| Ementa | O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, conforme o art. 199, II, do Regimento Interno desta Casa, seja nominal a votação nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas de forma semipresencial com participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Justificativa: Conforme determinação da Portaria nº 17, de 12 de março de 2021, a partir de 15 de março de 2021, as reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas na forma semipresencial por meio de sistema de videoconferência objetivando a prevenção do contágio e o combate da propagação da covid-19.
Visando maior segurança, pretende-se utilizar o sistema de votação nominal nas reuniões, o que permitirá organizar melhor os trabalhos e que tanto a Mesa quanto o público possam acompanhar melhor as votações.
O regimento interno da Câmara, porém, em seu art. 198, caput, dispõe que a regra geral para as votações será o processo simbólico, somente abandonado por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário, que é o que se propõe neste requerimento e que está previsto, também, no inciso II do art. 199.
Art. 198 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 199 - A votação nominal processar-se-á:
I – (...)
II - a requerimento do vereador, aprovado pela Câmara; |