| Ementa | Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para a Câmara, em caráter de urgência, projeto
de lei assegurando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
direito previsto na Constituição Federal em seu art. 37, X.
Requer seja o projeto retroativo a janeiro de 2021, considerando que esta é a data
anual da revisão dos servidores, de modo que não percam dois meses de revisão e que
não fiquem mais prejudicados do que estão, considerando que a revisão terá que ser
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA por imposição da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu art. 8º, inciso VIII, quando
normalmente seria pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o que
representa prejuízo para os servidores, pois o índice do IPCA está mais baixo do que o
do INPC. |