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materia nº 413/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaVereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para a Câmara, em caráter de urgência, projeto de lei assegurando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, direito previsto na Constituição Federal em seu art. 37, X. Requer seja o projeto retroativo a janeiro de 2021, considerando que esta é a data anual da revisão dos servidores, de modo que não percam dois meses de revisão e que não fiquem mais prejudicados do que estão, considerando que a revisão terá que ser pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA por imposição da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu art. 8º, inciso VIII, quando normalmente seria pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o que representa prejuízo para os servidores, pois o índice do IPCA está mais baixo do que o do INPC.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 15/03/2021. Providenciado ofício nº 86 em 16/03/2021.

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