está em anexo |
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Câmara Municipal de PARA DE MINAS PARECER A PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 03/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipal nº 03/2021, de autoria do Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior que altera e acrescenta $ ao art. 104 da Lei 2.645, de 21 de março de 1990. Devidamente publicado, seguindo nos termos da lei foi distribuído a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação A proposta em análise, visa alterar dispositivo constante da Lei Orgânica Municipal (LOM), é de competência desta casa e foi proposto em conjunto por seis vereadores, atendendo ao disposto no art.52, | da LOM. A publicidade dos atos da Administração é condição de sua eficácia, promovendo a produção de seus efeitos perante os administrados, além de constituir verdadeira garantia do cidadão, seja para que possa exercer seus direitos perante a Administração, seja para possibilitar o controle da atividade administrativa, promovendo o controle social e auxiliando na fiscalização exercida pelo órgão de controle externo. Sobre a matéria, o TCEMG possui entendimento segundo o qual: “a publicação de atos oficiais só atende ao princípio jurídico-constitucional da publicidade se veiculada por órgão oficial (conforme definido pela lei local), e observe as legislações estadual e federal aplicáveis”, consoante parecer exarado em resposta à Consulta n. o A Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mina IMG| o (87) 3237.6000, » (37) 3237.6087 | patademinas.mg leg. ejuspiseld OuyI!4 SenBupoy opueuusylg JopesisA Sjuepisslg S91A d sedo” stey UO]IN JopeeJsA em eJojejay ouegIy 0BBBzI2IN '4 BIDJBIN EJOPpBOJ9A 00.£0- BHObLI PI'EONIZOZ :SOpeg ONve nv ONVETV OVIVZUVN OVONZUHVIN VIAVIA VIDUVW VIANA VIDIVIN J0d [ejbIp euioy ap opeuissy “LZ0Z SP OS ap p| 'seuiy ep pred “BAjeuuou ogájsodoJd ep eAgeounsnf Us ejusjsisuoo onneiside| ossedoJd oe |ejousssa epepieuo) op ojusuduno o eJed seJojne soe ejsodoJd ep ogônjonop ejed sounjouoo 'ojsodxe op 898] 3 ogsnpuos “"BAnISoduu eLUSSUI e Opuss |2'yO OEBIO Lu oje op op5eo!jqnd 1eAnou opuenb opipusje sjusuyjsaeyanpui ese: spepioigna ep oidiouug o enb es-ua) 'esojus wo “eu; esseq (ossou ojuS)) "sIBIDIJO Sag5po qnd sep ogôeAanajo eJed seolgnd sapepmus sejad ,SopejeJuos sieuiol so, [BIO ORI Op wWaje ego 02BIQ OESSaJdxa eU Sopipuas idos Jos uaAap anb Jogne ousa O opuezigejus 'OBSIAd]9) EU NO Olpea ou 'epeaud esusiduu! eu ejusuios opSejnotoa e opusjea opu 'jeroijo ogBIO OU ejlay J9S 9A9P OBÍLIJSIUILIPY ep soje so eJed epenbape ogáeaqnd e anb (ZS9'L7 IH) ALS Op OESID9p euIseu! esseu opeooy 'neosyuodas soloey sedo7 ÁleH 'ojueupusjus ep euul] euseu! essenN “sue sisd! (600Z/8/2 |) 2" zb 7 'U Bynsuos ep sone sou opituS Jodeted op odioo op as-sAsJosue “epuiy '(pO0Z/ZL/L) BLL'889 é (600z/8/2L) ELy'Zrz (LLOZ/OLIGL) SL 'Z€8 "U segnsuoo se ops 'opjues otseu ON (LLOZ/6/2) LSL "EEB SYNINIUVUVA ap jedbiuNA espuiço