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materia nº 18/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-15
Ementaestá em anexo
native_id11060

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA
Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 03/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipal nº 03/2021, de
autoria do Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior que altera e acrescenta $ ao art.
104 da Lei 2.645, de 21 de março de 1990.
Devidamente publicado, seguindo nos termos da lei foi distribuído a esta
Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A proposta em análise, visa alterar dispositivo constante da Lei Orgânica
Municipal (LOM), é de competência desta casa e foi proposto em conjunto por seis
vereadores, atendendo ao disposto no art.52, | da LOM.
A publicidade dos atos da Administração é condição de sua eficácia,
promovendo a produção de seus efeitos perante os administrados, além de constituir
verdadeira garantia do cidadão, seja para que possa exercer seus direitos perante a
Administração, seja para possibilitar o controle da atividade administrativa,
promovendo o controle social e auxiliando na fiscalização exercida pelo órgão de
controle externo.
Sobre a matéria, o TCEMG possui entendimento segundo o qual: “a publicação
de atos oficiais só atende ao princípio jurídico-constitucional da publicidade se
veiculada por órgão oficial (conforme definido pela lei local), e observe as legislações
estadual e federal aplicáveis”, consoante parecer exarado em resposta à Consulta n.
o A Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mina IMG|
o (87) 3237.6000, » (37) 3237.6087 | patademinas.mg leg.
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